0812440-07.2021.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0812440-07.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SAMPAIO ADVOGADOS: ROCELMA BEZERRA SILVA DA SILVA E OUTRA APELADO: DULCE LOPES E OUTROS DEFENSORA: SILVIA REGINA PEREIRA MARTINS RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida pelo juízo de direito da 4ª vara da família do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, movida pela Apelante em face dos Apelados, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a Apelante devolve a tese de convivência familiar com Pedro José Lopes, falecido em 04.10.2009, tendo eles adquirido patrimônio em comum, inclusive a residência onde a Recorrente habita até os dias atuais.

Sem contrarrazões, em que pese a regular intimação. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da dra. Sâmara Ascar Sauáia, manifestou-se pelo improvimento do Apelo. No evento nº. 5191, determinei a intimação das partes para se manifestarem sobre a hipótese de prescrição, em razão do decurso de mais de 10 (dez) anos entre o óbito e o ajuizamento da ação, inexistindo, contudo, manifestações ulteriores das partes.

Retornaram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo. Antes de adentrar no mérito, porém, verifico questão prejudicial intransponível ao julgamento da causa. Efetivamente, de acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, pretendendo a parte, além de declarar união estável mantida, obter a partilha de bens e pensão por morte, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável reveste-se de natureza pessoal, tendo natureza constitutiva e sujeitando-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil (REsp n. 1.913.034/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).

Confira-se outro precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA UNIÃO ESTÁVEL E DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO PARA SOBREPARTILHA. DEZ ANOS. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL.

REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)

2. O eg. Tribunal estadual consignou que as partes celebraram acordo sobre a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, mas, posteriormente, a parte teve notícia de outros bens que integrariam a meação. Com efeito, não obstante a nomenclatura contida na petição inicial - "Ação de reconhecimento e dissolução de união estável; cumulada com partilha de bens" -, da leitura da exordial e dos fundamentos contidos no v. acórdão estadual, verifica-se que o pedido da ação destina-se a partilhar bens que foram descobertos posteriormente ao acordo firmado entre as partes sobre a partilha de bens.

Nesse viés, o pleito tem natureza de sobrepartilha, cujo prazo prescricional é de 10 anos.

3. No caso concreto, o prazo prescricional decenal, por óbvio, somente pode ser aplicado a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, 11.1.2003, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o ajuizamento da ação no ano de 2010.

4. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos, concluiu pela existência de união estável entre as partes. A pretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento, considerando o caso concreto, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.309.871/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) – ressaltei. Estabelecido que a pretensão da Apelante se subordina à prescrição, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que a união estável cessou, segundo o princípio da actio nata, positivado no artigo 189 do Código Civil.

Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, com o conhecimento da violação do direito é que surge a pretensão: “o prazo prescricional, obviamente, somente começa a contar do momento em que se verificou o dano, em observância ao princípio da actio nata, pois é nesse momento que o direito é considerado violado, nascendo a pretensão, na forma do art. 189 do atual Código” (STOLZE, Pablo; FILHO, Rodolfo Pamplona.

Manual de direito civil – volume único –

4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, Págs. 1.012-1.013). (destaquei). No caso concreto, tendo o fim do suposto vínculo ocorrido com o óbito, em 4.10.2009, e sendo a ação ajuizada apenas em 6.04.2021, forçoso reconhecer que a pretensão foi fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, sem maiores digressões, nego provimento ao Apelo, com base no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC, e nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2026. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0812440-07.2021.8.10.0001 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: ROCELMA BEZERRA SILVA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROCELMA BEZERRA SILVA DA SILVA (OAB 22614-MA), NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES (OAB 21158-MA) APELADO: DULCE LOPES, EDIVALDO LOPES, EDIVALDO LOPES, DULCE LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

DESPACHO

Compulsando os autos, não obstante as razões recursais, verifica-se o decurso de mais de 10 (dez) anos entre a data do óbito e o ajuizamento da demanda na origem. Tal constatação é relevante porque, na linha do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional para o reconhecimento e dissolução da união estável post mortem com efeitos patrimoniais (REsp n. 1.913.034/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).

