0812372-65.2024.8.10.0029

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0812372-65.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE HENRIQUE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456 Promovido: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros (7) Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogados do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715, NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777

DESPACHO

Vistos, etc. A teor do disposto nos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 16 de Outubro de 2026, às 09:00 horas, que será realizada no ÔNIBUS DO PROGRAMA CONCILIAÇÃO ITINERANTE localizado na Praça Pantheon, Centro, Caxias/MA. INTIME-SE a parte autora. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência ora designada, EXPEDINDO-SE Carta Precatória, se necessário.

INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 698, CPC). As seguintes advertências deverão ser observadas:

1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou, em caso de hipossuficiência, de Defensor Público (art. 695, §4º do CPC);

2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 334,§8º do CPC);

3) o réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência;

4) Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

5) Não apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Determino que uma via deste despacho sirva como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0812372-65.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE HENRIQUE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456 Promovido: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros (7) Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogados do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715, NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777

DESPACHO

Vistos, etc. A teor do disposto nos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 16 de Outubro de 2026, às 09:00 horas, que será realizada no ÔNIBUS DO PROGRAMA CONCILIAÇÃO ITINERANTE localizado na Praça Pantheon, Centro, Caxias/MA. INTIME-SE a parte autora. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência ora designada, EXPEDINDO-SE Carta Precatória, se necessário.

INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 698, CPC). As seguintes advertências deverão ser observadas:

1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou, em caso de hipossuficiência, de Defensor Público (art. 695, §4º do CPC);

2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 334,§8º do CPC);

3) o réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência;

4) Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

5) Não apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Determino que uma via deste despacho sirva como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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Vistos, etc. A teor do disposto nos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 16 de Outubro de 2026, às 09:00 horas, que será realizada no ÔNIBUS DO PROGRAMA CONCILIAÇÃO ITINERANTE localizado na Praça Pantheon, Centro, Caxias/MA. INTIME-SE a parte autora. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência ora designada, EXPEDINDO-SE Carta Precatória, se necessário.

INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 698, CPC). As seguintes advertências deverão ser observadas:

1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou, em caso de hipossuficiência, de Defensor Público (art. 695, §4º do CPC);

2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 334,§8º do CPC);

3) o réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência;

4) Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

5) Não apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Determino que uma via deste despacho sirva como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 698, CPC). As seguintes advertências deverão ser observadas:

1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou, em caso de hipossuficiência, de Defensor Público (art. 695, §4º do CPC);

2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 334,§8º do CPC);

3) o réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência;

4) Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

5) Não apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Determino que uma via deste despacho sirva como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 698, CPC). As seguintes advertências deverão ser observadas:

1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou, em caso de hipossuficiência, de Defensor Público (art. 695, §4º do CPC);

2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 334,§8º do CPC);

3) o réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência;

4) Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

5) Não apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Determino que uma via deste despacho sirva como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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Vistos, etc. A teor do disposto nos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 16 de Outubro de 2026, às 09:00 horas, que será realizada no ÔNIBUS DO PROGRAMA CONCILIAÇÃO ITINERANTE localizado na Praça Pantheon, Centro, Caxias/MA. INTIME-SE a parte autora. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência ora designada, EXPEDINDO-SE Carta Precatória, se necessário.

INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 698, CPC). As seguintes advertências deverão ser observadas:

1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou, em caso de hipossuficiência, de Defensor Público (art. 695, §4º do CPC);

2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 334,§8º do CPC);

3) o réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência;

4) Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

5) Não apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Determino que uma via deste despacho sirva como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 698, CPC). As seguintes advertências deverão ser observadas:

1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou, em caso de hipossuficiência, de Defensor Público (art. 695, §4º do CPC);

2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado do Maranhão (art. 334,§8º do CPC);

3) o réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência;

4) Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss do CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

5) Não apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Determino que uma via deste despacho sirva como mandado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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DESPACHO¹ Considerando que é dever do magistrado estimular as partes à conciliação, na forma do art. 3º, §3º do CPC, intimem-se as partes para informarem se tem interesse na designação de audiência de conciliação/mediação, no prazo de 05 dias. Após, caso a resposta seja positiva, determino a Secretaria Judicial que inclua o feito em pauta de conciliação, caso contrário, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Caxias, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Juiz de Direito auxiliar de entrância final, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias

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DESPACHO

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0812372-65.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE HENRIQUE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456 Promovido: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros (7) Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados Caxias, Domingo, 13 de Outubro de 2024.

ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO Servidor da 1ª Vara Cível