0819087-90.2024.8.10.0040

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0819087-90.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA TEREZA MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉ(u)(s): BANCO BRADESCO SA

DECISÃO

Preliminarmente, corrija-se a classe processual e o assunto, se necessário. Trata-se de ação relacionada a empréstimo consignado. É o que basta relatar.

Fundamento e decido. O ATO DA PRESIDÊNCIA-GP Nº 32, DE 24 DE ABRIL DE 2024, que alterou o Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, definiu que a competência para julgamentos referentes a “empréstimos consignados” será exclusiva do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”, que possui competência territorial sobre todo o Estado do Maranhão. A PORTARIA-GP Nº 510, DE 14 DE MAIO DE 2024, regulamentou as atividades do núcleo mencionado, e determinou, entre outras disposições, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo o estado junto ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”.

Ou seja, neste juízo, permanecerão apenas os processos sobre empréstimo consignado que foram distribuídos antes da vigência da PORTARIA-GP 51022024, em 14 de maio de 2024.

Ante o exposto, declaro este juízo incompetente para o julgamento desta demanda e declino da competência em favor do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”. Promova-se a redistribuição dos autos mediante as devidas cautelas.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se Serve como ato de comunicação. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA