0824258-96.2022.8.10.0040

Órgão

2ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO

Advogado

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO (OAB 38825/GO)

Órgão

2ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO

Advogados

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO (OAB 38825/GO), KARINE SALGADO XAVIER (OAB 131309/RS)

Órgão

2ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

KARINE SALGADO XAVIER

Advogados

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO (OAB 38825/GO), KARINE SALGADO XAVIER (OAB 131309/RS)

Órgão

2ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO

Advogado

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO (OAB 38825/GO)

Órgão

2ª Vara de Família de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA HELENA DE OLIVEIRA AMORIM

Advogados

MARIA HELENA DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 3946/MA), SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO (OAB 38825/GO)

6. O regime de separação convencional de bens, pactuado entre as partes, exclui a comunicação patrimonial. A participação da apelante no contrato de financiamento foi formal, sem comprovação de esforço comum para aquisição do bem, conforme exigido pelo artigo 1.687 do Código Civil.

7. O pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido, pois a apelante não demonstrou hipossuficiência de forma consistente, conforme exige o artigo 99, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A negativa de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito.

2. Em regime de separação convencional de bens, não há presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio, sendo necessária a comprovação objetiva para configuração de copropriedade.

3. O pedido de justiça gratuita pode ser indeferido se a parte não comprovar adequadamente sua hipossuficiência." Legislação relevante citada: CPC, arts. 371, 932, IV, e 99, § 2º; Código Civil, art. 1.687. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 10/02/2021. Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta por N. H. A. N. em face da sentença (id nº 25705730), proferida pelo Eminente Juiz da 2ª Vara da Família de Imperatriz, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio ajuizada por Ricardo Akiyoshi Nakamura, que decidiu nos seguintes termos: “Com efeito, com base no artigo 487 I do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido determinando a extinção do condomínio e reconheço R.

A. N. como único proprietário do imóvel residencial já mencionado, bem como determinar a transferência da titularidade do imóvel exclusivamente para o seu nome, independente de assinatura da suplicada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais ao FERJ e honorários advocatícios os quais fixo em 12% do valor dado a causa”. Em suas razões recursais, a parte apelante argumenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ter havido ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial destinada à avaliação do imóvel.

Sustenta, ainda, que o juízo de primeiro grau cometeu ilegalidade ao não conceder justiça gratuita, prejudicando seu acesso à Justiça, além de ter ignorado a existência de copropriedade, já que figurou como compradora no contrato de financiamento do imóvel. Apresentadas as contrarrazões, o apelado refuta as alegações da apelante, asseverando que não houve cerceamento de defesa, pois os autos contêm elementos suficientes para o julgamento.

Argumenta que o imóvel foi adquirido exclusivamente por ele, com recursos próprios e pagamento integral das parcelas do financiamento, tanto durante quanto após o casamento. Afirma, ainda, que a participação da apelante no contrato de financiamento ocorreu apenas para fins formais, devido ao estado civil da época, não havendo contribuição financeira por parte dela. A Procuradoria Geral de Justiça se manifesta apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar em relação ao mérito.

É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como, os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; Sendo assim, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente. Ademais, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC/2015, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau.

Outrossim, com a edição da Súmula nº 5681 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em relação ao mérito, verifico que restou incontroverso nos autos que as partes foram casadas entre 2009 e 2018 sob regime de separação total de bens, bem como que, durante o casamento, o imóvel foi adquirido exclusivamente em nome do apelado, mas com a participação da apelante como "cônjuge do comprador" no contrato de financiamento, por exigência da instituição financeira, tendo o pagamento das parcelas do financiamento sido integralmente suportado pelo apelado.

Dito isto, passo à análise do caso concreto. Em relação a alegação de cerceamento de defesa, verifico que a parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova pericial para avaliação do imóvel. Contudo, o artigo 371 do Código de Processo Civil confere ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, permitindo-lhe indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias.

A jurisprudência do STJ reitera que a negativa de prova pericial não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando os elementos constantes dos autos são adequados para o julgamento do mérito (REsp 1.891.557/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 10/02/2021). Ademais, resta demonstrado pelos elementos constantes nos autos, os quais foram suficientes para a formação do convencimento do juízo de primeiro grau, que se baseou em documentos como o pacto antenupcial, o contrato de compra e venda, os comprovantes de pagamento e a escritura pública do imóvel.

Esses elementos demonstram, de forma inequívoca, que o bem foi adquirido exclusivamente pelo apelado. A realização de perícia, portanto, mostrava-se desnecessária, não havendo qualquer afronta ao princípio do contraditório ou à ampla defesa. A par disso, em relação a alegação da existência de copropriedade, verifico também, que a parte apelante argumenta que seria coproprietária do imóvel, em razão de ter figurado como compradora no contrato de financiamento.

Todavia, a prova documental evidencia que o nome da apelante constou no contrato apenas para fins de qualificação formal, em virtude do estado civil de casada à época da assinatura. O contrato de compra e venda, por sua vez, demonstra que o bem foi adquirido exclusivamente pelo apelado, sob o regime de separação de bens pactuado no casamento, conforme estabelece o artigo 1.687 do Código Civil. No regime de separação de bens, não há presunção de esforço comum para aquisição de patrimônio, sendo cada cônjuge responsável por seus próprios bens.

Admitir a pretensão da apelante seria incorrer em enriquecimento sem causa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o regime de separação convencional de bens, pactuado pelas partes, veda a comunicação patrimonial. Nos termos do artigo 1.687 do Código Civil, cada cônjuge administra e dispõe livremente de seus bens. Ademais, para que se configure direito de copropriedade em regime de separação de bens, seria necessária a comprovação do esforço comum na aquisição do bem, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.

Portanto, entendo que a sentença corretamente reconheceu que o apelado figurou como único adquirente do imóvel, sendo a participação da apelante restrita à qualificação exigida pelo contrato de financiamento. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, também entendo que o mesmo não deve prosperar. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o juiz somente poderá indeferir tal pedido caso existam elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos legais.

Nesse sentido, verifica-se que a apelante não demonstrou sua alegada hipossuficiência de forma consistente, o que fundamentou o indeferimento do benefício. Assim, não há nenhuma ilegalidade a ser corrigida.

Ante o exposto, conheço o recurso e nego provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora 1 “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”