0818277-70.2026.8.10.0000

Era o que cabia relatar. Inicialmente, cabe ponderar que o deferimento da medida liminar no mandamus requer a observância dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico estarem presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção do IPVA formulado pelo impetrante, sob o fundamento de que a deficiência auditiva unilateral não estaria contemplada na regulamentação estadual aplicável. Todavia, a Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, alterou o conceito jurídico de deficiência auditiva, passando a reconhecer expressamente a limitação auditiva unilateral total como espécie de deficiência para todos os efeitos legais.

Referida inovação legislativa harmoniza-se com o modelo de proteção instituído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, os quais adotam conceito amplo e inclusivo de deficiência, orientado pela eliminação de barreiras que dificultem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

Nesse contexto, revela-se, em princípio, incompatível com a ordem jurídica a negativa administrativa fundada exclusivamente em disposição constante de decreto estadual que, editado anteriormente à alteração promovida pela Lei Federal nº 14.768/2023, deixou de contemplar a deficiência auditiva unilateral como hipótese apta ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. É consabido que o poder regulamentar não autoriza a Administração Pública a restringir direitos reconhecidos por lei, tampouco a afastar a incidência de norma federal superveniente que redefiniu o conceito jurídico de deficiência auditiva.

A atuação administrativa permanece subordinada ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impondo-se interpretação do ordenamento em conformidade com a legislação federal e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da inclusão das pessoas com deficiência. A documentação médica juntada à inicial, consistente em laudos especializados e exames audiométricos, evidencia, em análise perfunctória, que o impetrante apresenta perda auditiva neurossensorial profunda unilateral, circunstância que, em tese, enquadra-se na definição legal atualmente vigente.

Também se mostra presente o perigo da demora. Conforme demonstrado nos autos, o IPVA referente ao exercício de 2026 já foi lançado e encontra-se em fase de cobrança, inclusive com incidência de encargos moratórios, havendo risco concreto de inscrição do débito em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e imposição de restrições administrativas relacionadas ao veículo. A manutenção da exigibilidade do tributo poderá compelir o impetrante ao recolhimento de quantia que afirma ser indevida, impondo-lhe posterior necessidade de repetição do indébito, circunstância apta a comprometer a efetividade da tutela jurisdicional caso concedida apenas ao final do processo.

Por outro lado, a concessão da medida liminar não se mostra irreversível, pois, na hipótese de denegação da segurança ao término da instrução, poderá a Administração Pública restabelecer a exigibilidade do crédito tributário, acrescido dos consectários legais eventualmente cabíveis, preservando-se o interesse fazendário. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, reputo suficientemente demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2026 incidente sobre o veículo descrito na inicial, bem como de promover a inscrição do débito em dívida ativa ou praticar quaisquer atos restritivos dele decorrentes, até o julgamento definitivo deste mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o Estado do Maranhão, por intermédio de seu órgão de representação judicial, para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vistas a Procuradoria Geral de Justiça. Cópia desta decisão servirá como ofício.

Publique-se, Comunique-se e

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Órgão

Seção de Direito Público

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR

Advogado

SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811/MA)