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No âmbito estadual, a matéria é regulada pela Lei n.º 6.915/1997. Conforme se extrai dos autos, o contrato da autora passou por prorrogações anuais. A legislação de regência, em seu art. 4º, § 1º, prevê que tais contratos “poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos”. Constata-se que o vínculo da autora, composto por um contrato inicial e três prorrogações anuais, não ultrapassou o tempo máximo previsto pela legislação estadual.

Dessa forma, a contratação e suas sucessivas renovações ocorreram dentro dos parâmetros de legalidade estabelecidos pela norma que rege a matéria, não havendo que se falar em nulidade por extrapolação de prazo. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, a nulidade do ato administrativo que a contratou. Prevalece, portanto, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública.

O direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito social não extensível, em regra, aos servidores públicos vinculados a regime estatutário ou a regime especial de natureza administrativa, como é o caso dos contratados temporariamente de forma válida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 765.320/MG (Tema 916), reconheceu o direito aos depósitos do FGTS em casos de contratação temporária.

Contudo, é imperativo ressaltar que tal direito é uma consequência jurídica que pressupõe uma premissa fática essencial: a declaração de nulidade do contrato por violação ao art. 37, IX, da CF, conforme ementa que ora transcrevo: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658 .026, REL.

MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO . EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS .

1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8 .036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) Tendo em vista que o contrato temporário em questão é válido, pois observou os limites e requisitos da lei de regência, o vínculo estabelecido entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, o que afasta a aplicação da legislação trabalhista e, por conseguinte, o direito ao recolhimento do FGTS.

O precedente do STF invocado pela autora não se aplica ao caso, pois a condição para sua incidência – a nulidade do contrato – não está presente. Portanto, por não ter a parte autora comprovado a nulidade do vínculo administrativo que manteve com o poder público, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA DALVA DE ALMEIDA LIMA

Advogado

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB 8894/TO)