0813047-92.2024.8.10.0040

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum “Ministro Henrique de La Roque Almeida” Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA Telefone: (99) 3529-2037 - CEP 65900-440 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo Eletrônico nº: 0813047-92.2024.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ROZEMARY CAMPOS FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: HELEM MAYARA DA SILVA - MA25510 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz O Excelentíssimo Senhor Joaquim da Silva Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz do Estado do Maranhão, determina a: INTIMAÇÃO das partes requerente(s) e requerido(s) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará em julgamento antecipado do processo. 3.4 Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. 3.4.1 Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 3.4.2 As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 31 de Março de 2026. Eu, TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA, Servidor(a), conferi e assinei por ordem do MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do CPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Servidor(a)

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0813047-92.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ROZEMARY CAMPOS FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: HELEM MAYARA DA SILVA - MA25510 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz

SENTENÇA

Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] ajuizada por ROZEMARY CAMPOS FERRAZ em face do Procuradoria Geral do Município de Imperatriz, pugnando pela procedência total dos pedidos a fim de condenar o requerido ao cumprimento das obrigações que entende de direito, nos termos constantes da exordial. Relatados, decido. Ao examinar minuciosamente os autos, constata-se que o presente feito não merece prosseguimento, haja vista a existência de processo anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, inclusive com sentença transitada em julgado nos autos de número 0801976-40.2017.8.10.0040 que tramita nesta unidade judicial.

Ademais, quando ocorre a repetição da mesma ação em relação a uma já decidida por sentença transitada em julgado, o segundo processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se vislumbra espaço para reabrir a presente controvérsia, pois qualquer entendimento contrário configuraria uma afronta inadmissível à eficácia preclusiva da coisa julgada material.

Configurada a coisa julgada, evidencia-se a má-fé da parte autora, que, ciente do processo transitado em julgado, buscou novamente a demanda, utilizando-se de forma temerária do Poder Judiciário e, assim, contrariando o que preceitua o artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nesse sentido:

EMENTA: COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. (TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) O artigo 80 do CPC dispõe sobre os critérios para identificar a litigância de má-fé, que incluem a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para objetivos ilegais e a conduta temerária.

No presente caso, constata-se claramente a prática de litigância de má-fé por parte do requerente, tornando-se imperativa a aplicação das sanções cabíveis, como multa e indenização, conforme estipulado no artigo 81 do mesmo código.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso tenha ocorrido a concessão, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita, e, portanto, por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte autora em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da causa ante ausência de condenação e de valor econômico palpável tudo conforme artigo 85 e §§ do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento da multa por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 81, CPC). Custas pelo autor, a serem calculados pela secretaria judicial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública