0818972-02.2018.8.10.0001

JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO N.º0818972-02.2018.8.10.0001 - PJE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) PARTE REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO DUARTE COSTA - MA16954-A, RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - MA17180 . DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA .

DESPACHO:Verifica-se que o executado foi citado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de aplicação de multa, fixação de honorários advocatícios e penhora (art. 523, caput e § 1º, do CPC), contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID.Num. 109931452).É o relatório.Decido.O art. 139, IV, do CPC, dispõe que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.A impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, não são se aplicam à hipótese de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, por expressa disposição legal do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil.Estabelece ainda o mesmo diploma, no art. 835, caput e inciso I, in verbis: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;”.A jurisprudência pátria posiciona-se no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO. CABIMENTO. Pela nova sistemática da execução, o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência para a penhora (art. 655, I, do CPC). E a penhora on-line é a forma regulamentada na própria Lei para operacionalizar esse ordenamento (CPC, art. 655-A). Logo, descabe considerar a penhora on-line como medida excepcional ou como a última a ser buscada. Ao contrário, pela nova sistemática da execução a penhora on-line é a primeira medida a ser tomada, caso o executado seja citado e não pague o que deve.

Precedentes jurisprudenciais. Deferida a penhora on-line, desnecessária a expedição de ofícios para buscar outros bens do devedor passíveis de garantir a dívida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-13, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 31/03/2008)Assim, diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, nos termos dos arts. 523, 835, I c/c 854, todos do Código de Processo Civil, aplico multa e honorários advocatícios, cada um no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, e determino ainda que seja requisitado via Sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, ficando determinado, desde já, a indisponibilidade dos valores encontrados, até o valor da execução, que perfaz, somados com multa e honorários, o montante de R$ 25.244,89 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).Se tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, de logo determino sua intimação, através de advogado ou, não o tendo, pessoalmente, facultando-lhe a manifestação, em 05 (cinco) dias (§§ 2º e 3º, do art., 854, do CPC).

Não apresentada manifestação, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, comunicando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo e expedindo-se o competente alvará (§ 5º, idem).Sendo irrisório o valor bloqueado, analisado individualmente nas contas bancárias, este Juízo procederá ao desbloqueio dos respectivos numerários, com fundamento no princípio da utilidade ao credor e no artigo art. 836, do CPC.

Da mesma forma, em caso de bloqueio que exceda o valor determinado, promova-se o devido desbloqueio da quantia excedente, em respeito ao princípio da menor onerosidade, e com fulcro no artigo 831, CPC.Se frustrada a penhora, requisitem-se informações junto ao sistema Renajud pela existência de veículo(s) sob a propriedade do executado, efetuando-se o bloqueio e a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado, nomeando-se o possuidor como depositário (art. 835, IV, do CPC).Não logrando êxito a pesquisa acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis.Se frustradas as medidas supra, de logo determino a intimação da exequente, por seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.São Luís/MA, data do sistema.Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira.Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA