0812373-40.2024.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0812373-40.2024.8.10.0000 PACIENTE: Leonardo de Souza Santos ADVOGADO: Diego Menezes Miranda (OAB/MA 10.464) IMPETRADO: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital RELATOR: DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Leonardo de Souza Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória. Alega, em síntese, que “a fundamentação justificada em natureza do crime, gravidade e hediondez são fundamentos abstratos no presente caso, visto que, o Paciente já se encontrava respondendo o processo em liberdade, nem mesmo a quantidade da pena imposta deve ser considerado para decretar a preventiva.

Pugna, ao final, pela concessão de liminar, revogando-se a prisão preventiva decretada, visto que, mesmo após finalizar a fase de instrução o Paciente não representou perigo ou ofensa a ordem pública durante o curso do processo.

É o relatório.

Decido. Tratando-se de ação constitucional autônoma de impugnação, o habeas corpus é medida a ser impetrada quando violado o direito à liberdade de locomoção (concretizado ou sob ameaça) e, adicionalmente, decorrente de ilegalidade ou ato abusivo (art. 5º, LXVIII). Para a concessão da medida liminar desejada (admitida pela doutrina e jurisprudência), tem-se por indispensável a demonstração (presença) de dois requisitos processuais autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no decreto de prisão) e o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável pela demora no julgamento).

Ocorre que, sem a presença de quaisquer deles, torna-se injustificável a concessão da liminar, a ponto de inviabilizar a concessão de típica antecipação do próprio julgamento de mérito, em franca violação ao princípio da colegialidade. Exatamente é o que ocorre no caso concreto. Ainda que o impetrante apresente relevantes argumentos acerca da alegada ausência dos pressupostos justificadores acerca da manutenção da prisão preventiva, não constato, em juízo eminentemente perfunctório, que, de momento, seja autorizável a concessão da antecipação de tutela – a ponto de esgotar o mérito do habeas corpus –, sobretudo quando, primo ictu oculi, merece manutenção os efeitos da decisão impugnada, a qual, decretou a prisão preventiva do Paciente, após condená-lo à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, por latrocínio, para garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade do crime, não se mostrando, de pronto, ausente motivação a justificar a concessão da liminar.

Com efeito, na presente ocasião, compreendo necessária a manutenção da custódia cautelar determinada no juízo de base, sem prejuízo de ulterior modificação quando do julgamento de mérito, submetendo a matéria ao órgão colegiado competente em grau de análise exauriente, inclusive acerca do enfrentamento aprofundado nas teses defensivas, o que não se mostra adequado em sede de antecipação de tutela. Não menos importante, a via escolhida (habeas corpus) é de célere e sucinta tramitação, razão pela qual não se constata óbice, de momento, para aguardar-se o julgamento de mérito.

Do exposto, sem prejuízo do julgamento de mérito, INDEFIRO o pedido de liminar. Em tempo, não vislumbro necessidade de requisitar informações ao juízo a quo, primeiro por se tratarem de autos que tramitam exclusivamente no sistema PJE, com acesso amplo e, segundo, por se tratar de questão perfeitamente possível de aferir com a análise da tramitação do feito originário, em respeito aos princípios da economia processual e da celeridade, razão pela qual determino a imediata remessa dos autos à PGJ, para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias, tudo nos termos do art. 420, do RITJMA.

Cumpra-se, ainda, a seguinte diligência:

1) enviar cópia da presente decisão, via malote digital, para que seja promovida a juntada aos autos originários, apenas para conhecimento do Juízo – art. 382, do RITJMA; Com a juntada do parecer da PGJ, retornem-se os autos conclusos e devidamente certificados, para julgamento de mérito.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 07 de junho de 2024. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR