0818190-85.2024.8.10.0000

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0818190-85.2024.8.10.0000 Processo Referência: 0800258-52.2022.8.10.0098 Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA nº 11.099 Agravado: Francisco Xavier Clímaco da Silva Advogado: Alexandre da Costa Silva Barbosa – OAB/MA nº 11.109-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. AGAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matões, que nos autos do processo nº 0800258-52.2022.8.10.0098, homologou os cálculos apresentados pelo ora Agravado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a conformidade dos cálculos homologados em primeira instância com os parâmetros definidos no título executivo judicial transitado em julgado, especificamente quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A execução deve pautar-se pelo princípio da estrita fidelidade ao título executivo, sendo vedada a modificação dos critérios nele estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). O erro de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão e pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive ex officio, para adequar a execução aos exatos limites da condenação.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verificado que a planilha do credor aplicou juros de mora a partir do evento danoso, em contrariedade à expressa determinação do acórdão para que incidissem desde a citação, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar o excesso de execução. Afigura-se prudente, ante a flagrante discrepância, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A homologação de cálculos em cumprimento de sentença que desrespeita os parâmetros expressamente fixados no título executivo judicial, notadamente o termo inicial dos juros de mora, configura excesso de execução e ofensa à coisa julgada, impondo a reforma da decisão para garantir a estrita observância do comando sentencial. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matões, que nos autos do processo nº 0800258-52.2022.8.10.0098, homologou os cálculos apresentados pelo ora Agravado.

Em suas razões recursais, o Agravante aduz, em síntese, a existência de excesso de execução. Argumenta que os cálculos homologados pelo juízo a quo estão em desconformidade com o título executivo judicial, consubstanciado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0802750-22.2019.8.10.0098. Aponta que o decisum colegiado determinou a incidência de juros de mora a partir da citação, ao passo que a planilha do Agravado os calculou a contar de cada evento danoso, resultando em um valor substancialmente superior ao devido.

Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão vergastada para que seja reconhecido o excesso e, subsidiariamente, que os autos sejam remetidos à contadoria judicial para a correta apuração do quantum debeatur. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão ID 37918505. As contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, conforme parecer de ID 38821399.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O cumprimento de sentença é regido pelo princípio da estrita fidelidade ao título. No caso em exame, o acórdão que julgou a Apelação Cível nº 0802750-22.2019.8.10.0098, título que embasa a presente execução, foi claro ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, estabelecendo que o montante deveria ser apurado em liquidação de sentença, “com juros a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo conforme o disposto na Súmula nº 43 do STJ”.

A simples análise da planilha apresentada pelo exequente, e que instrui a petição de agravo, revela, prima facie, o descompasso com o comando judicial. O credor, ao invés de aplicar os juros moratórios a partir da citação, ocorrida em 23.04.2020, fê-lo incidir a partir de cada desconto indevido, o mais antigo datado de 26.12.2014. Tal procedimento representa manifesta e indevida majoração do crédito, configurando o alegado excesso de execução.

O juízo de origem, ao homologar os cálculos, incorreu em error in judicando, pois se limitou a afirmar que os apontamentos “estão corrigidos segundo os índices estabelecidos na sentença”, sem atentar que o acórdão, em provimento parcial ao apelo do então autor, modificou o termo inicial dos juros de mora. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o erro de cálculo, quando evidente e decorrente de simples equívoco aritmético ou da inobservância dos critérios fixados no título, é passível de correção a qualquer tempo, não se operando a preclusão.

A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1 . À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo . Precedentes.

3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão.

4 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIA

L. LANÇAMENTO CONTÁBIL. CÁLCULO. COISA JULGADA . ERRO MATERIAL. EVIDÊNCIA. CORREÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL . SÚMULA Nº 168/STJ.

1. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo.

2 . É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido.

3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1539237 PR 2013/0375090-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Dessa forma, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe para restabelecer a autoridade da coisa julgada. Ante a patente incorreção da planilha, afigura-se prudente e consentâneo com a economia processual que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração de novo demonstrativo de débito, em estrita observância aos parâmetros definidos no acórdão exequendo, conforme faculta o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de anular a homologação dos cálculos e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial do juízo de origem para a apuração do valor devido. Comunique-se ao juízo a quo.

Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Quinta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0818190-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0800258-52.2022.8.10.0098 Agravante: Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior - OAB/MA nº 11.099-A Agravado: Francisco Xavier Climaco da Silva Advogado: Alexandre da Costa Silva Barbosa – OAB/MA nº 11.109-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Liminar:

Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Bradesco Financiamentos S/A em desfavor da decisão proferida pelo Eminente Juiz da Comarca de Matões que decidiu nos seguintes termos: “Outrossim, ao apresentar o presente pedido, a parte credora juntou os documentos necessários para que possível a elaboração dos cálculos. Isso porque os apontamentos apresentados atestam a existência de todos os valores efetivamente descontados, além de que estão corrigidos segundo os índices estabelecidos na sentença.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados.” A agravante alega, em síntese, em suas razões recursais, a necessidade do deferimento da medida requerida, por entender que o pedido de penhora é equivocado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo no presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada.

É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, entendo que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço do recurso. Ademais, no que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela formulado no presente Agravo, conforme prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, cabe analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (…)

I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (grifo nosso) Dito isto, ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, se a medida não tenha o caráter de irreversibilidade.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312.) O Juiz Federal do 4.ª Região Jairo Gilberto Schäfer (in “Direitos Fundamentais. Proteção e Restrições.” Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p-47), destaca, verbis: “Nesse passo, mostra-se de fundamental importância a questão atinente à morosidade da prestação jurisdicional, mal maior do Poder Judiciário, nas palavras do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, sendo a solução do problema, através da busca de soluções concretas e efetivas, imperiosa para plena eficácia dos direitos fundamentais.” (Sem grifos no original) Ocorre que, sem a presença de qualquer deles, torna-se inadmissível a concessão da antecipação de tutela vindicada, exatamente sendo este o caso constante dos autos.

Logo, neste momento, não verifico a existência de elementos contundentes para suspender a decisão proferida pelo magistrado de base, nos termos dos ensinamentos doutrinários, verbis: “Neste sentido, o risco, entendido como a possibilidade de ocorrência de uma situação que importe na inviabilização do direito material afirmado pela parte autora, mostra-se como um requisito fundamental a qualquer abordagem que tome a tutela antecipatória (gravada pelo risco) sob a fora de uma tutela de urgência.

Tendo em vista que estamos no campo do direito material, o risco que nos interessa é exatamente aquele que possa tornar o direito, afirmado pela parte, inexercível. Exatamente, por isso, o dano de difícil reparação ou irreparável deve ser analisado em cotejo quanto ao próprio direito material invocado como base para a demanda judicial. Sendo deste modo, o caráter essencial, no estudo do risco em tutela antecipatória, é a potencialidade para promoção de inefetividade do próprio direito material expresso na demanda.” (DIAS, Jean Carlos.

Tutelas provisórias no novo CPC: tutelas de urgência: tutela de evidência. Salvador: Juspodivm, 2017, p.

66) “O conceito que importa para antecipação da tutela é o conceito de perigo na demora, consubstanciado na impossibilidade de espera para acautelamento ou satisfação do direito alegado em juízo, sob pena de frustrada a possibilidade de obtenção da tutela específica do direito ou mesmo de tutela pelo equivalente monetário em face do decurso do tempo. É o perigo ligado à espera, que pode acarretar a ocorrência, a reiteração ou a continuação tanto de um ato ilícito como de um fato danoso capaz de frustrar a frutuosidade do direito.

Nessa perspectiva, aliás, é importante perceber que o perigo na demora, como conceito puramente processual que é, tem textura suficientemente aberta ao plano de direito material, sendo idôneo para viabilizar a antecipação da tutela tanto dianto do ato ilícito como do fato danoso.” (MITIDIERO, Daniel. Antecipação da tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 155/156).

Dito isto, em uma análise preliminar, o que nessa fase se impõem, não verifico presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, ou seja, não há nos autos, os elementos necessários para o deferimento de medida requerida. Em tais condições, não restando devidamente demonstrado nos autos, a plausibilidade do direito invocado, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, sendo assim, não concedo o efeito suspensivo à decisão agravada, mantendo na íntegra a decisão deferida.

Comunique-se ao juiz da causa (Juiz da Comarca de Matões).

Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015 para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente Agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os prazos legais, com fundamentos nos artigos 124 do RITJMA, bem como, no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Oriana Gomes Desembargadora Relatora