0821569-97.2025.8.10.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0821569-97.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA SUSCITADO:

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE

DECISÃO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Cível da Comarca de Açailândia/MA, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória (Processo nº 0840034-54.2025.8.10.0001), na qual se discute fraude em contratação de empréstimo consignado. Inicialmente, o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, com fundamento na Portaria-GP nº 510/2024, determinando a remessa a uma das varas cíveis da Comarca de Açailândia.

Por sua vez, ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara da Cível da Comarca de Açailândia/MA também se declarou incompetente. Fundamentou sua decisão na Portaria-GGJ nº 4261/2024, sustentando que a causa de pedir da ação originária – fraude na contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – amolda-se perfeitamente à competência especializada do Núcleo 4.0.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do presente conflito e, no mérito, opinou pelo reconhecimento da competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. É o Relatório.

Decido. O presente conflito de competência decorre da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ANTONIO ARAUJO em desfavor do Banco BMG S/A, versando sobre empréstimo consignado (RMC). O Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 declarou-se inicialmente incompetente, sob o argumento de que a matéria em debate não se enquadra estritamente na hipótese de fraude em contratação de empréstimo consignado, de determinando a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, conforme previsão do art. 2º da Portaria-GP nº 510/2024.

Todavia, ao receber os autos, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia também se declarou incompetente, sob o argumento de que, a contratação fraudulenta de um produto financeiro – cartão de crédito consignado – que resulta em descontos no benefício previdenciário do autor, insere-se textualmente na hipótese de competência do Núcleo de Justiça 4.0. Pois bem. A competência do Núcleo de Justiça 4.0 foi instituída e regulamentada por atos normativos do Tribunal de Justiça do Maranhão, notadamente a Portaria-CGJ nº 4261/2024.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821569-97.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

APELADO: JUIZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE

DESPACHO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia em face do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0. Designo o juízo suscitante a fim de que resolva, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes requeridas na origem, de acordo com o art. 529, parágrafo único, do RITJMA, devendo ser imediatamente notificado. Ato contínuo, intime-se a autoridade judiciária suscitada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, remetendo-lhe cópia da petição com os documentos necessários, nos exatos termos do art. 530, do RITJMA, oportunidade na qual, inclusive, poderá manifestar sua eventual concordância com o conflito suscitado, resolvendo a discussão de forma antecipada.

Em seguida, transcorrido o prazo determinado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 531, do RITJMA). Devidamente certificados os autos, sejam os mesmos devolvidos imediatamente à relatoria. Cópia do presente servirá de ofício.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora