0821294-58.2019.8.10.0001

AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0821294-58.2019.8.10.0001

REQUERENTE: ANTONIO ADAUTO DE PAULA ARAGAO CURATELA DE: CREUZA DE PAULA ARAGAO ADVOGADO: HONORATO HOLANDA DA SILVA JUNIOR OAB: MA11874

SENTENÇA:(...)À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de CREUZA DE PAULA ARAGAO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

ANTONIO ADAUTO DE PAULA ARAGAO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. 0485679020133 SSP/MA, inscrito no CPF nº. 207.***.***-20, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, , podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de CREUZA DE PAULA ARAGAO, brasileira, aposentada, portadora do RG nº. 55.089, inscrita no CPF nº. 280.***.***-49, CERTIDÃO DE CASAMENTO n. 36, às fls. 53v, do Livro Nº 39 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de Timon , Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Ainda, expeça-se alvará judicial autorizando ANTONIO ADAUTO DE PAULA ARAGAO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. 0485679020133 SSP/MA, inscrito no CPF nº. 207.***.***-20, como curador de Creuza de Paula Aragão, CPF nº. 280.***.***-49, a alienar o imóvel localizado na Rua São João, Lote nº 18, Quadra B, Vinhais, São Luís, MA, CEP 65071-052, a fim de ser utilizado para custear as despesas de suas necessidades básicas, devendo seu curador prestar contas de todas as movimentações que vier a realizar

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte encaminhar cópia da certidão de curatela para o email [email protected] para fins de expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como mandado/alvará judicial com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento em Secretaria, conforme prévio agendamento através do email [email protected]. São Luís/MA, Sexta-feira, 09 de Abril de 2021. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0821294-58.2019.8.10.0001 REQUERENTE: ANTONIO ADAUTO DE PAULA ARAGAO CURATELA DE: CREUZA DE PAULA ARAGAO ADVOGADO: HONORATO HOLANDA DA SILVA JUNIOR OAB: MA11874 Endereço: desconhecido EDITAL DE

SENTENÇA

DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0821294-58.2019.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): ANTONIO ADAUTO DE PAULA ARAGAO CURATELADO(A): CREUZA DE PAULA ARAGAO ADVOGADO(A): HONORATO HOLANDA DA SILVA JUNIOR O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0821294-58.2019.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de CREUZA DE PAULA ARAGAO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de CREUZA DE PAULA ARAGAO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). ANTONIO ADAUTO DE PAULA ARAGAO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. 0485679020133 SSP/MA, inscrito no CPF nº. 207.***.***-20, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, , podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de CREUZA DE PAULA ARAGAO, brasileira, aposentada, portadora do RG nº. 55.089, inscrita no CPF nº. 280.***.***-49, CERTIDÃO DE CASAMENTO n. 36, às fls. 53v, do Livro Nº 39 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de Timon , Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Ainda, expeça-se alvará judicial autorizando ANTONIO ADAUTO DE PAULA ARAGAO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. 0485679020133 SSP/MA, inscrito no CPF nº. 207.***.***-20, como curador de Creuza de Paula Aragão, CPF nº. 280.***.***-49, a alienar o imóvel localizado na Rua São João, Lote nº 18, Quadra B, Vinhais, São Luís, MA, CEP 65071-052, a fim de ser utilizado para custear as despesas de suas necessidades básicas, devendo seu curador prestar contas de todas as movimentações que vier a realizar

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte encaminhar cópia da certidão de curatela para o email [email protected] para fins de expedição do termo definitivo. Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como mandado/alvará judicial com validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento em Secretaria, conforme prévio agendamento através do email [email protected]. São Luís/MA, Sexta-feira, 09 de Abril de 2021. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 25 de agosto de 2021. Eu, NAYANNE SERRA GUILHON, Técnico Judiciário digitei. Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará