0836498-38.2025.8.10.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0836498-38.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA

Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. São Luís, 26 de agosto de 2026

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Sessão Virtual do período de 02.07 a 09.07.2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0836498-38.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dr.ª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDSEMP/MA representando Fernanda Melo Matos Martins, Felipe Santos Ribeiro Filho e outros Advogado: Dr. Geraldo Cesar Praseres de Souza Relator: Des.

Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva e deu prosseguimento à fase de liquidação e cumprimento do título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0024670-32.2012.8.10.0001. O agravante sustentou a ocorrência de duplicidade de cobrança em razão da existência de outras execuções individuais derivadas de ação coletiva diversa, bem como defendeu a prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de autonomia entre as obrigações de fazer e de pagar reconhecidas no título coletivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a alegada duplicidade de execuções individuais autoriza o reconhecimento da improcedência do cumprimento de sentença ou a condenação por litigância de má-fé; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva referente à obrigação de pagar decorrente de sentença coletiva ilíquida.

III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de duplicidade de cobrança constitui inovação recursal, por não ter sido submetida ao juízo de primeiro grau, circunstância que impede sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. As execuções mencionadas pelo agravante decorrem de ações coletivas distintas e configuram cumprimentos individuais de sentenças coletivas, não se aplicando a lógica do opt in e opt out, própria da coexistência entre ações individuais e coletivas com identidade de objeto.

A eventual análise acerca da pertinência de execuções posteriores deve ser realizada nos respectivos processos em que foram propostas, inexistindo fundamento para reconhecimento de litigância de má-fé na hipótese examinada. A tese firmada no REsp nº 1.340.444/RS não se aplica ao caso concreto, pois o título coletivo é ilíquido quanto ao valor devido individualmente aos substituídos, exigindo prévia liquidação para definição do quantum debeatur.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a liquidação integra a fase cognitiva do processo, de modo que o prazo prescricional para a execução somente se inicia após a sua conclusão. Enquanto pendente a liquidação do título judicial ilíquido, não se inicia a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução contra a Fazenda Pública. Tendo o cumprimento individual sido promovido dentro do prazo legal e estando a liquidação ainda em curso, não há configuração da prescrição da pretensão executiva.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de duplicidade de execução individual fundada em ação coletiva diversa, quando não suscitada em primeiro grau, configura inovação recursal e não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento.

2. Em se tratando de sentença coletiva ilíquida, o prazo prescricional da pretensão executiva somente se inicia após a conclusão da liquidação do título judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 80, 502 e 509; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp nº 1.340.444/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 14.03.2019, DJe 12.06.2019; STJ, REsp nº 2.078.485/PE, Tema Repetitivo 1.253.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís, 09 de julho de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0836498-38.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dr.ª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDSEMP/MA representando Fernanda Melo Matos Martins, Felipe Santos Ribeiro Filho e outros Advogado: Dr. Geraldo Cesar Praseres de Souza (OAB MA 11.709) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha

Vistos, etc. Conforme bem ressalvado na manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em Id 53157897, em razão da ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões ao recurso do Estado do Maranhão, chamo o feito à ordem para, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa e na forma e prazo legais, determinar à Secretaria desta Egrégia Câmara que proceda ao cadastramento eletrônico dos advogados da parte agravada, porque não realizado pelo agravante, intimando-o logo em seguida, à luz do art. artigo 186, § 1º, do Código de Processo Civil, para responder ao agravo, caso queira.

Após, devolvam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo quanto ao mérito, conforme por ela própria pugnado (Id 53157897).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0836498-38.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Dr.ª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão - SINDSEMP/MA representando Fernanda Melo Matos Martins, Felipe Santos Ribeiro Filho e outros Advogado: Dr. Geraldo Cesar Praseres de Souza (OAB MA 11.709) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pela Juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos do cumprimento de sentença nº 0851198-60.2018.8.10.0001, oriundo da Ação Coletiva nº 0024670-32.2012.8.10.0001 – SINDSEMPMA, proposto em seu desfavor pelos representados Fernanda Melo Matos Martins, Felipe Santos Ribeiro Filho e outros), que rejeitou a impugnação então oposta e homologou os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 67.216,98 (sessenta e sete mil e duzentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), reconhecendo como devida a execução originária e, ainda, condenou-o ao pagamento dos honorários advocatícios (10% sobre o proveito econômico), a serem rateados entre os causídicos, ficando 60% (sessenta por cento) para o escritório Macieira, Nunes, Zagallo e Advogados Associados, já deferido o destacamento nos autos, e 40% (quarenta por cento) para o advogado Geraldo Cesar Praseres de Souza.

Nas razões recursais, após salientar o cabimento e tempestividade do agravo e fazer relato da lide, o agravante defende, em suma, a duplicidade de cobrança do mesmo objeto, veiculada em demandas paralelas, o que ensejaria o reconhecimento da ilegitimidade dos agravados para se beneficiarem do título coletivo executado, incorrendo em litigância de má-fé, a teor do art. 80 e ss. do CPC. Afirma que, na linha de entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no REsp 1.340.444/RS, as obrigações de fazer e de pagar decorrentes de sentença coletiva constituem pretensões autônomas, com prazos prescricionais independentes, ambos iniciados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.

E, na situação dos autos, embora a obrigação de fazer (consistente na implantação do índice de 11,98%) tenha sido cumprida, a ação de cumprimento da obrigação de pagar (diferenças retroativas) somente foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado do título coletivo, ocorrido em 03/09/2013, estando, portanto, prescrita a pretensão executória, à luz do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF.

Com base em tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, nos termos por ele requerido.

É o relatório.

Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do respectivo preparo, ante a isenção legal prevista no §1º do mesmo dispositivo legal antes citado, razões pelas quais dele conheço. Consoante se depreende da peça recursal, não houve pedido de efeito suspensivo. Destarte:

1 - oficie-se à Juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício;

2 - intime-se o agravante, através de seu procurador, na forma da lei, do teor desta decisão;

3 – intimem-se os agravados, por seus advogados, para responderem, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhes a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 17 de dezembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR