0812375-07.2024.8.10.0001

PROCESSO Nº 0812375-07.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a)

REQUERENTE: ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A

REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão

Vistos em correição. Trata-se de processo de cumprimento de sentença com a comunicação da prisão civil do requerido SEGREDO DE JUSTIÇA, que ocorreu na tarde desta sexta-feira, impossibilitando a realização da audiência de custódia no prazo regulamentar de 24 horas previsto em lei. Ressalto que a audiência de custódia deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas a partir da prisão, pelo juízo que expediu o mandado de prisão, conforme determinação expressa do art. 310, caput, do Código de Processo Pena, bem como o art.13, caput e § 1º da Resolução n. 213/2015 do CNJ, que impõe a apresentação imediata da pessoa presa à autoridade judicial competente para avaliar a legalidade da prisão, além de verificar as condições em que ocorreu o ato prisional.

Assim, tendo em vista o término do expediente forense regular, e considerando que, no presente caso, o lapso temporal até a próxima abertura do expediente judicial ultrapassaria o prazo legal de 24 horas para a realização da audiência de custódia, com fulcro no art. 7 º do Provimento n. 61/2020, determino a remessa dos autos ao Plantão Judiciário Cível, a fim de que seja providenciada a realização da audiência de custódia no prazo máximo de 24 horas a contar da prisão.

Comunique-se ao Plantão Judiciário Cível, com urgência.

Cumpra-se. Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família.

PROCESSO Nº 0812375-07.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a)

REQUERENTE: ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A

REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO: Considerando que o requerido mesmo devidamente intimado, não efetuou o pagamento e nem apresentou a justificativa do seu inadimplemento das prestações alimentícias, o que se extrai o seu descaso e negligencia no cumprimento da referida obrigação alimentar que já se protrai por vários meses, ainda, mais, quando fixada voluntaria avença em juízo, no tocante aos valores das respectivas prestações alimentares, e ainda, considerando a nova recomendação do CNJ (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000) pelo retomada de prisão do devedor alimentar, tenho por justificável a medida coercitiva requerida, razão pela qual DECRETO-LHE A PRISÃO, pelo prazo de 1 (um) mês, a teor do art. 528, §3º do CPC/2015, a ser cumprida na Unidade Prisional de Ressocialização de Paço do Lumiar - URP de Paço do Lumiar/MA, em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, que ficara condicionada ao pagamento das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da presente execução e as que vieram a vencer no curso da presente ação, a teor do art. 528, § 7o do CPC/2015.

Para tanto, intime-se a parte requerente para juntar planilha atualizada do débito, a qual deverá seguir em anexo. Determino ainda a inclusão do nome executado no Serviço de Proteção ao Credito (SPC) e Serasa, caso reste frustrada a coerção física acima determinada.

Cumpra-se. Destaca-se ainda, que o cumprimento da medida coercitiva não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Cumprido o mandado e esgotado o prazo da prisão, expeça-se alvará de soltura. Anote-se, que o único dia da semana que e considerado feriado forense e o domingo, de sorte que aos sábados podem ser praticados atos processuais1, motivo pelo qual, desde ja, autorizo o Sr.