0819085-12.2025.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0819085-12.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO. AGRAVADO: FELIPE CARVALHO MACIEL BEZERRA. DEFENSORIA PÚBLICA: ANDRE LUIS JACOMIN. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO

Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo Agravante (ID 47467297), as contrarrazões pelo Agravado (ID 47467294), bem como, já consta nos autos o juízo de ratificação da decisão, mantendo-a integralmente conforme verifica-se no Id 49132337.

Diante do exposto, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 23 de setembro de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0819085-12.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO. AGRAVADO: FELIPE CARVALHO MACIEL BEZERRA. DEFENSORIA PÚBLICA: ANDRE LUIS JACOMIN. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO

Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo Agravante (ID 47467297), além das contrarrazões pelo Agravado (ID 47467294). Porém, considerando que o trâmite do Agravo em Execução Penal deve respeitar o seu duplo efeito (regressivo e devolutivo), pela análise dos autos constato que o juízo a quo não se manifestou se reformaria ou ratificaria sua decisão antes de remeter os autos para este Tribunal, nos termos do artigo 589 do CPP.

Diante do exposto e considerando a certidão ID 17946054, DETERMINO a baixa dos autos para que o juízo a quo possa se manifestar acerca de eventual reexame de sua decisão, e em seguida, remetam-se os autos novamente a este Tribunal. Posteriormente, cumprida a referida diligência, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 04 de agosto de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0819085-12.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO AGRAVADO: CLAUDIANA LOPES CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

DECISÃO

Da análise dos presentes autos, e em consulta ao sistema PJE, verifico a existência de prevenção neste feito em relação Apelação Criminal nº 0002603-43.2018.8.10.0040, que trata do mesmo fato. Acerca do assunto, o art. 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dispõe que: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para serem encaminhados ao Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, mediante posterior compensação.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator