0817543-19.2026.8.10.0001

O parágrafo único do sobredito dispositivo legal comina sanção processual objetiva para a hipótese de inércia da parte autora: "Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso vertente, as determinações de emenda judicialmente ordenadas no ID 174705505 ostentavam caráter essencial. A cumulação de pedido de alimentos em nome próprio em favor de terceiros (filhos menores) esbarra em manifesta ilegitimidade ativa ad causam, demandando a inclusão dos infantes no polo ativo assistidos ou representados (art. 71, CPC).

Da mesma forma, a ausência de documentos mínimos de propriedade sobre o bem imóvel listado no ID 174332533 inviabilizava a delimitação do acervo partilhável. Instada a sanar os vícios formais apontados, a parte requerente quedou-se silente (ID 180734817), ensejando inevitavelmente o indeferimento da exordial. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o descumprimento da ordem de emenda à petição inicial dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora, bastando a publicação em nome do advogado constituído.

Destarte, carecendo a inicial dos pressupostos de exaurimento formal indispensáveis e operada a preclusão temporal, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com esteio no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC), com base na declaração de hipossuficiência firmada na exordial, razão pela qual suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência.

Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não aperfeiçoada a relação processual com a citação do réu. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo, tão logo transcorra o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, CPC).

Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. A presente servirá como mandado de intimação para os fins legais. São Luís - MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

Órgão

5ª Vara da Família

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

LUIS FERNANDO LAGO DA CRUZ

Advogado

LUIS FERNANDO LAGO DA CRUZ (OAB 23527/MA)