Pelo exposto, com base no art. 9º e 10º, do Código de Processo Civil, concedo à Recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre eventual prescrição do direito de ação, sob pena de preclusão. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se e

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 9 de dezembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0812440-07.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES - MA21158, ROCELMA BEZERRA SILVA - MA22614 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos da presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, e com fundamento no artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face da sentença de Id. 100104089, com base nos argumentos a seguir elencados. Em síntese, a Embargante sustenta que há contradição na sentença, vez que as provas presentes aos autos demonstram a alegada união estável.

Por derradeiro, requer o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeito infringente, com o fim de que sejam sanadas o erro/contradição apontados. Os Embargados não apresentaram contrarrazões (Id. 108943205). Relatados.

DECIDO. Em que pese o esforço da Embargante, não existe erro/contradição a serem corrigidos, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente toda a matéria ventilada nos presentes declaratórios, sendo suficientemente clara, encontrando-se prestada a tutela jurisdicional. No presente caso, suscita a Embargante que a sentença não explicou as razões pela qual não reconheceu a união estável. Prossegue argumentando que há provas da alegada união.

Pois bem. No caso em apreço, a argumentação expendida nos embargos declaratórios não é apta a reformar a decisão combatida. A sentença, fundamentou-se nos seguintes termos: " (...) Não obstante, as testemunhas arroladas terem informado que o de cujus e a autora viviam como marido e mulher, a prova exclusivamente testemunhal se mostra insuficiente para comprovar a alegada união estável no presente caso, pois a ausência de documentos demonstrando a alegada união, incabível o reconhecimento ora pleiteado.

Analisando-se o acervo probatório, tem-se que a parte autora olvidou-se de trazer aos autos provas documentais cabais do seu relacionamento com o de cujus. É cediço que, na espécie, as provas documentais se revelam mais hábeis a demonstrar a existência da convivência entre as partes. Para comprovar o alegado a autora apresenta uma fotografia, a qual está em um mesmo aniversário de o falecido e outra em que se encontra no velório.

Ora, das fotos anexas é inviável reconhecer que há uma união estável. De igual modo, em que pese a existência de comprovantes de endereço comum entre as partes, não é possível reconhecer a alegada união, pois a coabitação não é requisito essencial para caracterizar a união estável. Portanto, considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC.

In casu, não restou demonstrado que o falecido tenha inserido a autora, ou vice-versa, como dependente em plano de saúde, declaração de imposto de renda, existência de conta conjunta ou qualquer outro meio. (…).” Portanto, não houve erro/contradição no venerado decisório, pois restou devidamente fundamentado as razões pela qual não foi reconhecida a união. Portanto, como consignado, não procede o alegado vício apontado nos aclaratórios, pois todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram apreciadas adequadamente, não havendo vícios consistentes em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Neste sentido decidem nossos tribunais, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Inexiste, portanto, qualquer omissão ou erro material na fundamentação do aresto embargado, mas tão-somente o inconformismo da Embargante com a decisão que fora contrária a seus interesses.

DISPOSITIVO

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por SEGREDO DE JUSTIÇA, e, no mérito, rejeito-os, pelos fundamentos expostos acima, devendo a decisão persistir, tal como está lançada. Int. São Luís/MA, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

PROCESSO Nº 0812440-07.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: ROCELMA BEZERRA SILVA - MA22614, NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES - MA21158 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA

SENTENÇA: SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM com o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, igualmente qualificados. A Autora aduz que conviveu em união estável com o falecido por cerca de 10 (dez) anos, tendo o relacionamento findado em 04 de outubro de 2009, a data da morte do companheiro.

Assevera que necessita do reconhecimento da união que manteve com o falecido para todos os fins, inclusive previdenciários. Ao final, requer o reconhecimento da união estável (Id. 43607894). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (Id. 43778759). Emenda da inicial realizada pela parte autora (Id. 89353012). Devidamente citada (Id. 63764159), a Requerida não apresentou contestação, conforme atesta a certidão de Id. 78692172.

