0812371-77.2018.8.10.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

PROCESSO Nº 0812371-77.2018.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a)

AUTOR: MARCIA SILVA REGO - OAB/MA-6786, HILZA MARIA FEITOSA PAIXAO - OAB/MA-6479 Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a)

REQUERIDO: SILVIA REGINA PEREIRA MARTINS (DEFENSORA PÚBLICA-MA)

DECISÃO:

Decido. Acolho o parecer do Ministério Público e designo o dia 20/09/2021 , às 11horas e 300 minutos, para realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que ocorrerá na sala da 4ªVara de Família, localizada no 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, devendo ser observado que na impossibilidade de comparecimento presencial as partes deverão acessar o link para acesso à sala por videoconferência.

Cite-se e intime-se a requerida SEGREDO DE JUSTIÇA nos endereços informados (Id Num. 17243658 e Num. 20834771), para apresentar sua defesa até na data da audiência (Lei n°. 5.478/68), através de advogado, intimando-a para a audiência designada, advertindo-a que a ausência importa em confissão e revelia, devendo no ato fazer prova dos seus rendimentos mensais. Tal efeito de revelia e presunção de veracidade dos fatos também ocorrerá na hipótese de ausência de contestação.

Observado que o requerido SEGREDO DE JUSTIÇA já apresentou contestação, intime-se o requerido por AR mão própria e através de sua Defensora Pública, para a audiência designada, advertindo-a que a ausência importa em confissão e revelia, devendo no ato fazer prova dos seus rendimentos mensais. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (ART. 695, § 4º, do NCPC).

Intime-se a parte autora, através de seus advogados e por AR mão própria, para comparecer na audiência acima designada, com advertência que a sua ausência implicará no arquivamento do processo. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas trazidas pelas partes, em número máximo de três e prolatada a sentença.