0830833-75.2024.8.10.0000

Sessão virtual de 22/05/2025 a 29/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0830833-75.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Maria do Carmo Rolim Advogados: Drs. Igor Pereira Lago OAB/MA 16.686, Camila Ferreira Paixão OAB/MA 22.675 Agravados: Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPREV/MA e Estado do Maranhão Procurador: Dr. Lucas Alves de Morais Ferreira Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de desconto de imposto de renda, nos autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda ajuizada por aposentada acometida de neoplasia maligna.

2. A decisão de origem fundamentou-se na ausência de laudo oficial que atestasse contemporaneidade da moléstia, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

3. A agravante juntou laudos médicos de hospital público que confirmam diagnóstico anterior de neoplasia maligna, ainda que não ativa no momento da perícia oficial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a isenção de imposto de renda exige a contemporaneidade dos sintomas da neoplasia maligna; e (ii) saber se o laudo oficial é requisito indispensável para a concessão do benefício, mesmo diante de outras provas idôneas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se exige contemporaneidade dos sintomas da doença para concessão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (Súmula 627/STJ).

4. O laudo médico oficial, previsto no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, não vincula o julgador, que pode se valer de outras provas, inclusive emitidas por hospital público, para reconhecer o direito à isenção tributária (Súmula 598/STJ).

5. A jurisprudência reconhece que a isenção visa a reduzir o impacto financeiro do tratamento e acompanhamento da doença grave, ainda que superada clinicamente.

6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o desconto do imposto de renda.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso provido. Deferida a tutela de urgência para suspender o desconto de imposto de renda nos proventos da agravante. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Rosária de Fátima Almeida Duarte.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 29 de maio de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0830833-75.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Maria do Carmo Rolim Advogados: Drs. Igor Pereira Lago OAB/MA 16.686, Camila Ferreira Paixão OAB/MA 22.675 Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPREV/MA Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Maria do Carmo Rolim contra decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda n. 0889037-12.2024.8.10.0001, proposta em face de Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPREV/MA), que indeferiu o pedido liminar.

Nas razões recursais, após breve resumo da lide, dizendo que o motivo do indeferimento do pedido liminar foi a suposta incerteza da existência de moléstia grave de que trata o art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7713/88, a agravante defende haver nos autos provas robustas de que padece de neoplasia maligna da pele do tipo dermatofibrosarcoma (CID 10:C44.9), fazendo jus ao direito previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que isenta do imposto de renda os proventos de aposentados acometidos de doenças graves, como a neoplasia maligna.

Daí requerer provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a interrupção dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte.

É o relatório.

Decido. O agravo é tempestivo, cabível, encontra-se dispensado da juntada dos documentos de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do preparo, razões pelas quais dele conheço. O agravo de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do respectivo preparo, ante a isenção legal prevista no §1º do mesmo dispositivo legal antes citado, razões pelas quais dele conheço.

No mais, diante a inexistência de pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso:

1 - oficie-se ao Juízo da 6º Vara do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício;

2 - intime-se o agravante, através de seu procurador, na forma da lei, do teor desta decisão;

3 – intime-se a parte agravada, por seus advogados, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 18 de dezembro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR