0819082-57.2025.8.10.0000

2025

Apesar de devidamente intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou sobre o caso, conforme certidão de id 51312804.

É o relatório.

Decido. Conforme relatado, almeja o recorrente a reforma da decisão agravada a fim de que seja desconsiderada falta grave, com a retificação da penalidade arbitrada pelo Juízo a quo – de regressão cautelar para advertência verbal ou repreensão, com a consequente manutenção do regime aberto e concessão de indulto ou livramento condicional. Entretanto, ao consultar o processo de execução penal de origem no sistema SEEU/CNJ (numeração 5000061-29.2020.8.10.0029), verifico que o Juízo de origem, após a realização de audiência de justificação, determinou, em 24.09.2025, a regressão de regime definitiva do apenado para o fechado.

Nesse contexto, diante da nova decisão que transmudou a regressão de natureza cautelar para definitiva, após análise da prova oral produzida em audiência de justificação, percebe-se a ocorrência da prejudicialidade do presente recurso, cujos fundamentos atacam a decisão anterior. Convém ressaltar que não obstante confirmada a falta grave por ter frustrado os objetivos da execução penal, vez que não retornou após o fim da jornada de trabalho, tendo o magistrado agregado novos fundamentos para decidir pela regressão definitiva do apenado.

Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente desta eg. Corte de Justiça, verbis: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTAS DISCIPLINARES E COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. SUPERVENIÊNCIA DE

DECISÃO

DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO.

I. A prática de falta grave, assim considerado o cometimento de novo delito, justifica a regressão do apenado a regime mais gravoso, na forma do art. 118, I, da Lei de Execução Penal.

II. Sobrevindo a prolação de decisão definitiva de regressão de regime após realizada audiência de justificação, exsurge a prejudicialidade do vertente recurso pela perda superveniente de seu objeto.

III. Agravo em execução prejudicado, em consonância com o parecer ministerial.” (AgExPe 0810399-36.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/07/2022). Nesses termos, constatada a prejudicialidade do recurso, compete a(o) Relator(a) negar-lhe seguimento monocraticamente, nos termos do artigo 932, III, do CPC e artigo 319, § 1°, do RITJMA

1 – aqui aplicado analogicamente (artigo 3°, do CPP)2.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, pelo advento da decisão que determinou a regressão definitiva do agravante para o regime semiaberto.

Publique-se.

Intime-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público e comunique-se o Juízo de origem. Com o advento do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a precedente baixa na Distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” RITJMA. Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...) § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932 IV do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.” 2 CPP.

Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.