0823046-35.2025.8.10.0040

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0823046-35.2025.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME ALVES GOMES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - MA6925, SIBELE NUNES DE ARAUJO - MA6492 RÉU: OSMAEL GONCALVES PEREIRA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOHN KENNEDY FARIAS AGUIAR - TO9278 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal.

IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0823046-35.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME ALVES GOMES Advogado do(a) AUTOR: SIBELE NUNES DE ARAUJO - MA6492 REQUERIDO: OSMAEL GONCALVES PEREIRA

DECISÃO

Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341).

Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º).

Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). A PRESENTE

DECISÃO

SERVE DE MANDADO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito