0820007-87.2024.8.10.0000

2025

RELATÓRIO

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José de Ribamar, em 04/07/2024 (ID 38573482 – fls. 06/07), suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José de Ribamar, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0001645-69.2014.8.10.0049. Em 29/02/2024, o suscitado declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para o suscitante (ID 38573482 – fls. 10/11). Redistribuídos, o Juízo suscitante instaurou o presente conflito ao argumento de que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, logo a presente demanda que foi distribuída em 15 de março de 2014 e até o momento não foi julgada, não merece ser declinada para este juízo, haja vista que a demanda processual nº 0803880-70.2019.8.10.0058 acusada como idêntica na verdade decorre de um erro na distribuição que na época da digitalização/migração processual gerou uma nova numeração e o remeteu para a 2ª Vara Civel de Sâo José de Ribamar”, pelo requereu fosse o suscitado declarado competente para processar e julgar o processo.

Consta do ID 38608107 decisão desta Relatoria, proferida em 25/08/2024, nos seguintes termos: “(…) Em virtude de poder existir nos autos, medidas urgentes a serem decididas, nos termos do contido no art. 955, do CPC, e art. 529, parágrafo único, do RITJMA, o relator poderá designar um dos juízes para resolvê-las, razão porque, designo, em caráter provisório, o eminente Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, (suscitado no conflito), para apreciação das medidas urgentes, que, porventura, forem requeridas, devendo, pois, os autos da Ação Reivindicatória de Bens Imóveis Com Pedido de Liminar c/c Desfazimento de Construções n.º 0001645-69.2014.8.10.0049, lhe serem encaminhados, até ulterior deliberação da Segunda Câmara de Direito Privado”.

Notificado, o juízo suscitado não apresentou informações. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo “julgamento improcedente o presente conflito, assim declarando-se competente o juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar” (ID 43590784).

É o relatório.

VOTO

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do presente negativo conflito de competência foram devidamente atendidos, razão pela qual o conheço. Dos autos, observa-se que o Juízo suscitante, a 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, pretende que o Juízo suscitado, a 1ª Vara Cível da mesma comarca, seja declarado competente para processar e julgar o processo nº 0001645-69.2014.8.10.0049, sendo esta a controvérsia.

Sem maiores delongas, registre-se que não assiste razão ao juízo suscitante, a 2ª Vara Cível. É que, à luz dos elementos então amealhados, vê-se que a ação em debate constitui uma única causa, embora autuada sob duas numerações distintas devido à migração digital; a distribuição inicial válida do processo digital recaiu sobre a 2ª Vara Cível de São José de Ribamar em 11/11/2019, enquanto a autuação na 1ª Vara ocorreu apenas em 18/03/2022.

Nos moldes dos arts. 42 e 43 do CPC1, a competência vincula-se à causa e ao momento da distribuição da petição inicial, permanecendo irrelevante a atribuição de numeração diversa em razão de falha administrativa; o art. 59 do mesmo diploma2 prevê que o registro anterior torna o juízo prevento, conferindo à 2ª Vara, por ter recebido primeiramente a demanda, a prerrogativa de processar e julgar a ação.

A eventual duplicidade processual não configura litispendência, uma vez que não decorre de iniciativa dos autores, mas de falha do serviço judiciário, e não compromete a fixação da competência, a qual obedece à ordem cronológica da distribuição. Com isso, o processo que originou o presente conflito deve ser presidido pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, julgo improcedente o pedido contido no presente conflito negativo de competência e, desse modo, declaro o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, suscitante, competente para processar e julgar o processo nº 0001645-69.2014.8.10.0049.

É como voto.

Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 09/09/2025 às 15:00 horas e finalizada em 16/09/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 1 Art. 43 do CPC – Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2 Art. 59 do CPC – O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Por este motivo o processo foi extinto, para determinar o cancelamento da distribuição, conforme depreende-se de uma mera leitura do comando sentencial. Assim, afigura-se este juízo incompetente para o feito em questão.

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça."

É o relatório.

Decido. Verifico a presença dos requisitos necessários para o processamento do presente conflito, daí porque, o conheço. Em virtude de poder existir nos autos, medidas urgentes a serem decididas, nos termos do contido no art. 955, do CPC, e art. 529, parágrafo único, do RITJMA, o relator poderá designar um dos juízes para resolvê-las, razão porque, designo, em caráter provisório, o eminente Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, (suscitado no conflito), para apreciação das medidas urgentes, que, porventura, forem requeridas, devendo, pois, os autos da Ação Reivindicatória de Bens Imóveis Com Pedido de Liminar c/c Desfazimento de Construções n.º 0001645-69.2014.8.10.0049, lhe serem encaminhados, até ulterior deliberação da Segunda Câmara de Direito Privado.

Notifique-se o Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, à luz das razões expostas pelo suscitante, nos termos do parágrafo único, do art. 954, do CPC e art. 530, do RI/TJMA. Decorrido o prazo, com ou sem as informações do Juízo suscitado, dê-se vistas à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme art. 956, do CPC.

Após, voltem-me conclusos os autos para as providências de estilo.

Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A12 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”