0822800-98.2021.8.10.0001

PROCESSO Nº 0822800-98.2021.8.10.0001

AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709

REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (SINDSEMP), na qualidade de substituto processual, objetivando a satisfação de crédito oriundo de ação coletiva em face do Estado do Maranhão. Analisando os autos, verifica-se que o feito carece de regularização quanto à identificação das partes e à instrução probatória mínima, matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, a fim de assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo.

Observa-se que a autuação do processo não contempla o cadastramento individualizado dos servidores substituídos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ausência dessa qualificação no sistema impede o cruzamento de dados automático para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, risco elevado em demandas repetitivas desta natureza. Além disso, a correta liquidação do julgado e a futura expedição de requisitórios (RPV ou Precatório) exigem a análise detalhada da evolução financeira de cada servidor.

Para tanto, é imprescindível a apresentação dos documentos funcionais que lastreiam os cálculos apresentados na inicial. Assim, o cadastramento das partes no sistema eletrônico não constitui mera formalidade burocrática, mas medida essencial para a segurança jurídica e a higidez do erário, viabilizando o controle de demandas repetitivas.

Ante o exposto, determino a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial ou a retificação da autuação, providenciando o cadastramento individualizado de todos os servidores substituídos no sistema PJe, com a indicação precisa de seus nomes, respectivos números de CPF, a juntada aos autos dos contracheques e do histórico funcional de cada substituído.

Advirto que o descumprimento desta determinação ensejará extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual civil vigente. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

Nº 0822800-98.2021.8.10.0000 – São Luís Embargante: Estado do Maranhão Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Embargado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP - MA Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias (OAB/MA 12.887) Relator: Des. José de Ribamar Castro

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão monocrática que negou o pedido de reconhecimento de extinção sem resolução do mérito do Cumprimento de Sentença nº 0822800-98.2021.8.10.0001, determinando a manifestação quanto aos cálculos apresentados. Em suas razões recursais de Id. 21369193, o ente Embargante sustenta, em síntese, que a decisão combatida contém erro material e omissão na medida em que deixou de observar a impossibilidade de dupla cobrança e do não exercício do opt in para a ação coletiva.

Por fim, indicando a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade, requer seja sanado o vício apontado, pleiteando pelo conhecimento e provimento destes Embargos. É o relato do essencial,

DECIDO. O artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no Acórdão, obscuridade ou contradição e, também, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal, ou, ainda, erro material. Nesse sentido é o entendimento Sumulado na 5ª Câmara Cível deste Tribunal, senão vejamos: “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)” (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Nessa linha, demonstra-se insubsistente a alegação do ente Embargante de existência de vício no julgado atacado.

É que, em relação ao alegado erro material dito existente no decisum combatido, restou perfeitamente esclarecido que: “Sobre o tema, cumpre destacar que é pacífico o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a execução proposta de forma coletiva não gera, por si só, litispendência com a execução individual da sentença.” Juntou-se, ainda, como fundamento do decisum, a seguinte argumentação: Trata-se de petição apresentada pelo Estado do Maranhão (Id. 19740861), requerendo o reconhecimento de litispendência em razão da presença do nome de Francisco das Chagas Freire Filho na lista de substituídos do sindicato (Id. 13325666), o qual também possui a execução individual nº 0863932-43.2018.8.10.0001.

Sobre o tema, cumpre destacar que é pacífico o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a execução proposta de forma coletiva não gera, por si só, litispendência com a execução individual da sentença.” Nesse sentido o posicionamento já exarado também por esta Quinta Câmara Cível, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

COLETIVA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESMEMBRAMENTO.

I. Deseja o Município agravante ora embargante inovar matérias, pois a alegação de necessidade de liquidação para verificação de preenchimento dos requisitos para o direito à referida gratificação foi matéria de fundo analisada no processo de conhecimento a qual observou unicamente o critério temporal (julgamento da Apelação pela Quarta Câmara deste TJMA - ID 19832604, pg. 229 - PDF), e que mereceu todos os recursos previstos na legislação processual, tendo sido analisado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, a situação aqui não é de reanálise de matéria e sim de inovação de debate/matéria que não comporta em sede de cumprimento de sentença.

II. No acórdão embargado observo, de fato, inexistir análise sobre o pedido de desmembramento formulado nas razões do Agravo de Instrumento, razão pela qual conheço passo a analisá-lo. O Direito Processual Civil possibilita o desmembramento do feito, contudo, devendo ocorrer apenas quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa e, com isso, objetivando a celeridade processual.

No caso dos autos, verifica-se que, embora haja a presença de muitos exequentes, tal fato não prejudicará o curso da demanda, porque o único critério a ser utilizado é o lapso temporal e porque todos possuem um objetivo comum, qual seja, a execução da sentença coletiva, relativa a um único executado, o que também afasta qualquer prejuízo à defesa do executado. Vale destacar ainda que as pretensões dos exequentes derivam do mesmo fundamento de fato e de direito.

III. Segundo o STJ “a execução proposta de forma coletiva não gera, por si só, litispendência com a execução individual da sentença.

1. A jurisprudência do STJ entende que 'não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação' (REsp 995.932/RS, relator ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008).

2. Recurso Especial não provido" (REsp 1639676/RJ, relator ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 6/3/2017).

IV. Matéria comum aos dois aclaratórios diz respeito à omissão no julgado quanto à eventual multa cominatória por descumprimento da decisão que determina, à luz do princípio de cooperação que o Município de São Luis para exibição da documentação funcional dos servidores/aposentados. Em verdade, essa determinação foi do juízo do 1º grau, ratificada em 2º grau, razão pela qual mantém-se o prazo estabelecido pelo juízo da execução e mesma multa em caso de não cumprimento, ou seja, prazo de 20 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada substituído, limitado a 30 (trinta) dias.

Quanto à determinação de novo prazo para que o Sindicato apresente planilha individualizada dos servidores credores, o acórdão foi claro em determinar que essa análise e determinação seria do magistrado de 1º grau.

III. Primeiros Embargos de Declaração rejeitados. Segundos Embargos, conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luis e rejeitou os Declaratórios opostos pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – SINDEDUCAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moares Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 28 de março a 4 de abril de 2022. Desse modo, indefiro o pedido de reconhecimento de extinção sem resolução do mérito.

Ato contínuo, determino a intimação do ente público a cumprir, no prazo de 10 (dez) dias, a ordem determinada no despacho de Id. 19397081, qual seja, manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP – MA, Id. 19089922, onde supostamente fora corrigida a prejudicialidade apresentada pelo ente estatal, e levando em consideração a discussão sobre o excesso de execução indicada.

Outrossim, de acordo com o recente informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Dito isto, inexiste a alegada omissão, o que evidencia o objetivo de rediscussão da matéria, pretensão tal que, nesta modalidade recursal, resta incabível, porquanto o Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Logo, inexiste a omissão e erro material apontados. Em verdade, verifico que inconformado com a decisão, o ente Embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

QUINTA CÂMARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

Nº 0822800-98.2021.8.10.0000 – São Luís Exequente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP - MA Advogado: Hilton Ewerton Durans Farias (OAB/MA 12.887) Executado: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva Relator: Des. José de Ribamar Castro

DESPACHO

Tendo sido apresentada petição de Id. 19740861 indicando a existência de duplicidade no Cumprimento de Sentença, e levando em consideração a presença do nome de Francisco das Chagas Freire Filho na lista de substituídos (Id. 13325666), por se tratar de questão de ordem pública (conhecida de ofício pelo Juízo), determino a intimação do Sindicato Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da prejudicial indicada.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator