0832100-79.2024.8.10.0001

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832100-79.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. P.

C. G., DANIELLE COSTA PINHO, ALAN KARDECK DE ANDRADE SILVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que embora devidamente intimada não houve manifestação da parte executada, razão pela qual a parte exequente solicitou penhora on line. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Ausente nova planilha, retornem os autos conclusos. Apresentada planilha atualizada do débito, a requerimento da exequente, determino a penhora on line de valores em contas bancárias existentes em nome do réu, junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico.

Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.

Se o valor bloqueado for ínfimo, que deverá, desde logo, ser desbloqueado ou restando infrutífera a medida constritiva, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias e, não o fazendo, retornem os autos conclusos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832100-79.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. P.

C. G., DANIELLE COSTA PINHO Advogado do(a) AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A

DECISÃO

Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Preliminarmente, quanto à insurgência do Requerido em relação ao benefício de justiça gratuita concedido à Parte Autora, não merece guarida, visto que o § 3º do art. 98 do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e a Requerida não trouxe nenhum elemento concreto que afastasse essa circunstância.

A constituição de advogado particular não ilide essa conclusão. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, igualmente não merece acolhimento. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a operadora de plano de saúde possui responsabilidade solidária pelos atos praticados por hospitais e profissionais integrantes de sua rede credenciada, em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 34).

A alegação de que a responsabilidade seria exclusiva do profissional de enfermagem que teria administrado o medicamento não afasta a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o serviço foi prestado no âmbito da relação consumerista estabelecida com o plano de saúde contratado. Rejeito, pois, a preliminar. No que se refere à delimitação das questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas:

1. Se a Adrenalina foi prescrita para administração por via inalatória e efetivamente administrada ao menor A. P.

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832100-79.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. P.

C. G., DANIELLE COSTA PINHO Advogado do(a)

AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU -OABMA21013 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOAOS - OABMA4735-A

DESPACHO:Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer. Após, conclusos para saneamento. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar.

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832100-79.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. P.

C. G., DANIELLE COSTA PINHO Advogado do(a) AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA21013 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA4735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 19 de julho de 2024. WELLES DOS SANTOS COELHO Técnico/auxiliar judiciário Matrícula 161075

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0832100-79.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. P.

C. G., DANIELLE COSTA PINHO Advogado do(a)

AUTOR: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - OAB/MA21013 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME

DESPACHO

Inicialmente, quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autor. Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora requereu a dispensa desse ato. Assim, não manifestou interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).