0812378-62.2024.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0812378-62.2024.8.10.0000 Recorrente: Maria das Graças Moura Lemos e Carlos Augusto Lemos Advogado: David França de Souza (OAB/MA 7919) Recorrido: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís

DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria das Graças Moura Lemos e Carlos Augusto Lemos, com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão do Órgão Especial desta Corte, que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu da Reclamação Constitucional por ausência de preparo É o essencial a relatar.

Decido. Os recorrentes foram devidamente intimados para efetuar o preparo recursal em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) das custas referentes ao FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do TJMA e ao STJ (Id 48819832), mas deixaram de fazê-lo. Nesse sentido: "A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ.

Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.550.320/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). E mais: “De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é considerado deserto o recurso especial quando a parte recorrente, mesmo após ser devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais estabelecidas em ato normativo da Corte estadual, realiza pagamento insuficiente.

Aplicação da Súmula 187/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.056.840/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, por deserção (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0812378-62.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS e outros PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) RECLAMANTE: DAVID FRANCA DE SOUZA - MA7919-A RECORRIDO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela

IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela

IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br:

1. gerador de custas;

2. custas judiciais;

3. Cálculo de custas do 2º grau;

4. Área Cível e/ou Área Criminal;

5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 26 de agosto de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO N.º 0812378-62.2024.8.10.0000 Processo de origem: 08289844-36.2022.8.10.0001 – São Luís/MA AGRAVANTES: MARIA DAS GRAÇAS MOURA LEMOS e CARLOS AUGUSTO LEMOS ADVOGADO: DAVID FRANCA DE SOUZA (OAB/MA 7.919) AGRAVADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERCEIRO INTERESSADO: O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

DECISÃO

MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, por ausência de recolhimento das custas processuais sem justificativa, conforme art. 290 do CPC. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão para que a reclamação seja conhecida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento da reclamação, mesmo diante da ausência de recolhimento das custas processuais, à luz da legislação processual vigente

III. Razões de decidir

3. A ausência de recolhimento das custas processuais, sem qualquer justificativa, enseja o não conhecimento do feito, conforme previsto no art. 290 do CPC.

4. Inexistência de erro material ou injustiça flagrante que justifique o afastamento da regra processual.

5. Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, que autoriza a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento das custas processuais sem justificativa impede o conhecimento da reclamação, nos termos do art. 290 do CPC.

2. A decisão monocrática que reconhece essa omissão deve ser mantida quando não demonstrado erro material ou injustiça flagrante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada:

1) TJ/MA - APC 0812649-86.2021.8.10.0029, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2022;

2) TJ/MA - APC 0800242-60.2019.8.10.0080, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e as Desembargadoras do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, negou provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR , RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, MARCELO CARVALHO SILVA, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO.

Não registrou o voto no sistema a Senhora Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO. Sala das Sessões Virtuais do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 02/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1

RELATÓRIO

Maria das Graças Moura Lemos e Carlos Augusto Lemos, em 30/09/2024, interpuseram agravo interno, visando reformar a decisão contida no Id. 39017213, por meio da qual, monocraticamente, não conheci a Reclamação n.º 0812378-62.2024.8.10.0000 (Id. 36128862), proferida nos seguintes termos: “No presente caso, verifico que as partes reclamantes foram devidamente intimadas para recolherem as custas processuais e não o fizeram, e tampouco, apresentaram qualquer justificativa para tanto, conforme certidão contida no Id. 38720138, o que, a meu sentir, implica no cancelamento da distribuição do feito, a teor do dispositivo de lei suso mencionado.

Nesse passo, ante o exposto, sem manifestação ministerial, monocraticamente, fundado nos arts. 932, III, e 290 do CPC, não conheço da presente reclamação, e em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38699464, aduzem, em síntese, as partes agravantes, que “A referida decisão julgou improcedente a reclamação constitucional, justificando a falta de requisitos de sua validade da sua pretensão, o que não é verdade justificando os requisitos do artigo 1021 e seguintes do NCPC.” Argumentam, por fim, que “O artigo 1.021, caput, do Novo CPC, está assim redigido: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Com esses argumentos, requerem “(...) que seja conhecido e provido o presente agravo, reformando-se a r. decisão monocrática agravada, para o fim de determinar o regular processamento da Reclamação Constitucional dos reclamantes, possibilitando o exame de seus fundamentos por este Órgão Colegiado para reformular o conteúdo das decisões do processo de origem.” A parte agravada, a 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme informação do sistema PJe-TJMA, datada de 16/05/2025.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste agravo e passo a examinar as razões apresentadas informando, de logo, que o dito recurso não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo, tão somente, o desejo de rediscutir matéria já apreciada, em flagrante desobediência à dicção do §1º do art. 1.021 do CPC, segundo o qual “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

