0817290-07.2021.8.10.0001

JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO N.º0817290-07.2021.8.10.0001 - PJE AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PARTE REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JEAN CLESIO MELO FERREIRA - MA6656. PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA.

DESPACHO: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, afirma que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Entendo como requisito suficiente a declaração de hipossuficiência financeira constante nos autos, em princípio.

Assim, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, o que pode ser revogado, nos termos do art. 100, do mesmo diploma. Indefiro o pedido de tutela de evidência, tendo em vista que a decretação de divórcio liminar não se subsume às hipóteses dos incisos do art. 311, do CPC. O § único, do referido artigo, prevê que o juiz poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III; esses incisos dispõem que a tutela da evidência será concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

Nesse sentido (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Tutela de evidência para decretação liminar do divórcio, antes da citação do requerido. Não acolhimento. Em que pese a característica de direito potestativo do divórcio prudente aguardar a formação do contraditório, momento em que o MM. Juízo a quo poderá reapreciar o pedido. PEDIDO INDEFERIDO. (TJ-SP - AI: 20125206020208260000 SP 2012520-60.2020.8.26.0000, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 31/01/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020).

Não se trata, ademais, de tutela de urgência, posto que não há comprovação de que a não decretação liminar do divórcio poderá ensejar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do mencionado diploma legal. Restariam ainda violados os arts. 9º e 10, do Código Processual Civil, modificar o estado civil da parte contrária sem, pelo menos, dar-lhe conhecimento desta ação.

Assim, designo Audiência de Conciliação (art. 695, do Código de Processo Civil), ou seja, dia 17/09/2021, às 10:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara de Família de São Luís/MA, anexo, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, Bairro Calhau, nesta capital. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, para comparecer na audiência acompanhado(a) de advogado, tomar ciência desta decisão e fazê-lo ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação fluirá a partir do dia útil seguinte à audiência, caso inexitosa a conciliação (art. 335, I, do CPC).

Faça constar ainda no mandado que, não havendo acordo e caso o requerido não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se a(o) requerente, pessoalmente, através de Oficial de Justiça, e seu patrono, via DJE. As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme Portaria-conjunta n.º 142020-TJMA/CGJ.

Cientifiquem-se as partes e advogados que, caso disponham de equipamento e conexão de internet e desejem participar da audiência através de videoconferência, os participantes poderão acessar o seguinte link, no dia e horário da audiência: Nome da Sala: 2° Vara de Família de São Luís; Link de Acesso à Sala: https://vc.tjma.jus.br/secfam2slz; Usuário: (nome do participante); Senha: tjma1234. São Luís/MA, data do sistema.

LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família