0818699-86.2019.8.10.0001

O SINTSEP, com mesma base territorial, abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, como o caso do SINPROESEMMA, de modo que a parte exequente é ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária n° 30.610/2010. A (i)legitimidade da(s) parte(s) exequente(s) decorre(m) da verificação do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria.

A vinculação ou enquadramento funcional, à luz da Constituição Federal (art. 8°,

II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, ao sindicato no qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. A vinculação por categoria ao sindicato específico é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Desse modo, a(s) parte(s) exequente(s) é(são) ilegítima(s) para figurar no polo ativo da presente execução, em consonância com o Princípio da Unicidade Sindical, posto que faz parte de categoria vinculada ao sindicato SIMPROESEMMA, ao passo que a ação coletiva originária que deu ensejo à sentença ora executada, foi ajuizada pelo SINTSEP, entidade distinta, que não representa a exequente. Nesse sentido cito decisões do nosso Egrégio Tribunal (grifos nossos): PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSO Nº 30.610/2010 (PERCENTUAL DE 5,14% – SINTSEP). SERVIDOR VINCULADO A OUTRO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente o servidor dos quadros da Secretaria Estadual de Educação, qual seja, o SINPROESEMMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da parte apelante para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 30.610/2010) proposta pelo SINTSEP-MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical.

2. Com efeito, a Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” (art. 8º, II).

3. Apelo desprovido. (ApCiv 0809127-14.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 25/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

SENTENÇA

COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP. EXECUÇÃO DO PERCENTUAL DE 5,14%. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

I - Consoante relatado, o presente recurso foi interposto visando a reforma da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor do Estado do Maranhão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

II - Analisando detidamente os autos digitais, verifica-se que o Apelante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 30.610/2010, na medida em que o Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 5,14% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão.

III - Por outro lado, da documentação colacionada, em especial os contracheques e fichas financeiras (Id. 4375057), verifica-se que o exequente, ora Apelante, é titular do cargo de Professor Adjunto IV da Universidade Estadual do Maranhão e, portanto, representado pelo SINTUEMA.

IV - Na espécie, tratando-se de norma de ordem pública de observância obrigatória para a Ação de Cumprimento, entendo não ter o Apelante legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 30610/2010, proposta SINTSEP – em desfavor do Estado do Maranhão, vez que pertencente ao SINTUEMA – Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão.

V - Ademais, não vislumbro nos autos a relação nominal dos associados que anuíram com a representação específica, verifica-se tão somente, as fichas financeiras dos anos de 2006 a 2016, id 4375065 e cópia de um contracheque do ano de 2018, id 4375057, cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço, planilha de cálculo.

V - A manutenção do reconhecimento da ilegitimidade do Apelante, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, é medida que se impõe. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0818405-34.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 01/11/2019) Assim, pertencendo à categoria de trabalhadores representados por sindicato alheio à ação originária, tal fato impede o presente pleito executório, por ilegitimidade ativa, independentemente da decisão que será tomada na Ação Rescisória nº 3649-61.2016.8.10.000, motivo pelo qual, julgo extinta a execução por ilegitimidade da(s) parte(s) exequente(s), com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a(s) parte(s) exequente(s) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

Órgão

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA

Advogado

KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO (OAB 7205/MA)