0829190-84.2021.8.10.0001

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS DE: JOSE RIBAMAR LOPES TEIXEIRA, o RG nº 031510862006-8-SSP/MA, CPF nº 044.***.***-50, nascido em: 16/09/1988, natural de Itapecuru Mirim/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimar para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos autos da Ação de RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) distribuída sob o nº 0829190-84.2021.8.10.0001, em face de CLAUDERINA AZEVEDO.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau - Fórum Desembargador "Sarney Costa" - Secretaria da 1ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luís - 4º andar - Telefone: (98) 3194-5574. São Luís/MA, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, Juíza Auxiliar de Entrância Final / Respondendo pela 1ª Vara da Família

PROCESSO Nº 0829190-84.2021.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça

SENTENÇA

JOSÉ R.

L. T.. e CLAUDENIRA A., qualificados e representados nos autos desta AÇÃO DE DIVÓRCIO que ele promove em face dela, celebraram acordo em audiência de conciliação perante o Centro de Conciliação e Mediação de Família, em cujos termos, em síntese, declaram com liberdade e sem hesitação a vontade de divorciar-se; acordam guarda compartilhada com base na residência materna e direito de convivência com as filhas GEYCIELLE A.

T. e GIOVANNA A. T., alimentos ao encargo do pai, ora requerente, rateio das despesas com material e fardamento escolares; as partes dispensam alimentos recíprocos; dispensam prazo recursal; tudo nos termos da ata de audiência id. 55957592. Parecer Ministerial favorável à homologação do acordo id. 77838386. Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio litigioso convertido em consensual fundamentado no art. 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/10 e artigo 1.571, inciso IV e §1º do Código Civil, em que foram obedecidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O processo encontra-se devidamente instrumentalizado.

Isso posto, nos termos dos arts. 487,III, b, do CPC, 1.723 do Código Civil e 226, §3º da Constituição Federal, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza os efeitos jurídicos, o acordo realizado entre JOSÉ R.

L. T. e CLAUDENIRA A., perante o Centro de Conciliação e Mediação de Família e, por conseguinte, DECLARO DISSOLVIDA a união estável havida entre eles no período de 10 de junho de 2010 a 21 de maio de 2021, nos termos pactuados (id. 55957584). No tocante à partilha, todavia, verifico que não houve acordo. Dessa forma, determino a intimação do autor, por intermédio de sua Defensora Pública, para manifestar-se acerca da divergência entre os endereços indicados na audiência e na petição inicial quanto ao imóvel a ser partilhado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem custas.