0819083-42.2025.8.10.0000

Órgão

Órgão Especial

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

LUCAS GONCALVES DA SILVA

Advogado

ELBIS NASCIMENTO SOUSA (OAB 62329/DF)

Órgão

Presidência

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Portanto, a considerar as premissas adotadas pelo Acórdão, o Recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ. Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo em execução conhecido e desprovido, em acordo com parecer ministerial. Tese de julgamento:

1. O trabalho externo, embora seja medida de ressocialização, não constitui direito absoluto do apenado.

2. A autorização do benefício exige condições adequadas de fiscalização.

3. O vínculo de parentesco entre apenado e empregador inviabiliza a concessão do trabalho externo por comprometer a imparcialidade e a efetividade do controle. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 39, 41, 123 e 124. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909.981/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araújo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator). Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 21/10/2025 e término em 28/10/2025.

Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo apenado Lucas Gonçalves da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que negou o pleito de trabalho externo na empresa Maria Salete Gonçalves de Almeida, considerando o vínculo de parentesco mantido pelo reeducando. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que preenche todos os requisitos legais, demonstrando aptidão, disciplina e responsabilidade para que lhe seja concedido o benefício.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão que indeferiu seu pedido, tornando-se sem efeito e, por conseguinte, lhe seja concedida a autorização para o trabalho externo. (Id. 47465809) Argumenta ademais no id. 48854358, que a decisão merece ser reformada com base nos novos documentos (manifestação ministerial favorável, relatório técnico positivo, nova carta de emprego e atestado de boa conduta carcerária).

Contrarrazões recursais ao Id.47465810, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em decisão de Id. 4746581, o juízo a quo manteve a decisão agravada, sendo que os autos foram encaminhados a esse Tribunal de Justiça. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão ora recorrida. (Id. 48258138 e 49101411)

É o relatório, em resumo.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão da MM. Juíza da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís que indeferiu pedido de autorização para trabalho externo formulado pelo apenado, para prestação de serviços na empresa indicada como MARIA SALETE GONÇALVES DE ALMEIDA. Ressalta que o agravante Lucas Gonçalves da Silva recebeu uma condenação de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, atualmente em cumprimento no regime semiaberto.

A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos legais (cumprimento do mínimo temporal exigido, atestado de conduta, relatórios favoráveis da equipe técnica e proposta de emprego), bem como invoca caráter ressocializador do trabalho e precedentes que admitiriam o labor em empresa pertencente a familiar. O Juízo a quo indeferiu o pedido com fundamento principal no vínculo de parentesco entre o apenado e a empregadora (tia do agravante), entendendo que tal vínculo suscita “dúvidas acerca da fidedignidade das informações concernentes à conduta do apenado” e fragiliza a fiscalização do cumprimento do labor, tornando inviável a autorização do trabalho externo Em análise aos autos, o pleito não merece prosperar.

Explico O trabalho externo, embora configurado como instrumento relevante para a ressocialização (artigos 39 e 41 da Lei de Execuções Penais e demais disposições correlatas constantes dos autos), não se traduz em direito absoluto do condenado: sua concessão exige a verificação de requisitos materiais e de condições que garantam a efetividade da execução, notadamente mecanismos de controle e fiscalização aptos a evitar o desvirtuamento do benefício.

No presente caso concreto o elemento determinante do indeferimento encontra-se no laço de parentesco entre empregadora e empregado (tia e sobrinho), condição que, segundo o juízo de primeiro grau compromete a existência de relação hierárquica, a imparcialidade na fiscalização e a efetividade dos mecanismos de controle que o Estado exige para autorizar trabalho externo. A defesa juntou relatório de visita da equipe técnica (Id. 48854364) atestado de conduta e outros documentos que demonstrariam a regularidade da empresa e a aptidão do agravante para o trabalho e uma nova carta de proposta de emprego.

Contudo, a autorização imediata do benefício não pode prevalecer quando, no momento decisório, se identifica risco concreto de frustração do objetivo da execução penal. Nesse contexto, cabe ao Juízo da execução ponderar não apenas o interesse ressocializador, mas também a segurança jurídica e a efetividade da pena, sopesando elementos concretos que indiquem se haverá ou não meios suficientes de acompanhamento, fiscalização e comunicação de eventuais descumprimentos.

Nesse sentido consolida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO . INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, conforme exigência da Lei de Execuções Penais .

2. No caso, embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, o acórdão estadual ressaltou que o pedido de trabalho externo seria, na verdade, pedido de prisão domiciliar, porquanto se mostra impossível que o reeducando trabalhe em Balneário Camboriú durante o horário comercial e se recolha no fim do dia à unidade prisional localizada na capital de Santa Catarina, considerando a distância de cerca de 100 quilômetros entre os municípios.

3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 909981 SC 2024/0153389-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). grifo nosso A análise dos autos não permite concluir, de forma segura e incontroversa, que existam mecanismos suficientes e independentes de fiscalização aptos a atender ao controle exigido pela Lei de Execuções Penais e pela jurisprudência invocada.

Assim, a concessão do benefício, nestas circunstâncias se mostra juridicamente inviável a autorização pretendida. Por outro lado, sobre a nova proposta de emprego juntada no decorrer da tramitação do recurso (ID 48854358), tenho que é inviável a análise e deferimento do pedido diretamente em segundo grau de jurisdição, quando tal possibilidade ainda não foi avaliada pelo juízo de origem, o que configuraria indevida supressão de instância.

Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria, CONHEÇO do presente agravo e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 21/10/2025 e término em 28/10/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator