0812376-09.2024.8.10.0060

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812376-09.2024.8.10.0060 - TIMON Apelante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649-A Apelado(a): ISRAEL TIAGO SETUBAL MARTINS Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em razão de inadimplemento contratual, ante a não localização do bem e do réu, e consequente inércia da parte autora em promover os atos necessários à citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, diante da não localização do réu e da falta de citação válida; (ii) definir se seria obrigatória a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, conforme previsto no §1º do art. 485 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de citação válida do réu inviabiliza o desenvolvimento válido do processo, sendo causa de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem necessidade de julgamento do mérito. O ônus da diligência para viabilizar a citação do réu é da parte autora, especialmente em ações que tramitam sob o rito especial, como a de busca e apreensão. A jurisprudência majoritária, incluindo precedentes do STJ, é pacífica ao dispensar a intimação pessoal da parte autora quando a extinção decorre da ausência de pressuposto processual e não de abandono da causa.

A alegação de cerceamento de defesa não subsiste, pois a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo optado por manter-se inerte. Apelo desprovido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema.

Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

PROCESSO: 0812376-09.2024.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: ISRAEL TIAGO SETUBAL MARTINS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da

SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor:

SENTENÇA

Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, já qualificada na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de ISRAEL TIAGO SETUBAL MARTINS, também qualificados, consoante os fatos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Decisão de ID. 132377498 deferiu a liminar pretendida na inicial, determinou a citação do suplicado, a expedição de mandado de busca e apreensão e deixou de proceder à inserção do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD, em face do mesmo não está emplacado, vide ID. 132377505.

Diversas foram as tentativas de dar cumprimento à citação, busca e apreensão do objeto da lide, mas sem êxito, conforme foi atestado pelo Oficial(a) do feito, nos ID. 136385948 e ID. 139694524. Despacho de ID. 139694524 determinou a intimação da parte AUTORA, através do respectivo causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que achasse cabível ao prosseguimento do feito para fins de citação do demandado, sob pena de extinção em face de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Certidão de ID. 146869587 atestando o transcurso in albis do prazo fixado. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido. Com efeito, deve ser analisada questão que antecede lógica e cronologicamente o mérito propriamente dito desta ação, pressuposto este afeito ao exercício do direito de demandar em juízo. Observa-se no feito que inúmeras foram as tentativas de dar cumprimento à busca e apreensão do veículo objeto da lide, mas sem êxito. Neste contexto, foi estipulada a intimação da parte autora para requerer o que entendesse cabível ao prosseguimento do feito para fins de citação do demandado, sob pena de extinção em face de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ocorre que, mesmo intimada com as advertências legais, a promovente permaneceu inerte, vide certidão Id. 146869587, afigurando-se como pertinente a extinção da causa sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito , na forma do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Procedo, neste ensejo, à retirada do sigilo do feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, porquanto não foi apresentada defesa pela parte requerida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 25/04/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.