0836106-95.2025.8.10.0001

Quanto ao pedido formulado pela parte executada em 10/12/2025 (ID 167950214), no qual pleiteou a suspensão do feito por 60 dias ou dilação de prazo, fundamentando-se em atos administrativos do INSS e recomendações do TRF4, deixo de analisá-lo. Esclareço que a paralisação do feito, agora, não decorre do acolhimento do pleito da executada, mas sim da inércia da parte exequente após a frustração das medidas constritivas.

Diante da suspensão do processo pela falta de iniciativa da credora, o pedido da executada sofreu nítida perda de sua utilidade prática, tornando-se desnecessária qualquer manifestação meritória sobre o seu conteúdo. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Órgão

16ª Vara Cível de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

Advogado

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA (OAB 4726/PI)

Órgão

16ª Vara Cível de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAMILA PONTES EGYDIO

Advogado

CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 26515/CE)

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, intimadas, não manifestaram interesse na produção de novas provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, muito embora negue relação jurídica com a ré, se enquadra no conceito de consumidora, enquanto a associação é fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º e 17 do referido diploma legal.

A ré argui, em preliminar, a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual, sob a alegação de que teria cancelado a filiação e restituído os valores descontados. A preliminar não prospera. Primeiro, a ré apenas alega a devolução dos valores, mas não junta aos autos nenhum comprovante de pagamento que sustente sua afirmação. Segundo, o interesse de agir, aferido pelo binômio necessidade-utilidade, é verificado no momento da propositura da ação, quando os descontos ainda ocorriam, tornando necessária a intervenção judicial.

Ademais, os pedidos da autora são mais abrangentes, incluem devolução em dobro e indenização por danos morais, pretensões que não são satisfeitas pela alegação de um ressarcimento na forma simples. Persiste, portanto, o interesse da autora no julgamento completo do mérito. Rejeito a preliminar e passo ao mérito. A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa.

A autora nega a contratação e a autorização para os débitos. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da filiação, que teria ocorrido via contato telefônico. Para comprovar suas alegações, a parte ré juntou à sua contestação um link externo (Id. 152126017) que supostamente direcionaria para um arquivo de áudio da contratação. Contudo, a apresentação de provas por meio de links externos não é admitida pelo ordenamento jurídico processual.

A prova deve ser efetivamente juntada aos autos, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a perenidade do acervo probatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, ao estabelecer que "é juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual" (AgRg no HC n. 895.072/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).

Demais disso, a Instrução Normativa n. 138 do INSS não admite a consignação de parcelas por ligação telefônica ou gravação de voz, exigindo formalização por meio de contrato assinado, ou validado biometricamente, com apresentação de documento de identidade e CPF do beneficiário, além da especificação de todas as condições do negócio. Não há nos autos qualquer documento, como termo de adesão assinado ou outra prova válida, que demonstre a manifestação de vontade inequívoca da autora em se filiar à associação e autorizar os descontos em seus proventos de aposentadoria.

A ausência de prova da adesão voluntária e consciente torna os descontos indevidos. É de se concluir que a ré não se desincumbe de seu ônus probatório e não comprova a legalidade do vínculo associativo. Configurada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No julgamento dos Embargos de Divergência n.º 600.663/RS, o STJ superou entendimento anterior e fixou a seguinte tese sobre a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (DJe 30/03/2021).

No caso em tela, não se vislumbra engano justificável, mas sim uma conduta contrária à boa-fé objetiva, ao se efetuarem descontos no benefício alimentar de uma pessoa idosa sem a devida comprovação da contratação. Portanto, a devolução em dobro é medida que se impõe. Embora a parte autora tenha requerido a realização de perícia técnica para eventual aferição da validade de assinatura eletrônica, tal medida mostra-se despicienda no presente caso.

Isso porque a parte ré não trouxe aos autos qualquer termo de adesão formal ou documento eletrônico com atributos mínimos de autenticidade, limitando-se à disponibilização de link externo, o que não supre os requisitos legais de prova válida e perene. Assim, diante da inexistência de documento cuja autenticidade demande verificação, revela-se impertinente a produção da prova pericial requerida. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, de forma presumida.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, privam a parte autora de recursos essenciais à sua subsistência, o que ultrapassa o mero aborrecimento e gera angústia e aflição, especialmente por se tratar de pessoa idosa e vulnerável. Fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero razoável e proporcional para reparar o abalo sofrido, sem causar enriquecimento ilícito, e para cumprir o caráter pedagógico da medida.

Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e:

1. Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos relativos à rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI 0800 777 5767".

2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e de juros de mora a partir da citação, autorizada a compensação de valores restituídos administrativamente, se houver.

3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de e correção monetária, ambos a partir do arbitramento. Juros de mora calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária conforme índice oficial, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Custas e honorários pela ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo. Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98, §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé.

Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art. 90, §2º, CPC). Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação específica das provas que ainda pretende produzir (art. 319, VI, CPC), advertida de que, se não o fizer no prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica, oportunidade em que deverá se manifestar quanto as provas que ainda pretende produzir, de forma específica (art. 336, CPC). Serve este de CARTA DE CITAÇÃO da parte requerida[1]. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.