0812372-21.2025.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812372-21.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO Advogado: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255-A AGRAVADA: MARIA DE NAZARET SUDRE SEGUINS ADVOGADOS: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO

DESPACHO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Rico do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedral, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Maria de Nazaret Sudre Seguins, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologando os cálculos ofertados pela exequente e determinando o prosseguimento da execução para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A parte agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, ao argumento de que a manutenção da execução nos moldes fixados pelo juízo de origem ocasionaria grave lesão ao erário, com risco de comprometimento das finanças municipais e da regular prestação de serviços públicos. Sustenta, em síntese, que os cálculos homologados teriam adotado parâmetros indevidos de correção monetária e juros de mora, ocasionando excesso de execução, e requer o reconhecimento da inexequibilidade do título ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo.

Foi proferida decisão monocrática (Id. 45041771) indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões da parte contrária. Contra tal decisão liminar, a parte agravante interpôs o Agravo Interno de Id. 46674316. Vieram conclusos. Considerando que o feito já se encontra suficientemente instruído e que a matéria de fundo do Agravo de Instrumento comporta julgamento definitivo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para, querendo, emitir parecer de mérito no agravo de instrumento.

Após, retornem os autos para julgamento do recurso principal.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), (data do sistema). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812372-21.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO Advogado: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255-A AGRAVADO: MARIA DE NAZARET SUDRE SEGUINS PROCURADOR DE JUSTIÇA: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Rico do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedral, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Maria de Nazaret Sudre Seguins, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público, homologando os cálculos ofertados pela exequente e determinando o prosseguimento da execução para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A parte agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão impugnada, ao argumento de que a manutenção da execução nos moldes fixados pelo juízo de origem ocasionaria grave lesão ao erário, com risco de comprometimento das finanças municipais e da regular prestação de serviços públicos. Sustenta, em síntese, que os cálculos homologados teriam adotado parâmetros indevidos de correção monetária e juros de mora, ocasionando excesso de execução, e requer o reconhecimento da inexequibilidade do título ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo.

Vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, tendo sido juntados os documentos obrigatórios e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conforme os arts. 1.016 e 1.017 do CPC/15. Passo, então, à análise do pedido liminar. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, em antecipação de tutela, deferir a pretensão recursal se restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris. A tese sustentada pelo agravante, no sentido da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, encontra-se superada por entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da TR para fins de atualização de condenações impostas à Fazenda Pública, substituindo-a pelo IPCA-E.

O juízo de origem, ao homologar os cálculos apresentados pela exequente com base nesse índice, limitou-se a aplicar o referido precedente vinculante, não havendo ilegalidade ou teratologia a justificar a suspensão da decisão. Igualmente, os critérios adotados para os juros de mora - aplicando-se a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 - também estão de acordo com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425.

No que toca ao periculum in mora, embora o agravante alegue risco de bloqueio de valores e impacto nas contas públicas, tais argumentos não se mostram, por si sós, suficientes para a concessão da tutela pretendida, especialmente quando ausente demonstração concreta e documentada da iminência de sequestro de valores ou do comprometimento efetivo das funções públicas essenciais.

Ante o exposto, ausente a demonstração de requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça.

Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”