0823948-52.2018.8.10.0001

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0823948-52.2018.8.10.0001 DATA, HORÁRIO E LOCAL: 15/08/2024, às 10h45min, na sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Marcelo José Amado Libério Conciliador: Antonio dos Santos Cerqueira Junior Réu: Município de São Luís – MA Procurador: Dr. Francisco Alciomar dos Santos Costa Réu: DETRAN-MA Advogado: Dr.

José Roberto Gonçalves Reis OAB/MA 6654 Preposto: Fernando Costa Pinheiro AUSENTES: Autor(a): Rogério Cardoso Cunha Aberta audiência o magistrado constatou que a parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu nem justificou sua ausência. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA. Dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, de acordo com o dispositivo acima, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito em razão do não comparecimento pessoal da parte autora à audiência.

Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a presente ação, proposta por Rogério Cardoso Cunha em face do Município de São Luís – MA e DETRAN-MA com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência deste Juizado. Condenando o autor ao pagamento de custas em caso de repropositura da ação. São Luís, 15 de AGOSTO de 2024. Dr. Marcelo José Amado Libério.

Juiz de Direito. Nada mais havendo, foi digitado o presente termo, que lido e achado conforme por todos, vai devidamente assinado. Eu, Antonio dos Santos Cerqueira Junior, Conciliador, digitei e subscrevi. Dr. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito titular do JEFAZ assinatura eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0823948-52.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: ROGÉRIO CARDOSO CUNHA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS JORGE DOS SANTOS - MA12197 DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSE AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei n.º 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: ROGÉRIO CARDOSO CUNHA, para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 15/08/2024 10h45, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, Rolland Alex Monteles da Silva, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC. Rolland Alex Monteles da Silva Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0823948-52.2018.8.10.0001 DEMANDANTE: ROGÉRIO CARDOSO CUNHA DEMANDADOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO

DECISÃO

EXCEPCIONALMENTE, em razão do princípio da duração razoável do processo, DETERMINO a citação do réu MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, necessariamente, manifestar interesse quanto a produção de provas em audiência, especificando-as, bem como apresentar proposta de acordo, caso tenha; Mantendo-se silente, restará presumido o desinteresse na produção de mais provas, havendo a preclusão consumativa, possibilitando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC.

Determino também a INTIMAÇÃO do réu DETRAN-MA e da parte autora para dizer se pretende produzir provas nos autos, justificando a necessidade das mesmas para deslinde da demanda. Caso manifestado o interesse de qualquer das partes na produção de provas em audiência, remeta-se os autos a secretária para designação de nova data de audiência. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes ou manifestando-se pela não produção de provas, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença.

São Luís, data do sistema. Juiz Marcelo José Amado Libério Titular do JEFAZ de São Luís Obs. O presente despacho serve de mandado de intimação.