0812372-61.2026.8.10.0040

No mérito, defendeu a legalidade da habilitação, sustentando que o edital previa a expressão "ou similar" e que a experiência da licitante com gerenciamento integrado de parques de iluminação pública restou devidamente comprovada mediante a diligência realizada, que resultou na apresentação de declarações complementares emitidas por outros entes públicos, confirmando a regularidade da habilitação da litisconsorte.

É o relatório.

Decido. A ação mandamental possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88) e é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, tendo por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Como cediço, a impetração de mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito invocado.

Nas precisas lições de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 30ª ed., Malheiros, p. 38/39). Analisando detidamente a petição inicial e a documentação que a instrui, bem como as informações prestadas pela autoridade coatora, constata-se a manifesta inadequação da via eleita. A impetrante fundamenta seu pleito na alegação de que as luminárias indicadas nos atestados de capacidade técnica da empresa litisconsorte (base para relé convencional) não possuem equivalência técnica, tecnológica ou funcional com as luminárias exigidas no edital (base para relé de 7 pinos, dimerizável e compatível com telegestão), argumentando que o termo "ou similar" previsto no instrumento convocatório não abarca o equipamento atestado.

Ocorre que a averiguação da apontada incompatibilidade ou equivalência técnica entre as luminárias (relé convencional x relé de 7 pinos/telegestão), bem como a análise sobre se a experiência pretérita da litisconsorte atende ou não ao critério de "complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior" (item 15.4.3 do edital), consubstanciam matéria eminentemente fática e de alta complexidade técnica.

Para dirimir tal controvérsia, conforme ressaltado pela autoridade impetrada, far-se-ia imprescindível a realização de ampla instrução probatória, em especial a produção de prova pericial de engenharia, a fim de atestar, de forma irrefutável, se os serviços e equipamentos já executados pela litisconsorte em outros municípios detêm a similaridade técnica exigida pela Administração Pública neste certame.

Ressalte-se que a Administração Pública, através da Superintendência de Iluminação Pública, emitiu Parecer Técnico Conclusivo favorável à habilitação da litisconsorte, atestando a equivalência técnica com base nos documentos e atestados apresentados. A presunção de legitimidade e veracidade desse ato administrativo técnico não pode ser afastada por meras alegações ou contraposições unilaterais da impetrante, desacompanhadas de prova cabal e incontestável, o que reforça a necessidade de dilação probatória.

O rito especial do Mandado de Segurança é incompatível com a necessidade de instrução probatória complexa. A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. O mandado de segurança não é a via adequada para o deslinde de controvérsias que demandam dilação probatória.

2. A análise da suficiência ou não dos atestados de capacidade técnica apresentados pela licitante, bem como a verificação da compatibilidade e similaridade entre os serviços prestados anteriormente e aqueles objeto da licitação, exigem ampla instrução probatória, muitas vezes com a realização de prova pericial técnica, incompatível com o rito sumário do mandado de segurança.

3. Precedentes do STJ. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS 45.123/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 04/02/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PROPOSTA. CENTRÍFUGA PARA USO EM BANCO DE SANGUE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC C/C ART. 8º DA LMS.

I - Tratando-se de mandamus que visa cassar ato administrativo proferido em licitação, consistente na rejeição de proposta sob o argumento de que o equipamento ofertado - centrífuga de solo para uso em banco de sangue - seria de características inferiores às especificações constantes do edital, e, verificada a ausência de prova pré-constituída do cumprimento das exigências editalícias, a necessitar de ampla instrução probatória, inclusive, com produção de prova pericial, há de ser reconhecida a inadeqüação da via eleita, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito;

II - extinção do processo sem julgamento meritório, por carência de ação, ante à falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8º da LMS. (TJ-MA - MS: 164892006 MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 19/12/2006, SAO LUIS) Ademais, quanto às Declarações Complementares emitidas pelos Municípios de Paço do Lumiar, Caxias e Pinheiro, tratando-se de documentos firmados por agentes públicos (Secretários Municipais), gozam de presunção de veracidade e fé pública.

A desconstituição da veracidade das informações nelas contidas - referentes à efetiva operação de softwares de gestão, call center e cadastro pela litisconsorte - também demandaria dilação probatória, com a possível oitiva das autoridades emitentes e análise aprofundada da execução contratual naqueles municípios. Assim, ausente a prova pré-constituída do direito líquido e certo, porquanto a controvérsia repousa em matéria técnica que exige dilação probatória, resulta a falta de interesse processual (na modalidade adequação da via eleita), impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, nos termos do art. 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas, eis que já recolhidas (Ids. 183020981 e 183020984). Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105 do STJ). Em caso de recurso voluntário, cite-se a litisconsorte impetrada (A DE S BATISTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - SHALOM), para caso queira apresentar suas contrarrazões.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Advogado

RAFAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 11144/CE)