0812373-46.2026.8.10.0040

Processo nº. 0812373-46.2026.8.10.0040 Requerente: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE PAIVA Advogado(s) do reclamante: WALLYSON RODRIGUES FERREIRA (OAB 31548-MA), JOAO GUILHERME FRANCO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO GUILHERME FRANCO LIMA (OAB 28260-MA), PRISCILA SOARES SAMPAIO (OAB 27946-MA) Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A

DECISÃO

Trata-se de demanda proposta por MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DE PAIVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Narra a parte autora que o requerido vem descontando do seu benefício previdenciário parcelas decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a demandante afirma não ter contratado. É O SUCINTO

RELATÓRIO.

DECIDO. Após melhor análise dos autos, observo que a demanda versa sobre empréstimo consignado supostamente não contratado, eis que as parcelas são descontadas diretamente no contracheque da parte autora. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Art. 1º do ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº32, de 24/04/2024, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo.

Ademais, o Art. 2º da Portaria-CGJ Nº 4261, de 17/09/2024, que deu nova regulamentação às atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado” do Estado do Maranhão, estabelece que: Art. 2º: Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente, seja por meio de cartão de crédito consignado.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, competente para processar e julgar a presente demanda.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível