0836722-80.2019.8.10.0001

PROCESSO nº 0836722-80.2019.8.10.0001 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXEQUENTE: segredo de justiça EXECUTADO: segredo de justiça ADVOGADOS: ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - OAB/MA 15526, CORNELIO DE JESUS PEREIRA - OAB/MA 4265

DESPACHO: Analisando o feito, entendo que se mostra conveniente a tentativa de conciliação, vez que sua celeridade e segurança é um meio ágil e seguro de satisfação dos litígios e de racionalização dos serviços jurisdicionais, mormente quando envolve interesse de menor. A conciliação, como um valor prevalente na resolução das controvérsias, foi alçada ao status de princípio informativo do sistema processual brasileiro e a composição das lides não é novidade em nosso ordenamento jurídico, existindo desde a época das Ordenações Filipinas, em seu Livro III, Título XX, § 1º.

Sendo, atualmente, prevista no Código de Processo Civil (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 487, III, “b”, 359). Cumpre destacar, inclusive, que Constituição Federal prevê a pacificação social como um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, inciso I), atribuindo ao juiz, como agente político, a implementação de alternativas jurisdicionais, adequadas e céleres, para a consecução desse objetivo (art. 5º, LXXVIII).

A conciliação entre as partes, face a face, com liberdade de diálogo, para a composição de interesses, é prática que vai ao encontro do due process of law, mormente quando aos interessados é resguardado o acesso à demanda por meio das vias tradicionais, submetendo-se ao magistrado apenas os casos em que não houver a composição. Portanto, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), os mecanismos conciliatórios consubstanciam-se em instrumentos dinâmicos, voltados à efetiva solução das controvérsias, amparando-se na estrutura legal e constitucional da jurisdição.

Por derradeiro, ainda que não houvesse dispositivo legal algum autorizando a alternativa de composição de conflitos e de lides aludida nesta proposta, a ausência de proibição normativa acerca das práticas de conciliação torna absolutamente cabida a noção e o emprego do princípio jurídico concernente à licitude, pois lícito não é apenas o que a lei permite, mas tudo quanto ela não veda expressamente, conforme está no art. 5º, II, da CF.

Bem da verdade, constitui dever do magistrado tentar a qualquer tempo conciliar as partes e, nessa esteira, o CPC assim prevê em seu art. 139, inciso V, razão pela qual DESIGNO audiência excepcional de conciliação, a ser realizada no dia 29 /04/2022, às 14:15 horas, a ser realizada mediante videoconferência, devendo as partes, bem como os seus respectivos advogados(as) ou Defensores (as) Públicos (as) acessarem na data e horário acima designados a SALA VIRTUAL através do seguinte Link https://vc.tjma.jus.br/secfam3slzs4, com USUÁRIO formado pelo NOME E SOBRENOME, devendo digitar a seguinte SENHA: tjma1234, sala

04. Expedientes necessários. Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 06 de abril de 2022. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara de Família.