0819086-57.2026.8.10.0001

A mera reprodução do cálculo homologado pelo perito judicial, sem delimitação específica das matérias controvertidas, configura impugnação genérica e autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução. Inteligência do art. 879, § 2º da CLT e do art. 525, § 4º do CPC. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-2 - AP: 10008023120175020704, Relator.: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO, 7ª Turma - Cadeira

3) Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, também não merece acolhimento. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo exige, cumulativamente, requerimento do embargante, garantia da execução e demonstração dos requisitos da tutela provisória. No caso concreto, não há notícia de garantia integral do juízo mediante penhora, depósito ou caução suficientes.

Ademais, em cognição sumária, não se evidencia probabilidade do direito apta a justificar a suspensão da execução, especialmente porque parcela relevante da insurgência refere-se ao alegado excesso de execução, cuja apreciação resta inviabilizada diante da inobservância do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Assim, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional pretendida.

Verifica-se, ainda, que, embora as tentativas de citação realizadas nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0812124-18.2026.8.10.0001 tenham restado infrutíferas, o executado opôs os presentes embargos à execução, distribuídos por dependência ao feito principal, deduzindo ampla defesa em face da pretensão executiva. Tal circunstância evidencia ciência inequívoca da demanda executiva e caracteriza comparecimento espontâneo do executado, suprindo a falta de citação, na forma do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considera-se, portanto, regularmente formada a relação processual executiva, restando prejudicada a realização de novas diligências destinadas exclusivamente à citação pessoal do executado.

Ante o exposto: a) recebo como cumprida a determinação anteriormente proferida quanto ao recolhimento das custas processuais, sem prejuízo da ulterior verificação da regularidade do parcelamento deferido; b) nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, não será apreciada a alegação de excesso de execução, diante da ausência de indicação do valor reputado correto e da respectiva memória discriminada e atualizada do cálculo pela parte embargante; c) indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, por ausência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil; d) determino à Secretaria Judicial que: d.1) certifique se consta nos autos a comprovação do pagamento da segunda parcela das custas processuais, com vencimento no mês de julho de 2026, bem como das demais eventualmente vencidas; d.2) inexistindo comprovação, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento de todas as parcelas vencidas, observando-se que, nos termos da decisão de ID 180316828, "o inadimplemento de qualquer parcela das custas judiciais implicará no vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, § 5º, da RESOL-GP nº 41/2019", sob pena de extinção do presente processo; d.3) retifique o cadastro processual para que conste "Justiça gratuita: NÃO", tendo em vista que não houve deferimento do benefício, mas apenas autorização para parcelamento das custas judiciais; e) constatada a inadimplência das custas parceladas, o regular prosseguimento do feito permanecerá suspenso até a efetiva regularização do preparo, somente sendo promovidos os atos processuais subsequentes, inclusive a intimação da embargada para apresentação de impugnação, após a comprovação do recolhimento integral das parcelas vencidas; f) após regularizado o preparo, intime-se a embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo legal, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca do interesse na autocomposição, tendo em vista o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo embargante, para que o Juízo delibere sobre a conveniência da realização do ato antes do julgamento dos embargos; g) traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução de título extrajudicial nº 0812124-18.2026.8.10.0001, para ciência e anotação; h) reconheço que a oposição dos presentes embargos à execução caracteriza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo a falta de citação nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0812124-18.2026.8.10.0001, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judicial certificar tal circunstância nos autos principais, considerando regularmente formada a relação processual executiva e ficando prejudicadas eventuais diligências pendentes destinadas exclusivamente à citação pessoal do executado.

Serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. DÊ-se ciência.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital

Órgão

8ª Vara Cível de São Luís

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

RODOLFO COUTO

Advogado

RODOLFO COUTO (OAB 183665/RJ)

Órgão

8ª Vara Cível de São Luís

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

RODOLFO COUTO

Advogado

RODOLFO COUTO (OAB 183665/RJ)