Intimação
D- Órgão
- 3ª Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- 2A VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
- Advogado
- ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE (OAB 7620/MA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0816547-92.2024.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: ÍTALO GUSTAVO E SILVA LEITE (OAB/MA N. 7.620) PACIENTE: HIGOR SILVA MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
DECISÃO
Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante contra ato Juízo da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, por força da qual mantem o paciente preso há mais de 500 dias, “sem sequer tenha sido citado para defender-se” (ação penal n. 6372-45.2019.8.10.0001). Alega, em síntese, o excesso de prazo na formação da culpa. Percebe-se que o Habeas Corpus foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, na data de 02/06/2020, com relatoria do Ministro Luiz Fux que lhe negou seguimento, por se tratar de ato “omissivo ou comissivo de juiz singular e de Tribunal de Segundo Grau”, determinando a sua remessa a esta Corte para adotar “as providências que julgar cabíveis” (decisão proferida em 05/06/2020).
Por esta razão, vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Preliminarmente, e tudo examinado, entendo prejudicado o exame da presente ordem, porquanto, em análise aos autos da ação penal citada, constata-se que a prisão do paciente foi substituída por medidas cautelares diversas em 21/01/2022 (fls.4 e 5 do ID 60334975), com sua revogação na data de 29/07/2023 (ID 97370993). Neste contexto, o Código de Processo Penal prevê, em seu art. 659, disciplinando o processamento da presente ação constitucional, que “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO o writ, ex vi do CPP art. 659, nos termos da fundamentação supra. Serve esta decisão de ofício. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (RITJMA art. 382).
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com os registros pertinentes. São Luís (MA), data e hora do sistema Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator