0821391-96.2023.8.10.0040

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0821391-96.2023.8.10.0040 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE: SUELY SILVA OLIVEIRA Advogado: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - OAB/MA 15533-A APELADO: GABRIEL DE ALMEIDA LIMA Advogados: EDNILSON MOURA SOUSA - OAB/MA 5613-A E JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA LIMA - OAB/MA 20632-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA

DECISÃO: Trata-se de dois Recursos de Apelação. Verifico, que os dois Recursos de Apelação, foram interpostos de forma intempestiva pela parte autora, analisando os autos e o sistema informatizado deste Tribunal, vê-se de forma clara que os apelos foram interpostos fora do prazo legal, pois o advogado foi intimado da sentença atacada no dia 13/08/2024, tendo até o dia 05/09/2024 para interpor seus apelos, mas só o fez na data de 07/09/2024.

Diante o exposto, não conheço dos apelos, em virtude de suas intempestividades.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatório - em Respondência

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO: 0821391-96.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação] PARTE REQUERENTE: SUELY SILVA OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: GABRIEL DE ALMEIDA LIMA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz titular da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente SUELY SILVA OLIVEIRA, através de seu advogado Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A, e da parte requerida GABRIEL DE ALMEIDA LIMA através de seu advogado Advogados do(a) REU: EDNILSON MOURA SOUSA - MA5613-A, JOSE MARIA GOMES DA SILVA LIMA - MA20632, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

"SENTENÇA SUELY SILVA OLIVEIRA já devidamente qualificados nos autos, por seu advogado, ingressaram neste Juízo com ação objetivando o reconhecimento da existência de união estável e sua dissolução em face de GABRIEL DE ALMEIDA LIMA, sob o argumento de que conviveram maritalmente desde março de 2019 até agosto de 2023, perfazendo mais três anos e frutificando no nascimento da filha comum IASMIN OLIVEIRA LIMA, desejando estabelecer o valor devido à filha a título de alimentos, bem como guarda e direito de visitas, e definir a partilha dos bens comuns.

Contestação do requerido em ID 105917973. Constam da exordial os termos de transação abrangendo os alimentos devidos, a guarda da criança, e a partilha de bens. O representante ministerial interveio regularmente no feito, opinando pelo homologação do acordo.

É o relatório.

Decido. Ponderando todos os aspectos extraídos dos autos, tenho que merece prosperar o pedido de reconhecimento da união estável por encontrar guarida no ordenamento jurídico pátrio. A Carta Magna, em seu art. 226, §3º, e a Lei nº. 9278/96 reconhecem como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, sendo esta convivência pública, duradoura e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A prova testemunhal colhida, da prole comum contemporânea ao tempo da união e dos documentos que guarnecem os autos não mostraram-se suficientes à caracterização e definição do relacionamento. HÁ de se questionar as informações trazidas na medida protetiva de Nº 0801788-96.2020.8.10.0022 onde dão conta do relacionamento da requerente com terceira pessoa, que não o requerido. Não restou evidenciado o relacionamento duradouro entre os requerentes, com os requisitos da continuidade e convivência sobre o mesmo teto, é indubitável o reconhecimento da união estável.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RELACIONAMENTOS SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.

SENTENÇA

MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial contido em ação de reconhecimento de união estável se, pelos elementos carreados ao processado, não se pode aferir o preenchimento dos requisitos necessários à configuração daquele instituto, à luz do disposto no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00582097220068152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 12-04-2016). Esclareço que a união estável “é uma relação com aparência de matrimônio, baseada na convivência pública, contínua e duradoura, com a finalidade de constituir família, desejo que deve ser de ambos os envolvidos, e não de apenas um deles, além da ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no art. 1.521 do Código Civil”.

Assim, o fato de uma das partes ser casada ou manter outra união simultânea impede o reconhecimento da união. Nos termos do art. 1.723, § 1º, e art. 1.521, VI, do Código Civil, é descabido o reconhecimento da união estável com pessoa casada, quando não comprovada a separação de fato. Consequentemente, mantida a vida em comum entre os cônjuges (ou seja, inexistindo separação de fato), não se poderá reconhecer a união estável de pessoa casada".

Nestas condições, os termos do art.487, inciso I e III, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial. Condeno a requerente em custas e honorários, entretanto suspendo a cobrança com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (artigo 1003, caput, CPC/15). Certifique-se o trânsito em julgado, e após o cumprimento das demais determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 26 de julho de 2024. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito Titular" Imperatriz, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

REG. DISTRIBUIÇÃO: 0821391-96.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação] PARTE REQUERENTE: SUELY SILVA OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: GABRIEL DE ALMEIDA LIMA A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz titular da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente SUELY SILVA OLIVEIRA, através de seu advogado Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A, e da parte requerida GABRIEL DE ALMEIDA LIMA através de seu advogado Advogados do(a) REU: EDNILSON MOURA SOUSA - MA5613-A, JOSE MARIA GOMES DA SILVA LIMA - MA20632, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

"SENTENÇA SUELY SILVA OLIVEIRA já devidamente qualificados nos autos, por seu advogado, ingressaram neste Juízo com ação objetivando o reconhecimento da existência de união estável e sua dissolução em face de GABRIEL DE ALMEIDA LIMA, sob o argumento de que conviveram maritalmente desde março de 2019 até agosto de 2023, perfazendo mais três anos e frutificando no nascimento da filha comum IASMIN OLIVEIRA LIMA, desejando estabelecer o valor devido à filha a título de alimentos, bem como guarda e direito de visitas, e definir a partilha dos bens comuns.

Contestação do requerido em ID 105917973. Constam da exordial os termos de transação abrangendo os alimentos devidos, a guarda da criança, e a partilha de bens. O representante ministerial interveio regularmente no feito, opinando pelo homologação do acordo.

É o relatório.

Decido. Ponderando todos os aspectos extraídos dos autos, tenho que merece prosperar o pedido de reconhecimento da união estável por encontrar guarida no ordenamento jurídico pátrio. A Carta Magna, em seu art. 226, §3º, e a Lei nº. 9278/96 reconhecem como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, sendo esta convivência pública, duradoura e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A prova testemunhal colhida, da prole comum contemporânea ao tempo da união e dos documentos que guarnecem os autos não mostraram-se suficientes à caracterização e definição do relacionamento. HÁ de se questionar as informações trazidas na medida protetiva de Nº 0801788-96.2020.8.10.0022 onde dão conta do relacionamento da requerente com terceira pessoa, que não o requerido. Não restou evidenciado o relacionamento duradouro entre os requerentes, com os requisitos da continuidade e convivência sobre o mesmo teto, é indubitável o reconhecimento da união estável.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RELACIONAMENTOS SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.

SENTENÇA

MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial contido em ação de reconhecimento de união estável se, pelos elementos carreados ao processado, não se pode aferir o preenchimento dos requisitos necessários à configuração daquele instituto, à luz do disposto no art. 1.723 e seguintes, do Código Civil. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00582097220068152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 12-04-2016). Esclareço que a união estável “é uma relação com aparência de matrimônio, baseada na convivência pública, contínua e duradoura, com a finalidade de constituir família, desejo que deve ser de ambos os envolvidos, e não de apenas um deles, além da ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no art. 1.521 do Código Civil”.

Assim, o fato de uma das partes ser casada ou manter outra união simultânea impede o reconhecimento da união. Nos termos do art. 1.723, § 1º, e art. 1.521, VI, do Código Civil, é descabido o reconhecimento da união estável com pessoa casada, quando não comprovada a separação de fato. Consequentemente, mantida a vida em comum entre os cônjuges (ou seja, inexistindo separação de fato), não se poderá reconhecer a união estável de pessoa casada".

Nestas condições, os termos do art.487, inciso I e III, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial. Condeno a requerente em custas e honorários, entretanto suspendo a cobrança com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (artigo 1003, caput, CPC/15). Certifique-se o trânsito em julgado, e após o cumprimento das demais determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, 26 de julho de 2024. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito Titular" Imperatriz, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM.

Juíza, art. 250 VI do CPC