0824106-97.2024.8.10.0001

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824106-97.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: B. T. D. B. S. Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - OAB SP184989 REQUERIDO: F. R. A. N.

C. I. S.

C. O. P. D. M. N.

DESPACHO

Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 01, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a.

Analisando o processo com afinco, percebo que a ação foi ajuizada sem a comprovação do pagamento das custas iniciais, muito embora a parte autora jamais tenha requerido a gratuidade judiciária e, a princípio, aparentar que não faz jus a essa benesse. Para além disso, observo que juntou cópia de decisão proferida por Unidade Jurisdicional vinculada ao TJAP. Contudo, a referida decisão não contém nenhum dado que a vincule ao caso concreto.

Assim, por cautela, o requerente deve anexar o processo em sua integralidade, e não apenas o decisum que concedeu a tutela antecipada. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial, comprovando o pagamento das custas iniciais, e apresente cópia integral do processo oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca