0834026-37.2020.8.10.0001

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0834026-37.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: TRIGAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA POSTAL - OAB/SP 361651 REU: CLINICA RADIOLOGICA ALBUQUERQUE E CASTRO LTDA

SENTENÇA

TRIGAS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA aforou a presente Ação de em face de CLINICA RADIOLOGICA ALBUQUERQUE E CASTRO LTDA, todos qualificados na inicial. Despacho à ID37594927 determinou a emenda à inicial para juntar o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Certidão à ID39692419 , atestando que transcurso do prazo sem manifestação do autor.

É o relatório.

Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades que poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos o autor não cumpriu o comando judicial prolatado por meio do despacho de ID37594927 , eis que publicado em 20/11/2020 deixou transcorrer o prazo sem promover o recolhimento das custas judiciais devidas, razão pela qual deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido:

EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas. Sem honorários advocatícios, haja vista que não houve angularização processual. Certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 19 de janeiro de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.