0817536-27.2026.8.10.0001

Eis o relatório. Passo à fundamentação. Prima facie, a controvérsia submetida à apreciação judicial não envolve, neste momento processual, a constituição definitiva acerca da guarda das crianças, matéria que demanda dilação probatória, estudo psicossocial e ampla instrução. O ponto central consiste em assegurar o cumprimento de decisão proferida por este Juízo, bem como cessar situação potencialmente prejudicial ao desenvolvimento emocional e social das menores.

No Estado Democrático de Direito, as decisões judiciais possuem caráter imperativo e vinculante, não sendo facultado às partes escolher quais determinações cumprir. A decisão proferida por este Juízo é clara ao determinar a concessão da guarda provisória unilateral e a entrega das menores à genitora, não comportando interpretações restritivas ou descumprimento deliberado. A simples notícia de interposição de Agravo de Instrumento não é dotada de efeito suspensivo automático, a teor do art. 995, caput, do Código de Processo Civil.

Ausente qualquer provimento da Instância Superior que sobrestasse seus efeitos (art. 1.019, I, do CPC), a decisão proferida permanece dotada de plena eficácia coercitiva e exigibilidade imediata. In casu, este Juízo oportunizou ao requerido o cumprimento voluntário da ordem judicial. Entretanto, a recusa injustificada em entregar as filhas no prazo fixado evidencia comportamento incompatível com os deveres processuais de lealdade e cooperação, afrontando a autoridade da decisão judicial e submetendo as crianças a situação de instabilidade jurídica e psicológica.

Tais circunstâncias revelam clara obstrução ao cumprimento da decisão judicial, esgotando-se as vias consensuais anteriormente adotadas. Ademais, no âmbito do Direito de Família, o vetor axiológico do sistema normativo é o Princípio da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º, 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A permanência ilícita das menores sob o domínio do genitor, em contexto marcado por animosidade e pela vigência de medidas protetivas de urgência em favor da mãe (Processo nº 0800262-64.2026.8.10.0061), perpetua o risco ao seu desenvolvimento sadio. Cumpre consignar que a busca e apreensão de criança constitui medida excepcional, devendo ser executada com extrema cautela para evitar danos psicológicos.

Por essa razão, mostra-se pertinente a adoção das condicionantes sugeridas pelo Ministério Público, garantindo que a diligência seja conduzida com sensibilidade e mínima exposição das menores a situações de conflito, de forma discreta e humanizada, com o apoio da equipe interprofissional do Juízo ou da rede de proteção. Diante do descumprimento da decisão judicial e do esgotamento das medidas menos gravosas, a intervenção coercitiva do Poder Judiciário revela-se necessária e proporcional para assegurar o cumprimento da ordem emanada e resguardar o melhor interesse das crianças.

À vista do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, de Id. 188035879, e com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de BUSCA e APREENSÃO das menores Maria Eduarda Pinto Mendonça e Maria Elena Pinto Mendonça, a fim de garantir o cumprimento da Decisão de Id. 185266951. Para a efetivação da medida, estabeleço as seguintes diretrizes de cumprimento obrigatório: a) Expeça-se, imediatamente, o competente Mandado de Busca e Apreensão, a ser cumprido no endereço do requerido ou em qualquer local em que as menores se encontrem dentro dos limites jurisdicionais, autorizando-se o cumprimento em horários excepcionais, se estritamente necessário para a efetividade da medida; b) A diligência deverá ser realizada com a máxima cautela, de forma discreta e humanizada, observando-se os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, devendo contar, preferencialmente, com o apoio da equipe interprofissional deste Juízo ou da rede de proteção social e Conselho Tutelar; c) Autoriza-se, apenas em caso de fundada resistência ou risco à integridade física das menores ou dos agentes responsáveis pelo cumprimento da ordem, a solicitação de apoio de força policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 536, § 1º, e art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo tais meios ser empregados estritamente em caráter excepcional; d) As menores deverão ser entregues, no momento da apreensão, exclusivamente à sua genitora, F.

P. Melônio; e) Fica o requerido, Edmilson Jansen Mendonça, formalmente advertido de que a tentativa de obstruir o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão ou a continuidade da retenção ilícita das menores poderão ensejar a fixação de multa diária (astreintes), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência e da incidência das sanções previstas na Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010).

SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DOS INTERESSADOS, PRIMORDIALMENTE, DAS MENORES ACIMA EPIGRAFADAS. Intimações e expedições necessárias.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 3ª Vara da Família Portaria CGJ nº 2.507/2026

Órgão

3ª Vara da Família

Classe

Guarda de Família

Destinatário

BELNA CRISTINA CUTRIM MEIRELES

Advogado

BELNA CRISTINA CUTRIM MEIRELES (OAB 26214/MA)