0824924-63.2023.8.10.0040

Órgão

3ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANETE SILVA FERREIRA

Advogados

FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 19210/MA), RONALDO DA CONCEICAO (OAB 26481/MA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogados

LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 19210/MA), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Órgão

3ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANETE SILVA FERREIRA

Advogado

RONALDO DA CONCEICAO (OAB 26481/MA)

2. Fundamentação 2.1. Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.1. Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes.

Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles.

A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente, em parte. É que a parte autora se desincumbiu, em parte, do ônus que lhe competia de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Com efeito, é incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu a passagem aérea para a cidade de São Luís (MA) para o dia 01.08.2023 (ID 104774183).

Igualmente, consta dos autos que a parte autora, no período que antecedeu a viagem, foi acometida por “lesão por pressão em região sacral com necessidade de curativos tecnológicos”, conforme o laudo médico de ID 104772635. Por fim, a parte requerente demonstrou que, antes da data da viagem, comunicou à requerida sobre a necessidade de cancelar a sua passagem em decorrência da lesão por pressão na região sacral, ao que solicitou o reembolso dos valores, não tendo sua solicitação atendida pela demandada (ID 104772647).

Nesse contexto, afigura-se indevida a recusa da requerida em efetuar o reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora na compra das passagens porquanto o cancelamento não se deu por ato voluntário da parte requerente, senão pelo caso fortuito relacionado ao acometimento de enfermidade que lhe impedira de embarcar.

Registre-se que a comunicação da consumidora à companhia aérea, em data anterior ao voo agendado, é incontroverso, eis que a captura de imagem do sistema interno da requerida, no corpo da contestação, evidencia que a parte autora comunicou à demandada sobre o cancelamento em virtude do acometimento de doença. A demandada, de sua vez, não comprovou nenhum fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC).

É que, em sua contestação, limitou-se a defender a regularidade da sua conduta sustentando que a parte requerente que deixou de comparecer no dia do embarque, bem como que a restituição do valor da passagem fica condicionado ao pagamento de uma taxa, cuja cobrança é lícita. Todavia, como já dito, a requerida colacionou, no corpo da contestação, a captura de imagem que identifica a comunicação da parte autora sobre o cancelamento.

De igual modo, é ilícita a retenção de qualquer valor no reembolso das passagens em função de o cancelamento ter se dado de forma tempestiva, por motivo de caso fortuito. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA.

NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA.

1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais.

2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso.

3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente .

4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC.

5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos.

6- Dano moral configurado .

7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)

Registre-se que foi oportunizado às partes a possibilidade de produzirem outras provas, sendo que somente a parte autora pugnou pela produção de provas em audiência. Deverá a requerida, portanto, arcar com o ônus da não produção das provas pertinentes à comprovação de suas alegações. Nesse contexto, a recusa em reembolsar o valor integral das passagens à passageira evidencia a falha na prestação de serviço da requerida, dado que o cancelamento da passagem pela consumidora se deu previamente à data do voo, bem como que foi motivado por caso fortuito. (art. 14, do CDC).

Em conclusão, vê-se que a autora se desincumbiu do ônus que lhe compete de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vez que restou comprovado que a requerida deixou de reembolsar o valor integral das passagens. Logo, concluo que a reclamada não adotou as medidas necessárias à adequada prestação do serviço, sendo de rigor a sua condenação pelos danos ocasionados.

Quanto ao pedido para condenar a requerida ao reembolso do valor das passagens, concluo que deve ser procedente. É que, como já dito, o cancelamento do voo pela passageira foi previamente comunicado à companhia aérea, bem como que a motivação do cancelamento se deu por doença, restando caracterizado o caso fortuito. No que se refere à lesão extrapatrimonial, entendo que resta evidenciada no presente caso.

Com efeito, os incômodos suportados pelo consumidor, devidamente demonstrados pelos documentos que acompanham a inicial, encontram-se evidentes a toda ordem, haja vista que em razão da conduta desidiosa da requerida, a parte autora não obteve o reembolso integral do valor da passagem. Igualmente, necessitou da intervenção judicial para obter o referido provimento, mesmo a situação dos autos evidenciando que a requerida poderia solucionar a questão administrativamente.

Esse comportamento por parte da requerida transcende o mero aborrecimento e constitui um ato intolerável para o homem médio, sendo suficiente para causar significativo abalo psíquico. É entendimento consolidado na jurisprudência que tal modalidade de dano é violador da dignidade da pessoa humana, passível de reparação por dano moral, sendo devido em face de qualquer lesão de natureza extrapatrimonial, ainda que sua essência não esteja diretamente ligada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Outrossim, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pela parte autora, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a lesão não ocorreria.

Registre-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Na espécie, tem-se que a parte autora foi submetida a ato abusivo por parte da demandada, impondo-se a esta as consequências de sua conduta.

Tendo em vista os critérios fornecidos pela jurisprudência para quantificação do dano moral, bem como diante da situação fática em que a autora não obteve o reembolso integral do valor da passagem, necessitando da intervenção judicial para obter o referido provimento, mesmo diante de hipótese em que a requerida poderia solucionar a questão administrativamente, fixo o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em atenção à função pedagógica da reparação, a fim de impedir a empresa de praticar novas condutas atentatórias aos direitos dos consumidores, e, simultaneamente, amenize o sofrimento decorrente dos transtornos enfrentados pela vítima do evento.

3. Dispositivo Ao teor do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: (I) PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a reembolsar, integralmente, os valores gatos pela parte autora na compra das passagens e; (II) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora partir do evento danoso (súmula 54, STJ). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

Órgão

3ª Vara Cível de Imperatriz

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANETE SILVA FERREIRA

Advogado

RONALDO DA CONCEICAO (OAB 26481/MA)