O Requerido SEGREDO DE JUSTIÇA fora citado por hora certa, tendo sido apresentada contestação por meio de curador especial (Id. 84378806). Decisão agendando audiência de instrução e julgamento (Id. 89897011). Realizada a juntada do termo da audiência de instrução e julgamento (Id. 94577528), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e de 2 (duas) testemunhas (Id. 94577528). Alegações finais da parte autora (Id. 96161533).

Relatados. DO MÉRITO. A Constituição Federal deu grande passo ao reconhecer a União Estável como instituto legítimo do Direito Civil, equiparando-a e viabilizando sua conversão em casamento. O Código Civil vigente, nesta mesma linha, preceitua: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

O artigo 1º da Lei nº. 9.278/1996, ao definir a entidade familiar, traçou seus requisitos como sendo: a) convivência entre um homem e uma mulher; b) convivência duradoura, pública e contínua; e c) convivência com objetivo de constituição de família. O artigo 1.723 do Código Civil repetiu esses mesmos requisitos para o reconhecimento da União Estável. Ao contrário do casamento, eminentemente formal, comprovado apenas através de documento público, a União Estável pode ser demonstrada por intermédio de todos os meios legais e moralmente legítimos, eis que a lei, neste caso, não exige ou prescreve forma especial.

A Ação Declaratória nada mais é do que uma ação de conhecimento, que tem por objetivo uma declaração judicial quanto à determinada relação jurídica. No caso em exame, pretende a Autora que seja declarada a sua união estável com o falecido SEGREDO DE JUSTIÇA. Pois bem. Em se tratando de união estável, é necessário averiguar se estão presentes os elementos necessários para o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido.

Porquanto, impende salientar que a união estável caracteriza-se pela convivência entre homem e mulher, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando a constituição de família. Durante a audiência de instrução e julgamento a parte autora informou que conviveu em união estável por mais de dez anos com o de cujus e que viviam como se marido e mulher fossem. As testemunhas foram unânimes em afirmar a existência da união estável entre a autora e o falecido.

Não obstante, as testemunhas arroladas terem informado que o de cujus e a autora viviam como marido e mulher, a prova exclusivamente testemunhal se mostra insuficiente para comprovar a alegada união estável no presente caso, pois a ausência de documentos demonstrando a alegada união, incabível o reconhecimento ora pleiteado. Analisando-se o acervo probatório, tem-se que a parte autora olvidou-se de trazer aos autos provas documentais cabais do seu relacionamento com o de cujus.

É cediço que, na espécie, as provas documentais se revelam mais hábeis a demonstrar a existência da convivência entre as partes. Para comprovar o alegado a autora apresenta uma fotografia, a qual está em um mesmo aniversário de o falecido e outra em que se encontra no velório. Ora, das fotos anexas é inviável reconhecer que há uma união estável. De igual modo, em que pese a existência de comprovantes de endereço comum entre as partes, não é possível reconhecer a alegada união, pois a coabitação não é requisito essencial para caracterizar a união estável.

Portanto, considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. In casu, não restou demonstrado que o falecido tenha inserido a autora, ou vice-versa, como dependente em plano de saúde, declaração de imposto de renda, existência de conta conjunta ou qualquer outro meio. É nesse mesmo sentido o entendimento da jurisprudência pátria, a se ver: DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há como reconhecer a existência de união estável, quando ausente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, e com o objetivo de constituir família, e não simples namoro.(TJ-MG - AC: 10330150018373001 Itamonte, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) *** PROCESSO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. OBJETIVO. CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

1. A Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, e o Código Civil, no artigo 1.723, reconheceram como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

2. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a convivência more uxório, a data de início e fim de seu relacionamento, bem como o ânimo de constituir família.

3. Não demonstrado a real data de início do relacionamento e não comprovada a vivencia em união, não há que se falar em partilha de bens.

4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 20.***.***/0119-69 - Segredo de Justiça 0001095-43.2017.8.07.0020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2018 . Pág.: 603/616) Nesse contexto, conclui-se serem as provas produzidas pela Autora frágeis e insuficientes, não servindo para demonstrar a existência de união estável entre as partes.

Porquanto, tem-se que a Autora não obteve êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito referente a todos os requisitos legais, sendo inviável o reconhecimento da união estável entre a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA e o Falecido SEGREDO DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVO

Isto posto, pelas provas carreadas aos autos e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de união estável pleiteado na inicial. Observando os requisitos legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a Autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser devido para o advogado da parte Requerida.

Contudo, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P. R.

I. São Luís/MA, na data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito auxiliar de entrância final respondendo pela da 4ª Vara da Família de São Luís

PETIÇÃO CÍVEL (241)

PROCESSO Nº 0812440-07.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: ROCELMA BEZERRA SILVA - MA22614, NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES - MA21158 Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA

DESPACHO: Considerando trata-se de ação reconhecimento de União Estável Pós Morte, indefiro o pedido de citação do I.. Considerando a necessidade de comprovação da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, hei por bem não determinar, neste momento, audiência. Determino a citação da requerida SEGREDO DE JUSTIÇA no endereço e pelos meios alternativos (whatsapp) informados na petição Id Num. 50488817, para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado.

Observado que o prazo de 15 dias para contestação será contado conforme o disposto no art.335 do CPC/2015. Ressalte-se que a ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade em relação à matéria fática correspondente a direito disponível. Observado que o requerido SEGREDO DE JUSTIÇA, fora citado conforme certidão Id Num. 45765637, não tendo sido iniciado o prazo de contestação, intime-o para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado.

Observado que o prazo de 15 dias para contestação será contado conforme o disposto no art.335 do CPC/2015. Ressalte-se que a ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade em relação à matéria fática correspondente a direito disponível. Expeçam-se os mandados necessários São Luís – MA, data do sistema. Dra. Maricélia Costa Gonçalves Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família

PETIÇÃO CÍVEL (241)

PROCESSO Nº 0812440-07.2021.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados/Autoridades do(a)

REQUERENTE: ROCELMA BEZERRA SILVA - MA22614, NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES - MA21158 Promovido:SEGREDO DE JUSTIÇA

DESPACHO

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Determino que a Secretária Judicial deste juízo agende audiência prévia de Conciliação no Centro e Mediação da Família por VIDEOCONFERÊNCIA, certificando a data nos presentes autos, advertindo às partes que o não comparecimento injustificado é considerando ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa, nos termos do §8º do art. 334 do CPC.

Citem-se e intimem-se os requeridos para comparecimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do §2º do art. 695 do CPC. Destaco que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da contestação será contado conforme o disposto no art. 335 do CPC. Ressalte-se que a ausência de contestação implica em revelia, com a consequente presunção de veracidade em relação à matéria fática correspondente a direito disponível.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, conforme preconiza o §4º do art. 695 do CPC. Em obediência ao §3º do art. 334 do CPC, intime-se a autora, através de sua advogada, para comparecimento na audiência acima designada. Deve o Centro de Conciliação da Família encaminhar o link de acesso à audiência para as partes. Ressalto que o referido link poderá ser obtido em contato com o Centro de Conciliação da Família São Luís (fone: 98-31946666), devendo as partes informar nos autos seus meios de contato.

Expeçam-se os mandados. São Luís – MA, data do sistema. Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 4ª Vara CERTIDÃO Por força do despacho retro, a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 18/06/2021 às 10:30h a ser realizada no Centro de Mediação e Conciliação de Família por VIDEOCONFERÊNCIA. Deve o Centro de Conciliação da Família encaminhar o link de acesso à audiência para as partes.

Ressalto que o referido link poderá ser obtido em contato com o Centro de Conciliação da Família São Luís (fone: 98-31946666), devendo as partes informar nos autos seus meios de contato. São Luís – MA, 19 de Abril de 2021 Maria Luisa C Carvalho Servidor(a) da 4ª Vara da Família