0812373-37.2024.8.10.0001

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GERSON DE SOUSA BATISTA

Advogado

GERSON DE SOUSA BATISTA (OAB 9656/PI)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

GERSON DE SOUSA BATISTA

Advogado

GERSON DE SOUSA BATISTA (OAB 9656/PI)

Requereu, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para reconhecer o direito à redução de sua jornada semanal em 40%, sem prejuízo salarial ou exigência de compensação, com cumprimento imediato, em razão da urgência e do risco de dano irreparável à saúde de seus filhos.

4. Embora devidamente intimado, o Município requerido não apresentou contrarrazões (Id 44494571 – PJe 2º Grau).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público temporário tem direito à redução de jornada para acompanhamento de filho com deficiência; e (ii) estabelecer se é possível assegurar esse direito mesmo na ausência de previsão expressa em legislação municipal, à luz do ordenamento constitucional e internacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

7. Sem maiores delongas, antecipo o entendimento: assiste razão ao recorrente, cuja pretensão revela-se juridicamente amparada. Passo à fundamentação.

8. A Constituição Federal de 1988 consagra, como pilar de nosso ordenamento, a dignidade da pessoa humana, princípio este reafirmado pela promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto n.º 6.949/2009, com status constitucional, nos termos do § 3º do art. 5º da Carta Magna. Na mesma esteira, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) afirma o compromisso estatal e social de assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.

9. De especial destaque: Art. 1º - É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único - Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.(…) Art. 4º - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Art. 8º - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

10. No âmbito jurisprudencial, tanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867/SP (Tema 1.097), quanto o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vêm reconhecendo o direito à redução da jornada de trabalho a servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, mesmo na ausência de norma específica no ente federativo de origem. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS.

I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central dos autos (possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, com fundamento na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) alcança os órgãos e entidades da Administração Pública de todos os estados da federação e municípios que não tenham legislação específica cuidando do Tema.

II - Existência de questão constitucional e de repercussão geral reconhecidas. (STF, RE 1237867 RG, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. em 07/08/2020).

11. De igual forma, o STJ firmou entendimento no sentido da aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei n.º 8.112/1990, permitindo a redução de carga horária de servidores municipais com filhos portadores de deficiência, conforme REsp 2.181.249, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 21/11/2024.

12. No caso em exame, o autor foi admitido, em caráter temporário, no Magistério Público Municipal em 15/06/2023 (Id 44494540 – PJe 2º Grau), estando submetido à legislação que não contempla o regime estatutário, tampouco prevê a redução de carga horária com manutenção integral da remuneração para cuidado de dependente com deficiência.

13. Contudo, ficou devidamente comprovado que seus filhos, Isa Theodora Medeiros Batista (nascida em 17/10/2018) e João Gabriel Medeiros Batista (nascido em 21/12/2009), são diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – a primeira sob os CIDs F84, F81, F81.2 e F90, e o segundo com CIDs F84 e F90 –, conforme laudos firmados pela neurologista infantil Dra. Tertuliana M.M. dos Reis (Ids 44494229 e 44494230 – PJe 2º Grau).

14. Os laudos médicos anexados (Ids 44494229 a 44494237 – PJe 2º Grau) demonstram, de forma clara, a gravidade do quadro clínico, marcado por estereotipias, prejuízos na linguagem e socialização, exigindo acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar – neurologista, terapeuta ocupacional, psicopedagoga, psicóloga, nutricionista e fonoaudióloga –, com sessões terapêuticas realizadas, em média, três vezes por semana.

15. E, com o fito de demonstrar a imprescindibilidade da redução de sua jornada laboral, o recorrente Gerson de Sousa Batista acostou aos autos robusta documentação médica, consubstanciada em laudos emitidos por especialistas nas áreas de neurologia infantil (Ids 44494229 e 44494230 – PJe 2º Grau), nutrologia (Id 44494231 – PJe 2º Grau), psicologia (Ids 44494236 e 44494237 – PJe 2º Grau) e terapia ocupacional (Id 44494235 – PJe 2º Grau).

Referidos documentos atestam, de forma inequívoca, a condição excepcional de seus filhos, a qual exige acompanhamento sistemático por equipe multidisciplinar, com a realização de tratamentos terapêuticos especializados, majoritariamente três vezes por semana.

16. Embora se trate de servidor admitido em caráter temporário, o fato não afasta, por si só, o direito à jornada especial. A ausência de previsão específica na Lei Municipal n.º 4.615/2006 não pode se sobrepor ao arcabouço constitucional e internacional de proteção à pessoa com deficiência, tampouco suprimir direitos assegurados pelas normas de maior hierarquia.

17. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido esse entendimento, inclusive em casos de servidores temporários, conforme ilustram os seguintes julgados: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO LIMINAR DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO INDEFERIDO NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS, AO MENOS, 20 HORAS SEMANAIS.

DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AMBOS NO CARGO DE PROFESSORA. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TOTALIDADE DA CARGA HORÁRIA LABORADA PELA REQUERENTE QUE, MESMO APÓS A REDUÇÃO, CONTINUARÁ A PRESTAR SERVIÇOS POR MAIS DE 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMA DE STATUS CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A

DECISÃO

UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057820-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/04/2023). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAR FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. ARTIGO 127, DA LEI Nº 10.098/94 . POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 710.***.***-65, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 03-03-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 710.***.***-65 PORTO ALEGRE, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 03/03/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/03/2023)

18. Desse modo, ainda que os servidores temporários não estejam sujeitos ao regime estatutário, não se pode ignorar o princípio da isonomia e o dever do Estado de assegurar condições adequadas ao exercício da parentalidade responsável, especialmente quando envolvida a proteção da criança com deficiência.

19. Ressalte-se que este decisum representa um importante avanço na concretização dos direitos assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na medida em que reconhece o dever estatal de apoiar os familiares que prestam cuidados essenciais a crianças em condição de vulnerabilidade.

20. Assim, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da igualdade substancial, da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA), bem como dos dispositivos da LBI e da Lei n.º 12.764/2012, impõe-se reconhecer ao servidor temporário, nas mesmas condições de um servidor efetivo, o direito à redução de sua jornada de trabalho.

21. Diante de todo o exposto, voto no sentido de reconhecer o direito do recorrente à jornada especial de trabalho, fixada em 16 (dezesseis) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração, devendo o Município cumprir a determinação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

22. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer o direito do recorrente à jornada especial de trabalho, fixada em 16 (dezesseis) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração, devendo o Município cumprir a determinação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas (justiça gratuita).

Sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do apelo. Tese de julgamento: O servidor público temporário que comprove a necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo de filho com deficiência tem direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo remuneratório, ainda que ausente previsão expressa em norma local. A distinção entre servidor efetivo e temporário não autoriza a restrição de direitos fundamentais assegurados pela Constituição e por tratados internacionais com status constitucional.

O dever estatal de garantir a convivência familiar e o cuidado parental de pessoas com deficiência prevalece sobre limitações formais decorrentes do regime jurídico do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, § 3º; 6º; 227; Lei nº 13.146/2015 (arts. 1º, 4º, 8º); ECA, art. 4º; Decreto nº 6.949/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.237.867 RG (Tema 1.097), rel.

Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 07.08.2020; STJ, REsp nº 2.181.249, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2024; TJSC, AI nº 5057820-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz, j. 25.04.2023; TJRS, RI nº 710.***.***-65, rel. Desª Maria Beatriz Londero Madeira, j. 03.03.2023.

23. É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “22”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro).

São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Nos termos do acórdão.

No caso concreto a contratação do autor decorre de uma necessidade urgente da Administração Pública, cuja autorização legislativa para a celebração de tais contratos, de natureza temporária, tem sede constitucional no art. 37, inc. II e IX CF/88, cuja previsão remete aos casos de impossibilidade de realização de concurso público, por motivo de demora para sua organização ou a necessidade imediata de prestação do serviço, obedecendo-se ao princípio da continuidade do serviço público, mesmo que de necessidade temporária.

Nesse diapasão cabe esclarecer que autor não está amparado pelo Estatuto do Servidor Municipal, através da Lei 4.615/2006 que confere ao servidor o direito a redução de jornada nos seguintes temos: Art. 185-Sem qualquer prejuízo, será concedido ao servidor: (…) §2º-Horário especial:

II – quando pai, mãe, cônjuge ou responsável por portador de deficiência, devidamente comprovada, com redução de até 02 (duas) horas diárias, exigindo-se compensação de horário; (grifo nosso) Além do mais nem mesmo no Estatuto do Servidor Municipal há amparo para redução de cargo horário em 50% sem a devida compensação, como requer o autor. No mais, para a apreciação do pleito antecipatório formulado no caso em apreço, mostra-se indispensável a análise de argumentações e provas que encerram a integralidade da demanda, como por exemplo, qual a frequência de consultas semanais do filho do demandante e quantas horas em média demora cada consulta/terapia, o que somente é possível inferir-se com um juízo mínimo de certeza mediante o exaurimento da produção probatória.

Inclusive, considerando que o servidor é casado, conforme qualificação na inicial, e pode dividir os cuidados do seu filho com sua companheira. Portanto, ausente o fumus boni iuris para concessão da tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar requerido, por ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão. Cite-se e

Intime-se o demandado para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o(s) inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a Contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, assim como para dar cumprimento às determinações judiciais acima especificadas, no prazo estipulado, sob pena de responsabilidade. Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento já designada pelo PJE com realização na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Nesta oportunidade as partes deverão comparecer pessoalmente ou mediante preposto com poderes para transigir (estes em caso de ME e/ou EPP). São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de citação e intimação.