0824924-15.2025.8.10.0001

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS

PROCESSO Nº 0824924-15.2025.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:RESIDENCIAL GRAN PARK - PARQUE DAS AGUAS ADVOGADO: Advogados do(a)

AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REQUERIDO :EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME e outros ADVOGADO:

DESPACHO

Considerando o teor do pedido constante do ID nº 161794319, defiro o pleito formulado. Antes, contudo, intime-se o autor para que proceda ao pagamento das custas relativas à expedição do novo mandado de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Ao ensejo do pagamento das custas, fica desde já autorizado que o novo mandado de citação seja cumprido por meio do aplicativo WhatsApp, observadas as cautelas de praxe e a certificação da Secretaria quanto ao envio e recebimento da mensagem.

Com o recolhimento, expeça-se o respectivo mandado. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824924-15.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL GRAN PARK - PARQUE DAS AGUAS Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REU: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME, ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Domingo, 14 de Setembro de 2025. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824924-15.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL GRAN PARK - PARQUE DAS AGUAS Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REU: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME, ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA

DESPACHO

Trata-se de demanda judicial ajuizada por RESIDENCIAL GRAN PARK - PARQUE DAS AGUAS em desfavor de EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME e outros. Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições.

Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial – e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, nem se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, siga-se as determinações abaixo. Deste modo, determino: A designação da audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no 1° CEJUSC, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência, caso necessário; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção de prova extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil; Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC); Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, ), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (PC); Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências.

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824924-15.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RESIDENCIAL GRAN PARK - PARQUE DAS AGUAS Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REU: EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME, ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA

DESPACHO

Trata-se de Ação Regressiva de Cobrança c/c Dano Moral, ajuizada por RESIDENCIAL GRAN PARK - PARQUE DAS AGUAS em desfavor de EQUATORIA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME e outros, noticiando a inadimplência da parte demandada. Observando aos autos, verifica-se que em que pese a notícia de inadimplência, a demanda encontra-se desprovida de pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, bem como ausente o devido recolhimento de custas processuais, não sendo acostado nenhum documento nesse sentido.

Ausente o pagamento das despesas processuais resta prejudicado o regular prosseguimento do feito, sendo necessário inicialmente a resolução da pendência processual, uma vez que constitui-se requisito imprescindível para tanto (art. 321, CPC). Dessa forma, determino a intimação da parte demandante, por meio de seu patrono, para que emende a petição inicial, corrigindo o referido vício processual, possibilitando o prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito (Decreto-lei n.º 911/69, art. 2º, §2º c/c CPC/2015, art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I).

Remetam conclusos os autos processuais logo depois do cumprimento da determinação judicial, ou, caso não o seja, logo depois do transcurso do prazo acima mencionado.

Publique-se.

Intime-se. São Luís(MA), data da assinatura eletrônica. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível