0829419-08.2025.8.10.0000

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829419-08.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0831854-49.2025.8.10.0001 Agravante: RAIMUNDO NELSON BOGÉA RODRIGUES Advogados: Roberth William Brito - OAB/MA Nº 8.407 Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Decisão Liminar Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raimundo Nelson Bogéa Rodrigues, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais, Repetição de Indébito e Lucros Cessantes (proc. nº 0831854-49.2025.8.10.0001), que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, formulado para que o Banco do Brasil se abstivesse de efetuar cobranças referentes a supostas transações não reconhecidas.

A insurgência recursal fundamenta-se, em síntese, na alegação de que o Agravante teria sido vítima de fraude eletrônica, por meio de indução ao erro via contato telefônico de uma suposta "falsa central" do banco, o que teria resultado em vultuosas transferências por meio de PIX e saques de aplicações vinculadas à conta-corrente e ao cartão de crédito. Alega-se, ainda, ausência de autorização e extrapolação dos limites operacionais previamente definidos para o canal utilizado.

É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, entendo que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço do recurso. Ademais, no que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela formulado no presente Agravo, conforme prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, cabe analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (…)

I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Dito isto, ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, se a medida não tenha o caráter de irreversibilidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Agravo de instrumento nº 0829419-08.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência: 0831854-49.2025.8.10.0001 – 15ª Vara Cível de São Luís Agravante: Raimundo Nelson Bogéa Rodrigues Advogado: Roberth William Brito (OAB/MA 8.407-A) Agravado: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raimundo Nelson Bogéa Rodrigues contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos de ação indenizatória por danos materiais, morais, repetição de indébito e lucros cessantes ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O agravante relata ter sido vítima de fraude bancária ocorrida em 20/03/2025, quando valores expressivos - R$ 31.562,22 de aplicação automática “BB Rende Fácil” e R$ 17.000,00 via Pix no cartão de crédito - foram transferidos de sua conta para terceiros desconhecidos, sem sua autorização.

Sustenta que não possuía limite para tais operações e que o banco, embora ciente da irregularidade, recuperou apenas R$ 10,96. A decisão agravada entendeu ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, por carecer de prova robusta de falha na prestação do serviço e demandar dilação probatória. No recurso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo para determinar que o Banco do Brasil se abstenha de cobrar os valores impugnados, refature o cartão de crédito excluindo as quantias contestadas e se abstenha de negativar seu nome, argumentando que há probabilidade do direito e perigo de dano em razão do comprometimento de sua renda e risco de inadimplência.

Eis o relatório. Compulsando detidamente os autos originários (0831854-49.2025.8.10.0001), verifico que tramita, perante a Primeira Câmara de Direito Privado, junto à Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro, recurso de Agravo de instrumento nº 0817739-26.2025.8.10.0000, tratando sobre Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, constatada a existência de recurso anterior, impõe-se a redistribuição por prevenção ao Relator de processo anteriormente distribuído.