0819905-71.2026.8.10.0040

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0819905-71.2026.8.10.0040 Ação de Inventário

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Inventário dos bens deixados por GUSTAVO BERNARDES GIUBILEI, distribuído perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA. A petição inicial, contudo, foi dirigida ao Juízo de Família da Comarca de Açailândia/MA, ao fundamento de que o autor da herança possuía naquele Município seu último domicílio. Consta, ainda, que o falecido era solteiro, não deixou descendentes e não possuía testamento, tendo sido indicados como herdeiros seus genitores, DENIS GIUBILEI JUNIOR e ROSANI DE LOURDES BERNARDES GIUBILEI.

Posteriormente, o requerente informou que o feito foi distribuído perante este Juízo por equívoco no cadastramento eletrônico, requerendo o reconhecimento da competência da Comarca de Açailândia/MA e a consequente remessa dos autos.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o processamento do inventário e da partilha. Trata-se de regra de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No CC 213.175/BA, julgado pela Segunda Seção em 2025, o STJ reafirmou que a competência para o processamento do inventário é relativa e que a regra do art. 48 do CPC estabelece, como critério primordial, o último domicílio do autor da herança.

No caso concreto, a própria petição inicial informa que Gustavo Bernardes Giubilei possuía seu último domicílio e residência em Açailândia/MA, circunstância que também foi expressamente reconhecida pelo requerente na manifestação posterior. Por outro lado, o fato de o falecimento ter ocorrido em Imperatriz/MA não desloca a competência para essa Comarca, uma vez que o art. 48 do CPC estabelece como critério principal o domicílio do autor da herança, e não o local do óbito.

A certidão de óbito confirma, inclusive, que o sepultamento ocorreu em Açailândia/MA. Assim, considerando que a competência territorial é relativa e que o próprio requerente reconheceu expressamente o equívoco na distribuição, não há óbice ao acolhimento do pedido de remessa. A hipótese, portanto, não envolve declinação de ofício de competência relativa, mas reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo diante da manifestação expressa da parte interessada.