0814101-29.2024.8.10.0029

Processo nº 0805863-26.2021.8.10.0029 RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Requerente: RAPHAEL CARVALHO DA SILVA

DECISÃO(96891) EM CORREIÇÃO Por meio de advogado legalmente constituído, RAPHAEL CARVALHO DA SILVA, ingressou em Juízo com o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de sua arma de fogo, uma pistola Taurus, calibre .380, número de série 73744D, alegadamente de sua propriedade, conforme certificado de registro apresentado no ID 130250462. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que a arma em questão ainda interessa ao processo penal em apuração, no qual o requerente figura como réu, denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, acusado de fornecer a referida arma de fogo a terceiro em desacordo com a legislação, requerendo, em seguida, o retorno dos autos principais para tentativa de celebração do acordo de não persecução penal, conforme acentuado na audiência de instrução e julgamento.

Restou prejudicado as tratativas do acordo, conforme termo juntado no ID 138444094, de vez que uma das condições impostas era o perdimento da arma em favor do Estado. Contudo, o requerente não aceitou as condições apresentadas, inviabilizando a formalização do acordo.

É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Esse dispositivo busca assegurar que os bens relevantes para o deslinde da causa permaneçam à disposição da Justiça até a sua completa elucidação. No caso em tela, embora o requerente tenha demonstrado se encontrar a arma registrada em seu nome, implicando se reconhecer seja seu legítimo proprietário, encontra-se o mesmo denunciado como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03, precisamente nos núcleos típicos de fornecer/vender a arma ilegalmente, fato que, sendo verdade, conduz naturalmente ao cancelamento do registro.

De certo que o requerente alega que a arma foi furtada e que, inclusive, à época do ocorrido registrou boletim de ocorrência, porém sem fazer prova cabal de tal alegação, motivo pelo qual a arma ainda interessa ao processo, especialmente para os fins legais em caso de procedência da denúncia. Colaciona jurisprudência que se ajuste perfeitamente ao caso perfeitamente: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO JUDICIALMENTE - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INSTRUMENTO DO CRIME - INCIDÊNCIA DO ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL.

ALEGAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO DEVIDAMENTE REGISTRADO AO TEMPO DA PRÁTICA CRIMINOSA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA OU GUIA DE TRÂNSITO DO ARTEFATO BÉLICO - DESPROVIMENTO - A arma registrada permite apenas sua posse dentro dos limites físicos descritos no art. 5º da Lei n. 10.826/03, de modo que, quando é encontrada em local diverso e em poder de quem não detém autorização para seu porte ou transporte, resta caracterizado o crime descrito no art. 14 da referida lei.

Nessas circunstâncias, não há que se falar em restituição da arma ao condenado pelo citado ilícito, porque, sendo a arma o instrumento dessa prática delitiva, impõe-se, por consequência, sua perda em favor da União, nos termos preconizados no art. 91, II, a do Código Penal. Apelação Criminal nº 0000992.42.815.0000-PB. Relator: Miguel de Britto Lyra Filho. DJe: 18.01.99, publicado em 21.01.99. Ademais, o requerente já demonstrou, por meio de sua recusa ao ANPP, discordância com a condição de perda do bem, o que reforça a necessidade de manter a arma apreendida para assegurar o cumprimento de eventuais sanções ou disposições decorrentes do julgamento da causa, em caso de uma eventual condenação, a salvo se juntada prova ou provada sua justificativa.

Diante do exposto e considerando que a arma apreendida ainda interessa ao processo, indefiro o pedido de restituição formulado por RAPHAEL CARVALHO DA SILVA. Junte-se uma cópia desta decisão aos autos principais. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Caxias – MA, datado e assinado digitalmente.