No presente caso, entendo que a matéria já foi amplamente debatida na decisão recorrida, devendo esta ser mantida pelos próprios fundamentos. A propósito, veja-se a íntegra da referida decisão: “(…) Analisando os autos, entendo que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade, em especial, o que atende à necessidade de recolhimento, a tempo e modo certo, das custas processuais, nos termos do art. 290, do CPC, o qual assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No presente caso, verifico que as partes reclamantes foram devidamente intimadas para recolherem as custas processuais e não o fizeram, e tampouco, apresentaram qualquer justificativa para tanto, conforme certidão contida no Id. 38720138, o que, a meu sentir, implica no cancelamento da distribuição do feito, a teor do dispositivo de lei suso mencionado.

Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, o juízo de origem, ao despachar a inicial, verificou a ausência de prova que corrobore os pressupostos legais para a concessão de justiça gratuita, a saber, a declaração de hipossuficiência da parte postulante. Com a determinação de recolhimento das custas ou juntada de prova da hipossuficiência financeira alegada, caberia à requerente, ora apelante, agravar na forma de instrumento, demonstrando sua incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como requerer a este Tribunal a concessão da gratuidade de justiça.

Não o tendo feito, trata-se de matéria preclusa impassível de rediscussão em sede de apelação.

3. Apelo desprovido. (TJ/MA - APC 0812649-86.2021.8.10.0029, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2022). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. De acordo com o art. 290, do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

II. Em sede de recurso de apelação, não pode a parte recorrente rediscutir a matéria tratada na decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, uma vez que já foi impugnada por meio de agravo de instrumento.

III. Como restou preclusa a possibilidade de comprovar o beneficio da assistência judiciária gratuita e tendo o magistrado condenado o autor ao pagamento das custas, agiu com acerto o Juízo a quo.

IV. Quanto a condenação em honorários advocatícios, pela inteligência do artigo 238 do CPC, ante a ausência de formação da relação processual, não há falar em condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.

V. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APC 0800242-60.2019.8.10.0080, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2022). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, sem manifestação ministerial, monocraticamente,fundado nos arts. 932, III, e 290 do CPC, não conheço da presente reclamação, e em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição.

Deixo de condenar as partes reclamantes no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a integração da parte reclamada na presente lide. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ, adiante transcrita: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ.

1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.

2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º artigo do 1.021 do CPC, visto que, conforme já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e no presente caso reputo que o agravo não foi meramente protelatório. Nesse sentido, observe-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA.

2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…)

3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019)”. Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida nos termos em que proferida.

Desde logo advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.

Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 02/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1

ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO N.º 0812378-62.2024.8.10.0000 AGRAVANTE (S): MARIA DAS GRAÇAS MOURA LEMOS E CARLOS AUGUSTO LEMOS. ADVOGADO(A): DAVID FRANCA DE SOUZA (OAB/MA 7.919) AGRAVADO(A): 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERCEIRO INTERESSADO: O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 38699464.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RECLAMAÇÃO N.º 0812378-62.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0828984-36.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA RECLAMANTES: MARIA DAS GRAÇAS MOURA LEMOS e CARLOS AUGUSTO LEMOS ADVOGADO: DAVID FRANCA DE SOUZA (OAB/MA 7.919) RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA TERCEIRO INTERESSADO: O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

EMENTA

RECLAMAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

1. Entendo, que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade, em especial, o que atende à necessidade de recolhimento, a tempo e modo certo, das custas processuais, nos termos do art. 290, do CPC, o qual assim dispõe: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”

2. No presente caso, verifico que as partes reclamantes foram devidamente intimadas para recolherem as custas processuais e não o fizeram, o que, a meu sentir, implica no cancelamento da distribuição do feito, a teor do dispositivo de lei suso mencionado.

3. Reclamação não conhecida.

DECISÃO

MONOCRÁTICA Maria das Graças Moura Lemos e Carlos Augusto Lemos, em 27/05/2024, ajuizaram reclamação com pedido de liminar, visando reformar o Acórdão n.° 4730/2023-2 (Id. 35362627), de Relatoria da Juíza de Direito, Dra. Cristiana de Sousa Ferraz Leite, proferido em 30/04/2024, pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que no Recurso Inominado nº 0828984-36.2022.8.10.0001, interposto em desfavor do Município de São Luís/MA, assim decidiu: “Trata-se de AGRAVO interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, V do CPC.

Assim leciona o Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 1.030, § 1º e 2º: 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Pois bem, consoante o Código de Processo Civil, da decisão monocrática que nega seguimento ao recurso Extraordinário com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC cabe Agravo do art. 1.042, e não Agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, como realizado nos autos, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, por existir previsão legal expressa quanto ao recurso cabível.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e não conheço do presente Agravo. Uma vez intimadas as partes e não havendo manifestação sobre esta decisão, determino que a secretaria certifique o trânsito em julgado e providencie a devolução dos autos ao Juízo de origem.” Em sua inicial contida no Id. 36128862, aduzem, em síntese, as partes reclamantes, que “Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal, na medida em que violou a questão relacionado aos danos sofrido pelo reclamante, pois em 13/12/2021, no período da manhã, chegaram na casa dos recorrentes, com a finalidade de fiscalizar descumprimento do Auto de Embargo n° 1507/2019, informando que havia avanço nas obras de forma irregulares em passeio publico, sarjeta, limítrofe com a via pública conforme determina as leis municipais sobre o presente assunto.

Ressalta-se que os funcionários presentes ao local quebraram a calçada em frente ao imóvel ora supervisionado conforme podemos verificar nas fotos em anexos. E tal fato aconteceu sem que houvesse qualquer prévio aviso e tendo os requerentes todos os documentos plausíveis para que torne a construção do imóvel regular.” Aduzem mais, que “(…) no momento da fiscalização os funcionários da recorrida além de danificarem a calçada também danificaram a rede de esgoto do imóvel e do vizinho sem que houvesse reparo como podemos verificar nas fotos tiradas na localidade; Ressalta-se também que os fiscais, desviaram o objeto da autuação, já que o seu objeto principal é o referido imóvel em construção, mas como tal imóvel estava regular, tanto é verdade que o presente processo encontra-se arquivado pela recorrida, com argumentação de que os recorrentes entregaram todos os documentos necessários, os fiscais foram verificar outra parte do imóvel que não tinha nenhuma ligação ao objeto da investigação, somente com intuito de justificar os atos irregulares cometidos neste momento pela recorrida.” Alegam também, que “(…) não houve nenhuma transgressão por parte dos recorrentes, já que a suposta obstrução no deslocamento de pedestre ou qualquer irregularidade pela via não existe, sendo um grande absurdo tal alegação e a prova mais concreta disto são as fotos tiradas pelos próprios ficais e juntado aos autos.

A referida notificação não se sustenta, já que se baseia em um auto de embargo n° 1507/2019, que por sinal está arquivado, referente a outro ponto localizado ao imóvel, ou seja, não faz referência ao imóvel por completo e também não faz referência a calçada. Contudo tentou-se regularizar essa obra com projetos e documentos afins, mas devido inúmeros problemas apresentados por esta Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação da requerida, o referido processo encontra-se parado conforme podemos verificar no protocolo n° 220-26458-2020, conforme documento em anexo, não se sabendo o motivo real de sua falta de inércia processual.

Portanto em virtude dos fatos mencionados anteriormente e também pelo fato dos recorrentes terem sido prejudicados em especial no cunho patrimonial e pelas provas juntadas aos autos serem totalmente contundentes as suas alegações o presente acordão merece ser reformado.” Sustentam ainda, que “(…) O Douto Juízo de 2° grau não modificou a sentença de primeiro grau, mantendo a sentença de primeiro grau, mesmo tendo provas que menciona o contrário.

Nota-se que a questão possui relevância jurídica, pois há uma grande presença da ilicitude da recorrida e o reclamante juridicamente comprovou a irregularidade.” Com esses argumentos, requerem: “(…) a concessão da medida LIMINAR com o fim de se suspender a decisão dos presentes ACÓRDÃOS Nº 4730/2023-2 e Nº:1424/2024-2, até ulterior decisão da Corte Superior, já que contrária à ordem deste Superior Tribunal, conforme podemos verificar nas jurisprudências anexadas aos autos.

Não vindo a contento o pleito liminar, REQUER seja o Magistrado/Relator requisitado a prestar informações, a ser observado o prazo do Art. 989, I do CPC de 10 dias. O Reclamante deixa de realizar o preparo da presente reclamação, uma vez que lhes foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos autos principais, do processo de primeiro grau. Dando provimento à presente reclamação, estará esse E.

Tribunal, mais uma vez, estará fazendo valer a eficácia de sua decisão e honrando a Justiça. Pleiteia deste modo o reconhecimento do direito do Reclamante na relação de consumo, cassando a sentença proferida pela Turma Recursal em especial nos ACÓRDÃOS Nº 4730/2023-2 e Nº:1424/2024-2.” Consta no Id. 36257772, decisão proferida em 05/06/2024, pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, nos seguintes termos: “(…) Verifico que o presente processo foi distribuído equivocadamente na Primeira Câmara de Direito Público, quando, em verdade, cuida-se, como dito, de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja competência é do Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do art. 7º, parágrafo único, XVIII, do RITJ/MA.

Desse modo, determino seja redistribuído o feito, com observância das disposições regimentais.” No Id. 36415937, consta despacho desta Relatoria, proferido em 13/06/2024, nos seguintes termos: “(…) Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes reclamantes, e não tendo encontrado elementos nos autos que comprovem sua hipossuficiência financeira, determino sua intimação, nos termos do § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia de declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Constam nos Ids. 36949026 e 36949641, manifestação e documentos coligidos aos autos pelas partes reclamantes, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. JÁ no Id. 37046162, consta decisão desta Relatoria, proferida em 30/06/2024, nos seguintes termos: “(…) Analisando os autos, entendo que o pleito de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido.

É que, verifico que as partes reclamantes, não juntaram prova de sua hipossuficiência financeira. Assim, determino a intimação das partes reclamantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do parágrafo único do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Nos Ids. 37155561 e 37840961, as partes reclamantes peticionaram reiterando seu pleito de concessão do benefício da justiça gratuita.

Consta no Id. 37340991, decisão desta Relatoria, proferida em 31/07/2024, nos seguintes termos: “(…) Analisando os autos e a petição contida no Id. 37155561, reitero a decisão de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça constante no Id. 37046162, uma vez que as partes reclamantes não coligiram aos autos nenhuma prova de sua hipossuficiência financeira. Assim, determino a intimação das partes reclamantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do parágrafo único do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” No Id. 38720138, foi certificada a ausência de manifestação das partes, mesmo devidamente intimadas.

É o relatório.

Decido. Analisando os autos, entendo que a presente reclamação não preenche os requisitos de admissibilidade, em especial, o que atende à necessidade de recolhimento, a tempo e modo certo, das custas processuais, nos termos do art. 290, do CPC, o qual assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No presente caso, verifico que as partes reclamantes foram devidamente intimadas para recolherem as custas processuais e não o fizeram, e tampouco, apresentaram qualquer justificativa para tanto, conforme certidão contida no Id. 38720138, o que, a meu sentir, implica no cancelamento da distribuição do feito, a teor do dispositivo de lei suso mencionado. Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, o juízo de origem, ao despachar a inicial, verificou a ausência de prova que corrobore os pressupostos legais para a concessão de justiça gratuita, a saber, a declaração de hipossuficiência da parte postulante. Com a determinação de recolhimento das custas ou juntada de prova da hipossuficiência financeira alegada, caberia à requerente, ora apelante, agravar na forma de instrumento, demonstrando sua incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como requerer a este Tribunal a concessão da gratuidade de justiça.

Não o tendo feito, trata-se de matéria preclusa impassível de rediscussão em sede de apelação.

3. Apelo desprovido. (TJ/MA - APC 0812649-86.2021.8.10.0029, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2022). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. De acordo com o art. 290, do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

II. Em sede de recurso de apelação, não pode a parte recorrente rediscutir a matéria tratada na decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, uma vez que já foi impugnada por meio de agravo de instrumento.

III. Como restou preclusa a possibilidade de comprovar o beneficio da assistência judiciária gratuita e tendo o magistrado condenado o autor ao pagamento das custas, agiu com acerto o Juízo a quo.

IV. Quanto a condenação em honorários advocatícios, pela inteligência do artigo 238 do CPC, ante a ausência de formação da relação processual, não há falar em condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.

V. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APC 0800242-60.2019.8.10.0080, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: de 31 de janeiro a 7 de fevereiro de 2022). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, sem manifestação ministerial, monocraticamente, fundado nos arts. 932, III, e 290 do CPC, não conheço da presente reclamação, e em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição.

Deixo de condenar as partes reclamantes no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a integração da parte reclamada na presente lide. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSE GONÇALO DE SOUSA FILHO DA SEÇÃO DE ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0812378-62.2024.8.10.0000 MARIA DAS GRAÇAS MOURA LEMOS E CARLOS AUGUSTO LEMOS, todos já devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado e in fine assinado, com escritório profissional na Avenida Senador Vitorino Freire 1º andar, Sala 111, Ed.

Jonas Martins Soares, Areinha, São Luís – MA, local onde recebe intimações de praxe e estilo, nos autos do processo em epígrafe, em face 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, já devidamente qualificada , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência,, informar que as partes não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e estão cobertos da assistência judiciaria desde o inicio do processo em apenso.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Por não poder arcar com as custas processuais sem o sacrifício próprio e de sua família, os requerentes fazem jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pelo Art. 98 do CPC/15. Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 16/04/2020 a 23/04/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805714-88.2019.8.10.0000. AGRAVANTE: MIGUEL BALUZ NETO, substituído por HONORINA MARTINS BALUZ. ADVOGADA: THAYS S NASCIMENTO (OAB/MA 12.449).

AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que estão com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC, que tratam da benesse em causa.

II. O Constituinte de 1988 visou garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade.

III. Não soa razoável a exclusão do direito à gratuidade da justiça, pelo fato de os agravantes terem contratado patrono particular.

IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido Cabe destacar que a lei não exige atestado miserabilidade dos REQUERENTES sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina, principalmente pelo fato dos requerentes não possuírem condições, pois encontra-se com uma debilidade financeira: Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos.

É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR.

Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p.

60) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer que seja deferida a gratuidade de justiça perante os requerentes Termos em que, Pede e Espera Deferimento. São Luís-MA, 01 de Julho de 2024.

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0812378-62.2024.8.10.0000 RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS MOURA LEMOS Procurador: Dr. David Franca de Souza (OAB MA7919-A) RECLAMADO: 02ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRO INTERESSADO: GEOVANE MOURA OLIVEIRA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Verifico que o presente processo foi distribuído equivocadamente na Primeira Câmara de Direito Público, quando, em verdade, cuida-se, como dito, de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja competência é do Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do art. 7º, parágrafo único, XVIII, do RITJ/MA1. Desse modo, determino seja redistribuído o feito, com observância das disposições regimentais.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 7° (...) Parágrafo único. ao Órgão Especial compete processar e julgar originariamente: (…) XVIII – reclamações para preservação de sua competência ou da de seus órgãos e garantia da autoridade de suas decisões;

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0812378-62.2024.8.10.0000 RECLAMANTE: MARIA DAS GRAÇAS MOURA LEMOS Procurador: Dr. David Franca de Souza (OAB MA7919-A) RECLAMADO: 02ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRO INTERESSADO: GEOVANE MOURA OLIVEIRA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Verifico que o presente processo foi distribuído equivocadamente na Primeira Câmara de Direito Público, quando, em verdade, cuida-se, como dito, de reclamação contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja competência é do Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do art. 7º, parágrafo único, XVIII, do RITJ/MA1. Desse modo, determino seja redistribuído o feito, com observância das disposições regimentais.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 7° (...) Parágrafo único. ao Órgão Especial compete processar e julgar originariamente: (…) XVIII – reclamações para preservação de sua competência ou da de seus órgãos e garantia da autoridade de suas decisões;