0824924-18.2025.8.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0824924-18.2025.8.10.0000 – PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0871766-53.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES – OAB/DF Nº 48613-A E EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE – OAB/DF Nº 48.613 AGRAVADA: ANA LETICIA COUTO DE SOUZA MARIZE Advogado: PEDRO MARIZE FILHO – OAB/MA Nº 15976 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP – Autogestão em Saúde contra decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para determinar à agravante a autorização e o custeio integral de procedimento cirúrgico de mamoplastia reparadora, nos autos da ação ajuizada por Ana Letícia Couto de Souza Marize. Interposto o presente recurso interno (Id 54803340), constatou-se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, circunstância que ensejou a intimação da parte agravante, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil (Id 55242262), para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Em resposta, a agravante juntou aos autos comprovante de pagamento do preparo recursal (Id 55474979).

É o relatório, no estritamente necessário, uma vez que o recurso não comporta conhecimento, diante da manifesta inadmissibilidade recursal. Passo a decidir. Pois bem. É cediço que o recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, por força do artigo 1.007 do CPC, de forma que, sem a devida comprovação do integral pagamento das custas, o recurso deve ser havido como deserto.

Nos presentes autos, a parte agravante apresentou o recurso de Id 54803340 sem o recolhimento das custas, no qual oportunizei ao recorrente efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. Contudo, analisando a petição de Id 55474979 e os documentos Id’s 55474981 e 55474980 que a instrui, verifico que o agravante não cumpriu, como deveria, a determinação judicial, uma vez que fez o recolhimento do preparo de forma simples e não em dobro conforme preleciona o art. 1.007, §4º, do CPC e art. 276 do RITJMA, o que impõe o não conhecimento do agravo interno por deserção.

Sobre o assunto cito recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.

1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC).

2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro.

3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes.

4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.

5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) - grifei

Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da presente recurso, ante a inequívoca deserção, em razão dos descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC e art. 276 do RITJMA, nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0824924-18.2025.8.10.0000 – PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0871766-53.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES – OAB/DF Nº 48613-A E EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE – OAB/DF Nº 48.613 AGRAVADA: ANA LETICIA COUTO DE SOUZA MARIZE Advogado: PEDRO MARIZE FILHO – OAB/MA Nº 15976 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DESPACHO

Em análise detida dos autos, verifico que a parte agravante não recolheu o preparo previsto para o presente recurso, nos termos dos arts. 1.007 do CPC e 276 do RITJMA. Assim, determino a intimação da parte agravante para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de deserção (art. 1007, § 2º e § 4º, do CPC). Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0824924-18.2025.8.10.0000 – PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0871766-53.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES – OAB/DF Nº 48613-A E EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE – OAB/DF Nº 48.613 AGRAVADA: ANA LETICIA COUTO DE SOUZA MARIZE Advogado: PEDRO MARIZE FILHO – OAB/MA Nº 15976 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEAP – Autogestão em Saúde contra decisão proferida pela Odete Maria Pessoa Mota Trovão, respondendo pelo Juízo da Vara da Saúde Suplementar da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de tutela provisória de urgência de caráter antecedente, proposta por Ana Letícia Couto de Souza Marize. A decisão agravada deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte agravante, no prazo de cinco dias, procedesse a autorização e o custeio integral do procedimento cirúrgico de mamoplastia reparadora (reconstrução das mamas com prótese e/ou extensor), a ser realizado pela equipe médica credenciada indicada pela agravada, liderada pela Dra.

Socorro Bonfim, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e possível bloqueio de ativos via SISBAJUD. Em suas razões (Id 49338573), a agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e do cabimento do efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.015, I, do CPC.

Defende a violação aos requisitos do art. 300 do CPC, por ausência de risco de dano e de probabilidade do direito alegado. Alega a ausência de cobertura obrigatória ao procedimento cirúrgico vindicado, segundo o rol da ANS, pois é de caráter estético e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória (lesão traumática, câncer de mama, entre outras), sendo este taxativo. Argumenta o respaldo da negativa de cobertura contratual na nota técnica do e-NATJUS, na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e no regulamento do próprio plano contratado.

Relata a inexistência de obrigação legal ou contratual para custeio de próteses de finalidade estética. Aduz a infringência dos princípios da legalidade, pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e razoabilidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de manter a suspensividade. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo esta relatoria entendeu pelo indeferimento (Id 50304352).

Intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões em Id 50775123, na qual alegou que a tutela de urgência deferida na origem já teria sido integralmente cumprida, com a realização do procedimento cirúrgico, incidindo a perda do objeto do pedido de efeito suspensivo. Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento (Id 51539680).

É o breve relatório. Passo a decidir. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à análise da legalidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís/MA, que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde GEAP – Autogestão em Saúde autorize e custeie integralmente procedimento cirúrgico de mamoplastia reparadora (reconstrução mamária com prótese e/ou expansor), incluindo materiais, honorários médicos e despesas hospitalares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como possibilidade de bloqueio via SISBAJUD.

Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de perda superveniente do objeto do pedido de efeito suspensivo, suscitada pela parte agravada. Em consulta ao feito de primeiro grau, assim como informa a parte agravada, a agravante noticia o cumprimento da obrigação de fazer em 29/8/2025 (Id 158820206 – processo de referência), sendo o procedimento cirúrgico realizado em 8/9/2025. Desta feita, a tutela de urgência foi cumprida, dois dias antes da interposição do presente recurso em 10/10/2025.

Em sendo assim, concluo que o objeto da decisão combatida foi exaurido, de modo que a manifestação desta relatoria não terá efeito prático. Ora, uma vez autorizada e realizado o procedimento cirúrgico, a discussão acerca do dever de cobertura ou não deve ser apreciada pelo Juízo de 1º Grau, nas fases processuais subsequentes. Enfatizo que, no caso de improcedência dos pedidos autorais no feito de primeiro grau, a parte agravante poderá valer-se dos meios cabíveis para cobrar os custos dispendidos com o procedimento cirúrgico do agravado.

Assim, “não havendo utilidade prática do provimento jurisdicional pleiteado, revela-se ausente o interesse de agir pela perda superveniente do objeto, razão pela qual deve ser o processo extinto, nos termos do art. 267, VI do CPC/1973, consoante repisado na decisão combatida. Precedentes: REsp. 1.804.997/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.5.2019, AgRg no MS 20.626/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.12.2014 e REsp. 938.715/CE, Rel.

Min. LUIZ FUX, DJe 1o.12.2008.

5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento” ( AgInt no AREsp 741.881/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Nessa esteira: AgInt no AgInt no RMS 51.047/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018); AgInt no RMS 0022737-45.2011.8.07.0000 DF 2013/0007504-5, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA; AgRg no AREsp 136957 BA 2012/0013466-0, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/11/2014, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. De igual teor decisão desta Corte de Justiça: AI nº 0802375-82.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa; AI nº 0821931-36.2024.8.10.0000 e AI nº 0821321-39.2022.8.10.0000, estes dois últimos de minha relatoria.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932, III), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o Juízo da causa sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0824924-18.2025.8.10.0000 – PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0871766-53.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES – OAB/DF Nº 48613-A AGRAVADA: ANA LETICIA COUTO DE SOUZA MARIZE Advogado: PEDRO MARIZE FILHO – OAB/MA Nº 15976 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEAP – Autogestão em Saúde contra decisão proferida pela Odete Maria Pessoa Mota Trovão, respondendo pelo Juízo da Vara da Saúde Suplementar da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de tutela provisória de urgência de caráter antecedente, proposta por Ana Letícia Couto de Souza Marize. A decisão recorrida deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte agravante, no prazo de cinco dias, procedesse a autorização e o custeio integral do procedimento cirúrgico de mamoplastia reparadora (reconstrução das mamas com prótese e/ou extensor), a ser realizado pela equipe médica credenciada indicada pela agravada, liderada pela Dra.

Socorro Bonfim, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e possível bloqueio de ativos via SISBAJUD. Em suas razões (Id 49338573), a agravante sustenta: (i) a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento e do cabimento do efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.015, I, do CPC; (ii) a violação aos requisitos do art. 300 do CPC, por ausência de risco de dano e de probabilidade do direito alegado; (iii) a ausência de cobertura obrigatória ao procedimento cirúrgico vindicado, segundo o rol da ANS, pois é de caráter estético e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória (lesão traumática, câncer de mama, entre outras), sendo este taxativo; (iv) o respaldo da negativa de cobertura contratual na nota técnica do e-NATJUS, na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e no regulamento do próprio plano contratado; (v) inexistência de obrigação legal ou contratual para custeio de próteses de finalidade estética; (vi) a infrigência dos princípios da legalidade, pacta sunt servanda, boa-fé objetiva e razoabilidade.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de manter a suspensividade.

É o breve relatório. Passo a decidir. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.” A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”.

Assim, nesta etapa de cognição sumária, verifico que o caso é de manutenção da decisão combatida. Explico. Na espécie, observo que o pleito liminar confunde-se com o mérito recursal, pelo que deixo para analisá-lo como questão de fundo, sendo necessário o contraditório e vista à PGJ.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01