0812290-68.2023.8.10.0029

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

PROCESSO Nº 0812290-68.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: A. D.

C. N. H.

L. Advogado do(a)

AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Promovido: E. S. G. Advogado do(a) REU: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867 S E N T E N Ç A¹ A. D.

C. N. H.

L. aforou ação de busca e apreensão contra E. S. G., ambos qualificados. Disse o autor que do requerido é credor decorrente do contrato de financiamento, e como garantia foi alienado fiduciariamente o carro que descreve. Pediu a busca e apreensão do bem. Pediu o autor pela prolação de sentença. Assim vieram conclusos os autos. Relatados.

Decido. Mesmo sendo citado, o requerido não apresentou resposta, assim, nos termos do 344 do NCPC, decreto a revelia do requerido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, II do NCPC. Não havendo preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda. Quando do ajuizamento da ação era prevista a conversão da ação de busca e apreensão em depósito em não sendo encontrado o bem na posse do devedor.

Neste sentido, cito entendimento da jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. MENOR ENTRE O VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL E O VALOR DO DÉBITO. Cabe ao devedor fiduciante a entrega do bem alienado fiduciariamente ou o seu “equivalente em dinheiro”, entendida tal expressão como sendo o menor quando comparado o valor de mercado do bem e o valor atual do débito.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 512455-74.2009.8.09.0170, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 11/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016). Registro, por oportuno, que o presente feito segue o rito da ação de depósito do CPC/73, em razão do que dispõe o art. 1.046, § 1º do NCPC. Ademais, foi comprovada a existência de contrato de financiamento de bens, com garantia de alienação fiduciária, firmado pelas partes.

Ainda, restou demonstrada a inadimplência do Devedor, que foi constituído em mora nos termos do Decreto-lei nº 911/69, o que acabou por conferir ao credor fiduciário o direito de promover a busca e apreensão do bem alienado, como forma de reaver seu crédito. Além do mais, apesar de devidamente notificada e citada, a Requerida não efetuou o pagamento de todo o débito em atraso. À época da conversão da busca e apreensão em ação de depósito, o Decreto-lei 911/ 69, previa tal possibilidade, caso o veículo não fosse encontrado.

Outrossim, a ação de depósito estava prevista nos artigos 901 a 906, do Código de Processo Civil de 1.973. De acordo com o artigo 902, o Requerido será citado para, no prazo de cinco dias, entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o valor equivalente em dinheiro. JÁ, na dicção do artigo 904, julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

In casu, consoante já mencionado, a Requerida foi citada e não manifestou, devendo o pedido ser julgado procedente. Pelo exposto, atento ao que mais consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos do requerente a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Fica facultada a venda do veículo pelo requerente, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto lei 911/69, oficiando - se ao Detran/MA para comunicar estar autorizado o autor a proceder à transferência do veículo descrito na peça inaugural a terceiros ou a requerer a expedição de novo Registro de Propriedade em seu nome. Condeno o requerente no pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se, servindo a presente como ato de ofício. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Promovido: E. S. G. Advogado do(a) REU: YAGO RODRIGO SALOMAO DA SILVA - MA24867

DESPACHO

Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo anexa ao ID. 112956394. Após, retornem os autos conclusos. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760