0836701-07.2019.8.10.0001

A autuação como cumprimento de sentença é inconsistência de classe que deve ser corrigida, sem prejuízo do prosseguimento regular do feito.Noutro giro, a fixação dos honorários do perito deve observar a natureza, a complexidade e o tempo exigido para o trabalho, remunerando adequadamente o profissional sem impor ônus excessivo às partes (art. 465, § 3º, do CPC).No caso, a controvérsia sobre o valor está superada.

Embora o perito tenha inicialmente orçado R$ 5.000,00 e o executado postulado a redução, ambos convergiram, ao final, para o mesmo patamar: o Banco do Brasil apontou como parâmetro razoável o valor de R$ 2.280,00 e o perito, em respeito ao princípio da cooperação e para evitar dilações indevidas, anuiu expressamente a esse mesmo montante.Havendo consenso entre o profissional nomeado e a parte responsável pelo custeio, e mostrando-se o valor compatível com a complexidade da perícia que se limita à análise contábil dos extratos e microfichas da conta PASEP para apuração de eventual desfalque e correta atualização , impõe-se homologar os honorários no valor de R$ 2.280,00, ficando prejudicado, por perda de objeto, o pedido de arbitramento judicial deduzido na impugnação.O encargo recai sobre o executado/requerido Banco do Brasil S/A, na condição de parte que suscitou a prova e a quem o Juízo já atribuíra o custeio na decisão de ID 142736626.Homologados os honorários, o feito comporta impulso para: (i) depósito dos honorários pela parte responsável; (ii) ciência ao perito, com fixação de prazo para o laudo; e (iii) garantia do contraditório sobre os quesitos e o assistente técnico já indicados pela parte requerida (art. 465, § 1º, do CPC), assegurando-se ao requerente igual oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente, caso ainda não o tenha feito.Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais do perito Arlindo Candeira Araújo Júnior no valor de R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais).DETERMINO ao executado Banco do Brasil S/A que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor ora homologado, à disposição deste Juízo.Comprovado o depósito, NOTIFIQUE-SE o perito para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar o laudo, respondendo aos quesitos das partes (art. 473 do CPC);INTIME-SE a parte requerente/exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso ainda não o tenha feito, ficando desde já registrada a indicação de assistente técnico e os quesitos apresentados pelo requerido (IDs 146919994);DETERMINO à Secretaria a correção/retificação da classe processual, adequando-a à fase de conhecimento em que o feito efetivamente se encontra.Não comprovado o depósito no prazo do item 2, ou cumpridas as demais providências, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JUIZA ELAILE SILVA CARVALHOPROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIAPORTARIA-CGJ 979/2026.

Órgão

9ª Vara Cível de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Advogados

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de São Luís

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HENRY WALL GOMES FREITAS

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344/PI), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

9ª Vara Cível de São Luís

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HENRY WALL GOMES FREITAS

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344/PI), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214/PR)

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344/PI), JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO (OAB 14009/MA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501/MA), NAJARA BARROS FONSECA (OAB 8102/MA)

Ressalta, além disso, que, tendo acesso ao detalhamento de sua conta mediante o recebimento da microfilmagem e do extrato do PASEP, verificou diversas retiradas efetuadas no decorrer dos anos, bem como a não aplicação dos juros e correções estabelecidas pela legislação e confirmadas pelo Conselho Diretor do Programa; sustenta, assim, que descobriu que havia sido vítima de uma fraude aplicada pelo banco.

Requer, nesses termos, o provimento do apelo com vistas à reforma da sentença, no sentido de afastar o decreto de extinção do feito por carência de ação, reconhecendo-se a legitimidade passiva do apelado, e, aplicando-se a teoria da causa madura, condenar o réu/apelado ao pagamento do valor que corresponderia ao saldo credor constante na conta PASEP de titularidade da parte suplicante, levando-se em consideração o saldo existente em 18/08/1988, na respectiva conta e observando-se os parâmetros legais dispostos no art. 3º da Lei Complementar n. 26/75, com a respectiva incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) desde o ato ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Foram apresentadas contrarrazões. Em decisão de id 9807243, suspendi o feito em conformidade com a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Sobreveio certidão de dessobrestamento ante o julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do STJ Vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Preambularmente, invoco a prerrogativa inserida no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC e na súmula 253 do STJ, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, uma vez que a sentença é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.150). Senão vejamos. Com efeito, o excelso STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.895.936/TO, sob relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, firmou tese jurídica em sede de recurso representativo da controvérsia nos seguintes termos, ipsis litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim sendo, do reexame da matéria devolvida no recurso interno, verifico que não trilhou boa senda o Juízo a quo, porquanto, ao arrepio da orientação jurisprudencial posteriormente consagrada pelo STJ, extinguiu o feito sem julgamento do mérito com base no art. 485, I, do CPC, por constatar a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, notadamente mediante saques indevidos e desfalques alegados pela parte autora/apelante, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa.

Dessarte, assentadas as premissas decorrentes do novel julgado do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incorreto o entendimento de que a parte ré/apelada seria ilegítima para figurar no polo passivo do feito, sobretudo porque "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015).

Nesses termos, a anulação do decreto sentencial é medida que se impõe. Por derradeiro, registro a impossibilidade de aplicação ao caso da norma do artigo 1.013, §3º, do CPC, para o fim de imediato julgamento (teoria da causa madura), ante o risco de nulidade decorrente de eventual supressão de instância por possível apreciação per saltum da pretensão atinente à responsabilidade civil do réu/apelado.

Ante o exposto, deixo de apresentar o recurso à apreciação da Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, na forma do art. 932, inciso V, do CPC, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença, com vistas a reconhecer a legitimidade passiva ad causam do réu/apelado e, assim, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito até seus ulteriores termos.

Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”